Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
0 MENSAGEM Nº 006 DE 30 DE MARÇO DE 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU protocoLO)é ) e
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 07 que Dispõe
sobre adequação da referência 4-A, nos termos do piso nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde e altera o anexo Il, da Lei
003/2020, adequando o piso salarial dos Professores Substitutos.
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da referência dos
agentes comunitários de saúde e combate a endemias e do piso dos professores substitutos,
conforme norma do Ministério da Saúde e Lei do Piso Salarial dos Professores do Magistério —
11.738/2008.
Solicito que a matéria seja apreciada em caráter de urgência, convocando para
tanto sessões extraordinárias se necessário forem, conforme prevê a Lei Orgânica deste Município.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação
de elevado apreço e consideração. 30 de Março de 2020.
: Ciente aii f, dão
i E Pinto Leitura em Plenário a
Prefeitura Municipal de Pariquera/A
refeito Municipal Azquivar S
Encarninhe-se
e Lópia aos Vereadores E
e As Comissões OD
: e e À Diretoria Legistativa
À Sua Excelência o Senhor . D
Mário Miranda e Ao Diretor da Contabilidade ICT
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de o * no Tesoureiro O
Pariquera-Açu/SP. e ===
ANDA
Presidente
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(D yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre adequação da referência 4-A,
nos termos do piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às
Endemias, estabelecido pelo Ministério da
Saúde e altera o anexo Il, da Lei 003/2020,
adequando o piso salarial dos Professores
Substitutos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o valor da Referência 4-A, do anexo |, constante da Lei
nº 003, de 17 de março de 2020, passando-se ao valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais)
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo a
partir da competência do mês de fevereiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às
Endemias.
Art. 3º Fica alterado o anexo Il, tabela referente aos salários dos Professores
Substituto - 30 horas, da Lei 003, de 17 de março de 2020, adequando-o ao piso nacional,
mantendo-se as demais tabelas de vencimento.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
JOSE CARLOS SILVA PINTO
nicipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura | gabinete(Dyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 30 DE MARÇO DE 2020
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da referência dos
agentes comunitários de saúde e combate a endemias e do piso dos professores substitutos,
conforme norma do Ministério da Saúde e Lei do Piso Salarial dos Professores do Magistério —
11.738/2008.
Pariquera-Açu,
30 de março te 2.020
“Deus Seja Louvado”
IMPACTO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE/PROFESSOR SUBSTITUTO
Mensal Mensal Reajustado
43 Agente Comuniário 56.066,84 60.200,00
25 Professor Substituto 53.275,88 57.868,36
109.342,72 118.068,36
Encargos 23.421,21 25.290,24
Total Reajustado/Encargos 132.763,93 143.358,60
Acréscimo Mensal 10.594,67
traldn Bhar IVAI
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telef: (13) 3856-7100 — CEP 11930-000
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIAS
QUADRO REFERÊNCIAS 03-2020
Ref Valor - Atual Ref Valor Atualizado
1 R$ 1.066,66 1 R$ 1.112,63
2 R$ 1.078,05 2 R$ 1.124,51
3 R$ 1.089,44 3 R$ 1.136,39
4 R$ 1.111,27 4 R$ 1.159,17
4-A R$ 1.303,88 4-A R$ 1.400,00
5 R$ 1.235,51 5 R$ 1.288,76
6 R$ 1.329,22 6 R$ 1.386,51
7 R$ 1.488,43 7 R$ 1.552,58
8 R$ 1.670,25 8 R$ 1.742,24
9 R$ 1.810,49 9 R$ 1.888,52
10 R$ 1.877,98 10 R$ 1.958,92
1 R$ 2.118,92 11 R$ 2.210,25
12 R$ 2.397,25 12 R$ 2.500,57
13 R$ 2.791,04 13 R$ 2.911,33
14 R$ 3.170,21 14 R$ 3.306,85
15 R$ 4.129,34 15 R$ 4.307,31
16 R$ 4.724,16 16 R$ 4.927,77
17 R$ 4.814,40 17 R$ 5.021,90
18 R$ 5.021,56 18 R$ 5.237,99
19 R$ 5.129,71 19 R$ 5.350,80
20 R$ 5.395,76 20 R$ 5.628,32
21 R$ 6.553,45 21 R$ 6.835,90
22 R$ 7.140,46 22 R$ 7.448,21
23 R$ 8.329,96 23 R$ 8.688,98
24 R$ 11.348,08 24 R$ 11.837,18
25 R$ 12.494,94 25 R$ 13.033,47
26 R$ 829,85 2 R$ 865,62 Plantão 12h Plantão 12h
Deus Seja Louvado /
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telef: (13) 3856-7100 — CEP 11930-000
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR SUBSTITUTO - 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II HI IV V VI VII
1 2.164,72 | 2.272,96 | 2.386,60 | 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93
2 2.272,96 | 2.386,60 | 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98
3 2.386,60 | 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 | 3.198,28
4 2.505,93 | 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 | 3.198,28 | 3.358,19
5 2.631,23 | 2.762,79 | 2.900,93 | 3.045,98 | 3.198,28 | 3.358,19 | 3.526,10
Deus Seja Louvado
Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Dispõe sobre adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e professores substitutos.
