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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 3 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
ANTIBAIXARIA MUSICAL ESCOLAR
O Projeto de Lei pretende preservar a finalidade das escolas como veículo de formação e
educação das nossas crianças, jovens e adolescentes, sendo as principais formadoras do
caráter, valores e personalidade, desta forma a proposta visa afastar da influencia de
composições musicais que possam interferir negativamente em seu comportamento.
O texto proíbe o uso de música com palavras “de baixo calão” ou cujas letras estimulem a
prática de crime, pornografla, obsceno, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo
incentivem & Violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de
constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia e discriminação racial,
garantindo a ordem e o respeito à instituição familiar. Caso a escola ou a direção do evento
descumpra & regra, 0 evento que estiver realizando será interrompido imediatamente, pois a
direção da escola ou do evento fica como responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei
e podem ser responsabilizados administrativamente, civilmente como também nos termos
do estatuto dos servidores públicos.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanell 12 de Fevereiro de 2020.
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Vereador
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Mário Augusto A Miranda
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
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PROJETO DE LEI N0 3 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre sanção para a execução de músicas
nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime,
pornografla, apologia ao sexo ou uso de drogas,
ou mesmo incentivem & violência ou exponham
principalmente as mulheres a situação de
constrangimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. lº — A execução de músicas nas escolas municipais de ensino fundamental e médio do
Município, cuja letra contenha conteúdo pornografico, estímulo à prática de crime, ao uso
de drogas, e à violência ou que exponham pessoas, principalmente mulheres, ao
constrangimento será punida com as seguintes sanções:
I — Se for aluno, receberá advertência conforme código disciplinar estabelecido pela
unidade escolar ou pela diretoria de ensino, em caso de reincidência, suspensão e, se for o
caso, depois de ouvido os responsáveis legais, encaminhamento ao Conselho Tutelar para
demais providências e orientações que se fizerem necessárias;
II — Se for servidor de escola pública municipal, as sanções previstas no art. 142 e
seguintes da Lei Complementar nº 001/97 — Estatuto do Servidor Público Municipal;
III — No caso de escola privada, será aplicada multa de 150% (cento e cinquenta por cento)
da menor referência dos servidores do Poder Executivo;
IV — Caso seja terceiro contratado pela Administração Pública, multa de 300% (trezentos
por cento) sobre a menor referência dos serv1dores do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella 12 de Fevereiro de 2020.
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