Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAIJLO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 — e—mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
%%%&; “MWMÉ, %
w;. %%%&? 79 Dispõe sobre percentual de aplicação de
_, , ?º]; "2070 repoglçao e per qs m acnonanasl e
m,.,;,—. UL WWF,,W venCImento dos serwdores mumcnpals da
ªmi ' WM) administração direta e subsídios do Prefeito
“WWWMW I e Vice-Prefeito do Município de PariqueraJª” “ Aª"-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual)
de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um décimos) percentuais, acumulada nos últimos doze
meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
de Geografia e Estatística (IBGE) aos vencimentos dos servidores municipais da
Administração Direta.
Parágrafo Único — Ficam substituídas as tabelas do Anexo I, II e III, da
Lei 698/2019, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos de presente Lei,
devidamente atualizadas.
Art. 2º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em
comissão e aos integrantes do magistério, na referência | no nível 1.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos servidores do magistério que se
encontram nas classes e níveis de progressão na carreira será atualizado aplicando-se ao
valor revisado na referencia I, do nível 1 o percentual constante nas tabelas do anexo II, da
Lei 698/2019, conforme dispõe o art. 43, da Lei 693/2019.
Art. 3º Aplica-se o mesmo percentual de 4.31 % de revisão geral anual
para os subsídios do Prefeito e Vice—Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na Lei Municipal nº
698/2019, nos seguintes valores:
|) Prefeito passa a ser de R$ 13.148,47 (treze mil centos e quarenta e oito
reais e quarenta e sete centavos);
“Deus Seja Louvado” /4
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II) Vice—Prefeito passa a ser de R$ 5.634,38 (cinco mil seiscentos e trinta e
quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é vedada a
percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 5 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 25 de fevereiro de 2020.
Preféito Municipal
““Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de repor as perdas inflacionária
nos vencimentos dos servidores municipais, bem como sejam revistos os salários e os
subsídios do Prefeito e Vice—Prefeitos, com reposição na mesma ordem de 4,31 %, ficando
definido, ainda, que em decorrência da norma constitucional, limitam—se os ganhos dos
servidores ao máximo daqueles subsídios do Chefe do Executivo Municipal e na hipótese de
que os reajustes e ou reposições façam incidir aumentos superiores, observe-se os limites
legais.
Justifico ainda que a alteração da referência dos agentes comunitários de
saúde adequando ao piso nacional, será enviado a essa Casa de Leis quando da publicação
da presente lei.
7" «"'Prefeit Municipal
'/ "
“Deus Seja Louvado”
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Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telef: (13) 3856—7100 — CEP 11930-000
ANEXO 1
TABELA DE REFERENCIAS
QUADRO REFERÉNCIAS 03-2020
Ref Valor - Atual Ref Valor Atualizado
1 R$ 1.066,66 1 R$ 1.112,63
2 R$ 1.078,05 2 R$ 1.124,51
3 R$ 1.089,44 3 R$ 1.136,39
4 R$ 1.111,27 4 R$ 1.159,17
4.21 R$ 1.250,00 4-A R$ 1.303,88
5 R$ 1.235,51 5 R$ 1.288,76
6 R$ 1.329,22 6 R$ 1.386,51
7 R$ 1.488,43 7 R$ 1.552,58
8 R$ 1.670,25 8 R$ 1.742,24
9 R$ 1.810,49 9 R$ 1.888,52
10 R$ 1.877,98 10 R$ 1.958,92
