materia nº 6/2020

E Oy CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP “U) 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 s 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 09 DE ABRIL DE 2020 (LEGISLATIVO) 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto de lei é proteger o consumidor de prejuízos 
decorrentes da passagem de ar pela tubulação de água tratada que - segundo reclamação de 
munícipes que chegaram ao conhecimento do vereador que esta subscreve - tem gerado um 
volume de consumo que não condiz com a realidade. 
A ideia, então, foi de editar uma legislação para permitir que o consumidor possa 
instalar uma aparelho redutor de pressão, o qual tem a função de impedir que o hidrômetro 
gire sem a passagem de água, possibilitando, assim, a redução no consumo na conta em até 
35% (trinta e cinco) por cento. 
Certo de que os nobres colegas irão apoiar a presente proposta, submete o projeto 
de lei em epígrafe para apreciação desta Casa de Leis. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 09 de abril de 2020 
 
MÁRIO MIRANDA 
 
Vereador 
Ciente em 1 540 bd O 
Leitura em Plenário 
no Arquivar o 
CAMARA MUNIGIFAL DE Encaminhe-se PARIGUERA-AÇ 33 | aa eLópiaaos Vereadores OD 
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03 1,04 ;2odo e À Diretoria Legisiativa Sevalido el SÓCIÓIO cassa OU um * D | a Ze. * Ao Diretor da Contabilidade 
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MÁRIO MIRANDA 
Presidente 
 
“Deus seja louvado ”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP ta 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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PROJETO DE LEI Nº 06 DE 09 DE ABRIL DE 2020 (LEGISLATIVO) 
Dispõe autorização ao usuário de serviço de 
água tratada para instalação de válvulas de 
retenção de ar para hidrômetros em imóveis 
comerciais e residenciais do Município de 
Pariquera-Açu. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica assegurado, a todos os consumidores de serviços de água e esgoto no âmbito do 
Município de Pariquera-Açu, a instalação de aparelho eliminador de ar para hidrômetros localizados 
em imóveis comerciais ou residenciais de pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de 
Pariquera-Açu/SP. 
Art. 2º A instalação das válvulas de retenção de ar somente poderá ser realizada pela 
concessionária ou por empresas terceirizadas, mediante autorização daquela, para a realização dos 
serviços. 
Art. 3º A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, 
mediante protocolo a ser definido pela concessionária, que deverá atender a solicitação em 30 dias 
úteis. 
Parágrafo único. A instalação do redutor de ar ocorrerá as expensas do usuário. 
Art. 4º As válvulas de retenção de ar para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica 
aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) ou pela ANA 
(Agência Nacional de Aguas). 
Parágrafo único. A concessionária só estará obrigada a proceder à instalação do redutor de ar, 
após aprovação do equipamento pelos órgãos descritos no caput deste artigo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes no Orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 09 de abril de 2020 
 
MÁRIO MIRANDA 
 
Vereador 
“Deus seja louvado ”