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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP /
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 (LEGISLATIVO)
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Toda pessoa física ou jurídica que desempenha serviços indispensáveis à
Saúde Pública das pessoas, bem maior do Estado, e que esta atividade supra & lacuna da
União, Estado ou Município de forma direta ou indireta, haja vista as múltiplas e complexas
necessidades da população que muitas vezes deixam de ser atendidas, devem, ter seu
reconhecimento público e assim sendo, neste caso específico, o município célula que abriga o
cidadão, reconhece que:
1. Os protetores de animais que dedicam tempo, promovendo às suas
expensas O resgate com transporte, medicamentos, atendimento veterinário, providenciam
lares temporários e que mantém protegido & saúde do animal extensiva às pessoas em razão
do contato no mesmo espaço físico;
2. A ação dos que desempenham & atividade de proteção aos animais acaba
por fomentar nas pessoas o respeito a outras formas de vida;
3. Os protetores de animais transformam—se em força propulsora que retira os
animais em condição de vulnerabilidade das ruas e propicia o seu bem-estar, conscientizando
& sociedade sobre a importância do cuidado com estes que Visa a prevenção para com a saúde
das pessoas;
4. A luta aguerrida dos protetores de animais é realizada sem quaisquer
perspectivas de recompensas materiais;
5. A inspiração e proposição do presente projeto de Lei tem por objetivo
fomentar, reconhecer e ampliar esta nobre atividade & fim de buscar a erradicação das doenças
transmitidas pelos animais aos seres humanos que, muitas das vezes por desconhecimento
permitem o abandono dos mesmos desconhecendo que doenças várias são por eles
transmitidas e que podem causar danos, até irreversíveis, à saúde humana, tais como as fontes
bibliográficas encartas no anexo deste projeto de Lei.
Essa missão voluntária, MERECE, ser reconhecida posto que a atividade
beneficente desenvolvida por pessoas físicas ou jurídicas contribuem, significativamente, para
a formação de uma população mais atuante e consciente de seu papel como agente de
proteção, responsável e solidário e, sobretudo, suprem & lacuna deixada pelo estado e prestam
' ' “' '“ . /“/7 (, ” ' »..4 relevantes serv1ços em beneHmo das pessoas de forma nao onerosa. Ciente em/J/ ()(/UM
Plenário Ver. Ivo Zanella, 17 de fevereiro de 2020 Leitura ª'" Plenáno ,Ã
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 05 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 (LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal do Protetor dos Animais e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços
desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar, resgatar
e acolher animais em condições de vulnerabilidade, atendendo as exigências legais.
AIT. 2º Fica instituído o “Dia Municipal do Protetor dos Animais” celebrado
anualmente no primeiro sábado do mês de agosto, com objetivo de conscientizar a população
sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção
dos direitos dos animais.
ê lº O dia Municipal do Protetor dos Animais flca incluído no Calendário
Oficial do Município de Pariquera—Açu.
Art. 3º É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade
sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de um ano, atividades que
busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 17 de fevereiro de 2020.
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Prof. SERGIO CHEMITE
Vereador
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