Conforme Projeto de Lei nº 07 de 30 de março de 2020.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir de maio de 2020.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
mar/19 1.818.405,80 3.576.343,08 50,85
abr/19 1.958.155,01 3.769.468,73 51,95
mai/19 1.888.586,94 4.420.802,29 42,72
jun/19 1.922.104,14 3.505.830,95 54,83
jul/19 1.842.804,50 4.489.895,24 41,04
ago/19 1.798.999,91 3.486.011,57 51,61
set/19 1.785.987,71 3.563.669,41 50,12
out/19 1.800.949,39 4.603.324,95 39,12
nov/19 1.954.338,86 3.934.916,65 49,67
dez/19 3.026.382,45 7.113.726,56 42,54
jan/20 1.807.336,41 4.129.190,51 43,77
fev/20 1.838.488,91 4.678.752,23 39,29 TOTAL 23.442.540,03 51.271.932,17 45,72
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE MAR/19 ATÉ FEV/20 23.442.540,03
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE MARY/19 a FEV/20 51.271.932,17
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 45,72
Situação com adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e professores substitutos.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2020 2022
Previsão das despesa com pessoal, sem as contratações. R$ 23.442.540,03 R$ 24.731.879,73
Previsão das despesa c/ pessoal, com as contratações. R$ 24.479.540,03 R$ 26.288.879,73] R$ 27.778.133,12 R$ 26.092.133,12 *para o ano de 2020 média da despesa c/ pessoal entre MAR/19 e FEV/20
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 5,5%.
Estimativa de Impacto Orcçamentário-Financeiro Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e professores substitutos, conforme Projeto de Lei nº 07/2020.
Na qualidade de ordenador da despesa
expectativa de suporte de caixa
declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2020 ...........ceceeereresereesessnssecsnes
Impacto percentual sobre o orçamento de 2020 ............cecesecseceeeece
Impacto sobre o caixa de 2019
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de MAR/19 a FEV/20 para o exercício de 2020
Valor das despesas no exercício de 2021 ...........cceeeereeereesersseeereeses
Impacto percentual sobre o orçamento de 2021...
Impacto sobre o caixa de 2020
* Considerado o crescimento da receita orçamentária em 5,5%.
Valor das despesas no exercício de 2022 ..........cceceseeseeseeseeseseesseranes
Impacto percentual sobre o orçamento de 2022 ....
Impacto sobre o caixa de 2021
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 5,5%.
R$ 24.479.540,03
43,5771%
35,5001%
R$ 26.288.879,73
43,7362%
43,7362%
R$ 27.778.133,12
43,8046%
43,8046%
* R$56.175.200,00
Orçamento 2020 *|
Orçamento 2021 *|
Orçamento 2022*,
R$ 63.413.729,00
R$ 60.107.800,00
Caixa 2019 l
R$ 68.956.208,13
“Caixa 2020 |
R$ 60.107.800,00
Caixa 2021 4
R$ 63.413.729,00
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2020 o saldo do exercicio de 2019 no valor de R$ 12.781.008,13 e para os exercício de 2021 e 2022 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
”
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e professores substitutos, conforme Projeto de Lei nº 07/2020.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2020: R$ 51.271.932,17
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2020 consideradas as alterações: R$ 24.479.540,03
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 47,74%
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de MAR/19 A FEV/20 previsto para o exercício de 2020
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2021: R$ 54.091.888,44
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2021 consideradas as alterações: R$ 26.288.879,73
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 48,60%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 5,5% para o exercício de 2021, sobre a RCL prevista para o exercício de 2020.
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de R$ 57.066.942,30
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2022 consideradas as alterações: R$ 27.778.133,12
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 48,68%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 5,5% para o exercício de 2022 sobre a RCL prevista para o exercício de 2021.
** Receita corrente Líquida fornecida pelo Depto de Orçamento
OBS.:
Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeitura Municipal, base dezembro/2019. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são:
LIMITE MÁXIMO (incisos |,Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do & 1º do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questão, a razão Receita Corrente Líquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA no aumento de Despesas Obrigatórias de ae nuado (DOCC). Uma vez que as atividades econômicas do País estão em tendência de queda de arrecadação,
situação que agravará ainda mais o quadro atual. / /
riquera-Açu, 09 de abril de 2020.
va Pinto Nazareth Batista F. de Lima
refeito Municipal Diretora da Fazenda