Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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Pariquera - Açu, 07 de Abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 155/2020 PARIQUERA-AÇU pROTOCOLO S68 fo
Recetrido em: LA SL
Senhor Presidente. Espa |
Com os nossos cumprimentos, estamos solicitando a
retirada do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 29 e encaminhando outro com a
mesma numeração e com as alterações necessárias para apreciação e deliberação
do mesmo por parte dessa respeitável Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, meus sinceros agradecimentos
e protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamen
Leitura em Plenário D
rquivar
Encarninhe-se
e Lópia aos Vereadores D
e As Comissões [|
e À Diretoria Legisiativa
Oo
o Ao Diretor da Contabilidade 13
« &o Tesoureiro
O
MÁRIO MIRANDA Presidente
A Sua Senhoria o Senhor
Mário Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Pariquera-Açu/SP
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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MENSAGEM Nº 005 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Nº 29 que Acrescenta dispositivos ao artigo 142, da Lei Orgânica do Município.
Considerando a pandemia de COVID-19 que assola o mundo, tendo o Brasil e
o Município declarado estado de calamidade pública ou emergência, buscando com isso O
isolamento social para evitar a disseminação do vírus.
Para tanto foram editados Decretos nas várias esferas de governo proibindo a
aglomeração de pessoas e consequentemente as reuniões públicas.
Contudo, para a elaboração das peças de planejamento é necessário a
realização de audiências públicas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48, da LC
101/2000) antes do envio das peças ao Legislativo, tornando impossível esse ato no atual
momento, o que faz necessário o pedido de emenda à Lei Orgânica do Municipal, para que em
caráter excepcional, permita que o Executivo tenha dilatado os prazos para a entrega das peças
de planejamento.
É necessária a aprovação do presente projeto em caráter de urgência, haja
vista que o prazo de entrega da LDO, nos termos do artigo 142, 8 6º, inciso Il, se dará em 30 de
abril do corrente ano.
Solicito que a matéria seja apreciada em caráter de urgência, convocando para
tanto sessões extraordinárias se necessário forem, conforme prevê a Lei Orgânica deste Município.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação
de elevado apreço e consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Mário Miranda
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP. “Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 29 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“Acrescenta dispositivos ao artigo 142, da Lei Orgânica
do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Altera o artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu e
acrescenta o 8 9º, que passam ter a seguinte redação:
“g 9º. Em caso de calamidade pública ou estado de emergência, ficam
autorizadas as apresentações das peças de planejamento orçamentário em até 60
(sessenta) dias após os prazos fixados no 8 6º deste artigo.
Art. 2º - Ficam mantidos os demais dispositivos constantes na Lei Orgânica do
Município de Pariquera-Açu.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pariquera-Açu,
02 de abr .020
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 29 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Considerando a pandemia de COVID-19 que assola o mundo, tendo
o Brasil e o Município declarado estado de calamidade pública ou emergência,
buscando com isso o isolamento social para evitar a disseminação do vírus.
Para tanto foram editados Decretos nas várias esferas de governo
proibindo a aglomeração de pessoas e consequentemente as reuniões públicas.
Contudo, para a elaboração das peças de planejamento é
necessário a realização de audiências públicas em respeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal (artigo 48, da LC 101/2000) antes do envio das peças ao Legislativo, tornando
impossível esse ato no atual momento, o que faz necessário o pedido de emenda à
Lei Orgânica do Municipal, para que em caráter excepcional, permita que o Executivo
tenha dilatado os prazos para a entrega das peças de planejamento.
É necessária a aprovação do presente projeto em caráter de
urgência, haja vista que o prazo de entrega da LDO, nos termos do artigo 142, 8 6º,
inciso Il, se dará em 30 de abril do corrente ano.
Pariquera-Açu, 02 de abril de 2020. “Deus Seja Louvado”