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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 10/2015
“ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 49
DA LEI 591 DE 03 DE FEVEREIRO DE
2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica revogado integralmente o Inciso VII do
artigo 49, da Lei 591/2015.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais
disposições da Lei 591/2015.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 29 de Abril de 2.015.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 010/2015
JUSTIFICATIVA
A medida aqui proposta se justifica na necessidade que
se tem de melhor adequar a legislação vigente de forma a não permitir
interpretações que possam gerar ações que envolvam a legitimidade
(ou não) da proposta inicial, até sob risco de eventual contaminação
de todo conteúdo.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 011 DE 29 DE Abril DE 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto
de Lei nº 010/2015 que Altera parcialmente o artigo 49 da Lei 591 de 03
de fevereiro de 2015 e dá outras providencias.
O presente projeto se justifica na necessidade que se
tem de melhor adequar a legislação vigente de forma a não permitir
interpretações que possam gerar ações que envolvam a legitimidade
(ou não) da proposta inicial, até sob risco de eventual contaminação
de todo conteúdo.
Isto posto, aguardamos análise do presente projeto
de lei por Vossas Excelências.
Prefeitura de Pariquera-Açu, 29 de Abril de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
Á Sua Excelência o Senhor
WAGNER BENTO DA COSTA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu – SP
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