materia nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWw.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETO DE LEI Nº 08/2020 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020 DE 
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS, SANÇÕES E 
PROCEDIMENTOS PARA O 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA 
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas, sanções e procedimentos para o 
enfrentamento da pandemia do Covid-19 no Município de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo. 
Art. 2º O Poder Executivo pode adotar medidas de contenção da pandemia 
decorrentes da Covid-19 por meio de decreto regulamentar, com estrita observância 
às disposições legais estabelecidas em âmbito nacional e estadual, em especial à Lei 
nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e o Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, 
que dispõe sobre os serviços públicos e atividades essenciais. 
Art. 3º A aplicação das sanções e o respectivo processo de execução seguirão as 
disposições legais previstas na Lei Complementar 09/2003 (Código de Posturas do 
Município), e consistirão em obrigação de fazer; não fazer, interdição; fechamento; 
suspensão ou cassação do alvará de funcionamento; responsabilização e multa. 
Art. 4º A violação às medidas estabelecidas submetem os infratores às sanções 
previstas nesta lei, as quais serão aplicadas após apuração da ocorrência por servidor 
público municipal ocupante de cargo de fiscal da vigilância sanitária ou outros 
 
e 
? “Deus seja louvado ” ) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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designados para tal fim. 
81º As sanções previstas nesta lei serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas, de 
forma individual ou concomitante, observados a proporcionalidade e, em qualquer 
caso, os seguintes limites: 
| - advertência, na primeira abordagem; 
Il - multa de no mínimo 10%( dez por cento), e no máximo de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da menor referência do quadro de salários e vencimentos dos 
servidores municipais, aplicável após ser advertido; 
III — suspensão do alvará de funcionamento às pessoas jurídicas, aplicável após a 
multa; 
IV - cassação do alvará de funcionamento às pessoas jurídicas, na hipótese de 
manutenção do risco pelo descumprimento desta lei, 
V - responsabilização, nos termos da Lei, aos agentes e servidores públicos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência 
restrita durante o período de validade do decreto de calamidade pública editado pelo 
chefe do Poder Executivo ou sua prorrogação. 
 
M GR TICACA N TICACA RODRIGO MENDES 
Presidente Membro 
, 
 
“Deus seja louvado ” ) 
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JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei substitutivo que visa adequar as proposições 
apresentadas acerca de medidas, sanções e procedimentos a serem adotados no 
período de pandemia do Covid-19. 
Com a presente proposta, pretende-se alinhar as diretrizes das normas 
superiores já estabelecidas pelo Governo Federal e do Estado de São Paulo. 
Certos da compreensão de todos, solicitamos seja a presente proposta 
votada e aprovada pelos nobres pares. 
 
a ARNA RENÇO 
a 
M N TICACA RODRIGO MENDES 
” Presidente Membro 
“Deus seja louvado ” à 
7de7