11 R$ 2.118,92 11 R$ 2.210,25
12 R$ 2.397,25 12 R$ 2.500,57
13 R$ 2.791,04 13 R$ 2.911,33
14 R$ 3.170,21 14 R$ 3.306,85
15 R$ 4.129,34 15 R$ 4.307,31
16 R$ 4.724,16 16 R$ 4.927,77
17 R$ 4.814,40 17 R$ 5.021,90
18 R$ 5.021,56 18 R$ 5.237,99
19 R$ 5.129,71 19 R$ 5.350,80
20 R$ 5.395,76 20 R$ 5.628,32
21 R$ 6.553,45 21 R$ 6.835,90
22 R$ 7.140,46 22 R$ 7.448,21
23 R$ 8.329,96 23 R$ 8.688,98
24 R$ 11.348,08 24 R$ 11.837,18
25 R$ 12.494,94 25 R$ 13.033,47
26 R$ 829,85 26 R$ 865,62 Plantão 12h Plantão 12h
«Deus Seja Louvado
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ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR DE EDUCAÇAO ESPECIAL — 30 HORAS
NÍVEL
REF. | 11 111 IV V VI VII
1 2.381,17 2.500,23 2.625,24 2.756,50 2.894,33 3.039,04 3.191,00
2 2.500,23 2.625,24 2.756,50 2.894,33 3.039,04 3.191,00 3.350,54
3 2.625,24 2.756,50 2.894,33 3.039,04 3.191,00 3.350,54 3.518,07
4 2.756,50 2.894,33 3.039,04 3.191,00 3.350,54 3.518,07 3.693,98
5 2.894,33 3.039,04 3.191,00 3.350,54 3.518,07 3.693,98 3.878,68
PROFESSOR SUBSTITUTO - 30 HORAS
NÍVEL
REF. | 11 111 IV V VI VII
1 1.992,93 2.092,57 2.197,20 2.307,06 2.422,41 2.543,53 2.670,71
2 2.092,57 2.197,20 2.307,06 2.422,41 2.543,53 2.670,71 2.804,25
3 2.197,20 2.307,06 2.422,41 2.543,53 2.670,71 2.804,25 2.944,46
4 2.307,06 2.422,41 2.543,53 2.670,71 2.804,25 2.944,46 3.091,68
5 2.422,41 2.543,53 2.670,71 2.804,25 2.944,46 3.091,68 3.246,67
TABELA II - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES — gº
, HORAS NIVEL REF. | 11 111 IV V VI vn
1 2.086,51 2.190,84 2.300,38 2.415,40 2.536,17 2.662,98 2.796,13
2 2.190,84 2.300,38 2.415,40 2.536,17 2.662,98 2.796,13 2.935,93
3 2.300,38 2.415,40 2.536,17 2.662,98 2.796,13 2.935,93 3.082,73
4 2.415,40 2.536,17 2.662,98 2.796,13 2.935,93 3.082,73 3.236,87
5 2.536,17 2.662,98 2.796,13 2.935,93 3.082,73 3.236,87 3.398,71
XS,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.133,18 3.289,84 3.454,33 3.627,05 3.808,40 3.998,82 4.198,76
2 3.289,84 3.454,33 3.627,05 3.808,40 3.998,82 4.198,76 4.408,70
3 3.454,33 3.627,05 3.808,40 3.998,82 4.198,76 4.408,70 4.629,13
4 3.627,05 3.808,40 3.998,82 4.198,76 4.408,70 4.629,13 4.860,59
5 3.808,40 3.998,82 4.198,76 4.408,70 4.629,13 4.860,59 5.103,62
TABELA III - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.832,17 4.023,78 4.224,97 4.436,22 4.658,03 4.890,93 5.135,48
2 4.023,78 4.224,97 4.436,22 4.658,03 4.890,93 5.135,48 5.392,25
3 4.224,97 4.436,22 4.658,03 4.890,93 5.135,48 5.392,25 5.661,86
4 4.436,22 4.658,03 4.890,93 5.135,48 5.392,25 5.661,86 5.944,96
5 4.658,03 4.890,93 5.135,48 5.392,25 5.661,86 5.944,96 6.242,20
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.479,05 4.703,00 4.938,15 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36
2 4.703,00 4.938,15 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47
3 4.938,15 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47 6.617,60
4 5.185,06 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47 6.617,60 6.948,48
5 5.444,31 5.716,53 6.002,36 6.302,47 6.617,60 6.948,48 7.295,90
(Dem Seja Louvado
7'3/
,, /
CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara©camarapariquera.spaov.br
ANEXO III
(substitui o Anexo III da Resolução n.6/2019)
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.200,12
2 2.312,88
3 3.261,52
4 4.276,71
5 5.345,37
6 6.270,64
7 7.524,77
f.?
Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias de 4,31% no quadro de pessoal da Prefeitura de Pariquera-Açu.
