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materia nº 24/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-06
Ementaao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)É possível que a autoridade instauradora do processo disciplinar ordene o afastamento da Diretoria Jurídica do exercício do cargo até a conclusão da Sindicância, de acordo com o artigo 162 da LC 01/97? 2)A solicitação do item “1” será deferida pela autoridade instauradora? 3)Caso a solicitação do item “1” seja indeferida pela autoridade instauradora, justifique.
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2020-09-11T10:08:51.545070-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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