Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
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Pariquera-Açu, 23 de março de 2020.
Ofício nº 145/2020
CAMARA IRUNTOTBAL “De
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Prezada Vice-Presidente:-
Vimos por meio deste, ante aos graves acontecimentos relacionados à
pandemia do COVID-19, solicitar dos senhores membros do Poder Legislativo, a
aprovação urgente de Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade
pública, notadamente pelas razões que seguem em mensagem anexa, ratificando o
decreto do Poder Executivo sob o nº 19, em 23 de março de 2020.
Ademais, segue em anexo, o projeto de lei nº 06 de março de 2020,
que visa à moratória das execuções fiscais municipais, bem como parcelamentos
administrativos em atraso, paralisando as cobranças municipais em um momento tão
delicado suportado pelos contribuintes.
Por fim, o presente ofício é encaminhado à Vice Presidente da
Câmara Municipal, à medida que se tem a ciência que o Presidente da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu está afastado do cargo por questões médicas.
Atenciosamente
Diretor Administrativo
A Sua Excelência a Senhora
Tereza dos Santos
Digníssima Vice-Presidente em exercício da Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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MENSAGEM Nº 1 DE 23 MARÇO DE 2020
Senhores Membros do Poder Legislativo de Pariquera-Açu,
Em atenção ao disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), solicito a Vossas Excelências que seja
reconhecido o estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020, em
decorrência da pandemia do COVID-19 declarada pela Organização Mundial de
Saúde, com a consequente dispensa do atingimento das metas fiscais previstas
em lei e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Vivemos em tempos de pandemia do COVID-19, os impactos da disseminação
da doença transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo,
criando um quadro iminente de recessão diante da drástica redução da atividade
econômica em todas as suas áreas.
Essa redução decorre das medidas adotadas para redução das inteirações
sociais, manter os trabalhadores em casa e fechar temporariamente
estabelecimentos comerciais e industriais, sendo estas medidas que devem ser
tomadas a fim de proteger a vida e a saúde das pessoas, porém que causam
efeito nocivo no tocante às receitas e renda das empresas e trabalhadores.
Diante desse cenário, a postura do ente público assume dois vetores, o primeiro
seria no sentido de tentar minimizar os efeitos da pandemia através de
campanhas de conscientização e pronto atendimento da população afetada, por
parte dos órgãos de saúde; bem como, de proporcionar auxilio às pessoas e
empresas que façam parte da fração mais sensível à desaceleração da
economia, visando a sua preservação e a possibilidade de retomada do
crescimento após a superação dessa questão de saúde pública.
Neste cenário de incerteza, os limites previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal poderiam inviabilizar a ações do ente público no combate da pandemia,
bem como de outras políticas públicas que se façam necessárias para O
enfrentamento da calamidade pública instalada.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, de forma excepcional, a
medida prevista, permitindo à Câmara a análise e reconhecimento da situação
de calamidade pública e ao Executivo que seja dispensado do cumprimento das
metas fiscais previstas na legislação já mencionada. h
“Deus Seja Louvado”
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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Pelo exposto, o reconhecimento da calamidade pública pelo Poder Legislativo
local viabilizará o pleno funcionamento do Poder Executivo, no sentido de
amenizar os efeitos negativos da pa ia para a saúde pública e economia
local.
“Deus Seja Louvado”
&, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 23 MARÇO DE 2020
"Reconhece, para os fins do
artigo 65 da Lei Complementar
nº 101 de 4 de maio de 2000,
a ocorrência do estado de
calamidade pública no
Município de Pariquera-Açu"
CAMARA WANAOIAS PARIQUERA AÇU Gap E ra
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O Prefeito José Carlos Silva Pinto, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 18 de
20/03/2020 para enfrentamento da pandemia do Coronavirus;
CONSIDERANDO que em decorrência das ações emergenciais adotadas para
enfrentamento do Coronavirus, poderão ser comprometidas as metas fiscais e
as finanças públicas, assim como as metas de arrecadação de tributos em razão
da redução da atividade econômica.
DECRETA
Artigo 1º. Fica reconhecido, exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, estado de calamidade pública para todos
os fins de direito no município de Pariquera-Açu até o dia 31/12/2020.
Artigo 2º. Ficam mantidas todas as disposições contidas na declaração de
emergência previstas no Decreto nº 18 de 20/03/2020.
Artigo 3º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à
Câmara de Vereadores de Pariquera-Açu, reconhecimento do estado de
calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
por meio de Decreto de Legislativo pelo rito do artigo 310 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara de pi de Pariquera-Açu.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na
alterado ou revogado a qualquer mpome
t da sua publicação, podendo ser
SILVA PINTO
Municipal
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 06 de 23 de março de 2020.
Dispõe sobre a concessão de moratória
em caráter geral dos tributos municipais,
nos termos do artigo 152, inciso | do
Código Tributário Nacional.
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 18 de
20/03/2020 para enfrentamento da pandemia do Coronavirus e
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto
nº 19 de 23/03/2020;
o povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova,
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DA MORATÓRIA
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de moratória em caráter geral pelo
ente público Municipal nos termos do artigo 152, inciso | do Código Tributário
Nacional, diante da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia
do COVID-19 (Coronavirus).
Art. 2º A moratória em questão será concedida no âmbito do Município de
Pariquera-Açu e será aplicada aos tributos de sua competência, perdurando de
01/04/2020 até 30/06/2020.
Art. 3º Durante o período da moratória, ficam suspensos os atos de cobrança
dos tributos no âmbito das Execuções Fiscais Municipais e parcelamentos
administrativos atrasados.
JOS SILVA PINTO
ariquera-Açu
“Deus Seja Louvado”