materia nº 79/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Indicação n.º 0079 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 09 / 09 / 2015.
Horário: __ 13h:00min_____
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CONSIDERANDO que no artigo 30 da Constituição Federal 
dispõe sobre o transporte público municipal, onde compete aos Municípios, organizar e 
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8987/1995, estabelece 
normas gerais para concessão e permissão dos serviços públicos no âmbito de todos os 
entes federados;
CONSIDERANDO que as principais características de um serviço 
de transporte coletivo municipal são: essencialidade, relação com a dignidade da pessoa 
humana, demanda sazonal: há horários de pico e horários ociosos e existência de 
benefícios diversos para a sociedade;
CONSIDERANDO que em nosso Município não há transporte 
coletivo municipal.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o 
Plenário, nos termos do artigo 187, inciso I, e artigo 194, ambos do Regimento Interno, 
a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, para que promova estudos com sua equipe técnica, visando oferecer à 
população de Pariquera-Açu os serviços de transporte coletivo municipal.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 09 de setembro de 2015.
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador