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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 49 DA LEI 591 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-01 ✅ Aprovado U PROJETO DE LEI APROVADO

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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 10/2015
“ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 49 
DA LEI 591 DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica revogado integralmente o Inciso VII do 
artigo 49, da Lei 591/2015. 
 Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais 
disposições da Lei 591/2015.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada 
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 29 de Abril de 2.015.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 010/2015 
JUSTIFICATIVA
 A medida aqui proposta se justifica na necessidade que 
se tem de melhor adequar a legislação vigente de forma a não permitir 
interpretações que possam gerar ações que envolvam a legitimidade 
(ou não) da proposta inicial, até sob risco de eventual contaminação 
de todo conteúdo. 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 011 DE 29 DE Abril DE 2015.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
 Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto 
de Lei nº 010/2015 que Altera parcialmente o artigo 49 da Lei 591 de 03 
de fevereiro de 2015 e dá outras providencias.
 O presente projeto se justifica na necessidade que se 
tem de melhor adequar a legislação vigente de forma a não permitir 
interpretações que possam gerar ações que envolvam a legitimidade 
(ou não) da proposta inicial, até sob risco de eventual contaminação 
de todo conteúdo. 
 Isto posto, aguardamos análise do presente projeto 
de lei por Vossas Excelências. 
Prefeitura de Pariquera-Açu, 29 de Abril de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
Á Sua Excelência o Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu – SP

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