materia nº 2/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Xv de Novembro, 685 - Centro — Telefone: (13) 3855-7100 —- CEP 11930-000 - e-mail gabnsied
DECRETO MUNICIPAL Nº 19 DE 23 MARÇO DE 2020
"Reconhece, para os fins do
. artigo 65 da Lei Complementar
CAMARA MUNICIPAL pa nº 101 de 4 de maio de 2000,
PARIQUERA-ACL RA
AA a ocorrência do estado de
= PROTOC ps 1
E a calamidade pública no
Município de Pariquera-Açu"
O Prefeito José Carlos Silva Pinto, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 18 de
20/03/2020 para enfrentamento da pandemia do Coronavirus;
CONSIDERANDO que em decorrência das ações emergenciais adotadas para
enfrentamento do Coronavirus, poderão ser comprometidas as metas fiscais e
as finanças públicas, assim como as metas de arrecadação de tributos em razão
da redução da atividade econômica.
DECRETA
Artigo 1º. Fica reconhecido, exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, estado de calamidade pública para todos
os fins de direito no município de Pariquera-Açu até o dia 31/12/2020.
Artigo 2º. Ficam mantidas todas as disposições contidas na declaração de
emergência previstas no Decreto nº 18 de 20/03/2020.
Artigo 3º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à
Câmara de Vereadores de Pariquera-Açu, reconhecimento do estado de
calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
por meio de Decreto de Legislativo pelo rito do artigo 310 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pariquera-Açu.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na
alterado ou revogado a qualquer mome
da sua publicação, podendo ser
SILVA PINTO
Municipal
“Deus Seja Louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 DE 26 DE MARÇO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de reconhecer a
situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo CoronaVírus
(COVID-19), nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Cumpre observar que as despesas não incluídas no plano emergencial
para enfrentamento da pandemia continuam submetidas ao controle fiscal para
assegurar a sustentação, revisão e o controle dos gastos públicos no âmbito do
Município por parte dos órgãos de controle.
Confiamos que esta proposição serve aos interesses municipais e da
sociedade pariquerense, motivo pelo qual submetemos à consideração dos demais
vereadores.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 26 de março de 2020.
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MÁRIO MIRANDA REZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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MIÉTON TICACA ERIKA SUMOOYAMA
1º Secretário 2º Secretária
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“Deus seja louvado”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 DE 26 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA
FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE
MAIO DE 2000 (LRF).
. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica reconhecida, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar
nº 101 de 4 de maio de 2000, a situação de calamidade pública no Município de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, decorrente da pandemia por Corona vírus (COVID-19), declarada pela
Organização Mundial da Saúde, até 31/12/2020.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a situação:
I - estão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23,
31 e 70 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; e
II -— estão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal garantirá a responsabilidade e a transparência
na gestão fiscal nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 26 de março de 2020.
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MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
TON TICACA ERIKA O VAMA
1º Secretário 2º Secretária
“Deus seja louvado”
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