Previsão do início do impacto das despesas:
a partir de março de 2020.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL
E PREVIDENCIÁRIAS
Conforme Projeto de Lei nº 03/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA
% DESPESA Sl RCL
jan/19 1.783.611,83 4.354.441,41 40,96
fev/19 1.795.767,63 3.957.523,53 45,38
rnad19 1.818.405,80 3.576.343,08 50,85
abd19 1.958.155,01 3.769.468,73 51,95
maV19 1.888.586,94 4.420.802,29 42,72 jun/19 1.922.104,14 3.505.830,95 54,83 qu/19 1.842.804,50 4.489.895,24 41,04
ago/19 1.798.999,91 3.486.011,57 51,61
seU19 1.785.987,71 3.563.669,41 50,12
ouU19 1.800.949,39 4.603.324,95 39,12
nov/19 1.954.338,86 3.934.916,65 49,67
dez/19 3.026.382,45 7.113.726,56 42,54 TOTAL 23.376.094,17 50.775.954,37 46,04
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JANI19 ATÉ DEZI19 23.376.094,17
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JANI19
a DEZI19 50.775.954,37
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE
A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46,04
Situação com reposição de perdas inflacionárias de 4,31% no quadro de pessoal.
Conforme Projeto de Lei nº 0312020
Despesas com anal previstas para
o Poder Executivo Municipal: 2020 2021 2022
Frevisão das despesa com pessoal, sem aumento. R$ 3.376.094,17 És 24.661F9,35 R$ 26.018.177,21
Previsão das despesa cl pessoal, com aumento.
%24.383.603,83 R$ 25.724.702,04 R$ 27.139.560,65
*para
o ano de 2020 média da despesa cl pessoal entre JANI19 e DEZI19
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 5,5%.
Estimativa de Im acto Or amentário-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre reposiçãode perdas inflacionárias de 4,31% no quadro de pessoal da Prefeitura de Pariquera-Açu.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2020 R$ 24.383.603,83 Orçamento 2020 *1
Impacto percentual sobre O orçamento de 2020 43,40630/6 . & _ “R$ 5817520000
Impacto sobre
o caixa de 2019 35,3610% .. º 3 . i '“ * ª “* É
“considerado a receita corrente líquida média dos meses de JAN/19 a DEZI19 para o exercício de 2020
Valor das despesas no exercício de 2021 R$ 25.724.702,04 Orçamento 2021 *1
Impacto percentual sobre O orçamento de 2021 42,7976% » _ _ R$ 60.107.800,00
Impacto sobre o caixa de 2020 42,7976% ' “ ' º '“ “ ' 4 ' - “ : ” “
' Considerado o crescimento da receita orçamentária em 5,5%.
Valor das despesas no exercício de 2022 R$ 27.139.560,65 Orçamento 2022*1
Impacto percentual sobre o orçamento de 2022 .. 42,7976% . 4 R$ 63.413.729,00
Impacto sobre o caixa de 2021 42,79760/0 "“ ' ª ' f"
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 5,5%.
Caixa 2019 1
» R$ 6895620313
Caixa 2020 1
R$ 6010780000
Caixa 2021 1
R$ 6341372900
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2020 o saldo do exercício de 2019 no valor de R$ 12. 781. 008, 13 e para os exercício de 2021 e 2022 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
Estimativa de Impacto Orcamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre reposiçãode perdas inflacionárias de 4,31% no quadro de pessoal da Prefeitura de Pariquera-Açu.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2020:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2020 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
*considcrado & receita corrente líquida média dos meses de JAN/Iª) a DEZ/19 para o exercício de 2020
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2021:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercício de 2021 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,5% para o exercício de 2021, sobre a RCL prevista para o exercício de 2020.
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para 0 exercício de
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2022 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 45,0% para o exercício de 2022 sobre a RCL prevista para o exercício de 2021.
** Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orçamento
Município
R$ 50.775.954,37
R$ 24.383.603,83
48,02%
Município
R$ 53.060.872,32
R$ 25.724.702,04
48,48%
Município
R$ 55.448.611,57
R$ 27.139.560,65
48,95%