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Presidente
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (LEGISLATIVO)
Substitutivo
JUSTIFICATIVA
Submeto & apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia
Câmara o presente Projeto de lei, que “Institui ações de incentivo a artistas locais”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a oferta de
oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais na
abertura e/ou eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Equipara-se financiamento público, para fins dessa lei, todas e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple & maioria de integrantes que O município tenha sua residência.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 05 de fevereiro de 2020.
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Prof. SERGIO CHEMITE
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (LEGISLATIVO)
Substitutivo
Institui ações de incentivo a artistas
locais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº O Poder Público Municipal dará preferência aos artistas locais, nas contratações por
inexigibilidade de licitação, baseada no inciso III do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 2º Consideram—se artistas locais: grupos, bandas, cantores ou instrumentistas residentes
ou domiciliados em Pariquera-Açu/SP.
Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple
& maioria de integrantes que no Município tenha sua residência ou domicílio.
Art. 3o Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 05 de fevereiro de 2020.
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Prof. SERGIO CHEMITE
Vereador
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