CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP his,
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 07 DE 08 DE ABRIL DE 2020
A proposta visa fazer com que a Concessionária de Saneamento Básico forneça e instale
sem ônus, a válvula de retenção de ar nos hidrômetros de todos os usuários dos serviços:
pessoas físicas ou jurídicas, residenciais ou comerciais e industriais no âmbito do
município de Pariquera-Açu.
A população de Pariquera-Açu está pagando, e caro, por um produto que não consome,
pois, em muitos casos, a pressão do ar na tubulação da água faz com que o ponteiro do
hidrômetro gire mesmo sem água, ou seja, registrando um consumo inexistente. Essa
situação acaba amargando no bolso do consumidor.
A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante
protocolo junto à concessionária de saneamento básico, que terá prazo máximo de 30 dias
úteis para instalação do equipamento.
Segundo o estudo realizad pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde
aparelho semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma economia de
35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para
outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água. Fato que
favorece a entrada de ar na rede.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo a, 08 de Abril de 2020.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 07 DE 08 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o fornecimento e instalação
gratuita, pela concessionaria de saneamento
básico, de válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar), para hidrômetros a
todos os imóveis comerciais e residenciais
do município de Pariquera-Açu/SP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no
âmbito do município de Pariquera-Açu, o fornecimento e instalação gratuita de aparelho
eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores
todos os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, residenciais ou comerciais e industriais no
âmbito do município de Pariquera-Açu.
Art. 2º O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar) deverão ser feitas exclusivamente pela concessionária ou empresas
contratadas pela concessionária.
Art. 3º As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros,
instalados pela concessionária ou empresas contratadas pela concessionária, deverão ter
sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia) ou possuir sua construção com base em padronização
de normas específicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou ANA
(Agência Nacional de Águas).
Parágrafo único. O munícipe que assim quiser, poderá, às suas expensas e
responsabilidade, mediante compra, instalar eliminador de ar, desde que, obrigatoriamente,
seja feita a instalação após o hidrômetro no cavalete (depois do relógio medidor da água).
Art. 4º O aparelho eliminador de ar que for instalado diretamente pela
Concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal, deverá ser colocado na
tubulação que antecede o hidrômetro, preservando a padronização atual de instalação do
hidrômetro
Art. 5º Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter
o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 6º A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo
consumidor, mediante protocolo junto a concessionária que terá prazo máximo de 30 dias
uteis para instalação do equipamento.
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Art. 7º O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará
multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da menor referência da escala
de salários e vencimentos desta Prefeitura, por dispositivo não instalado, devendo a mesma
ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no
Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990.
Art. 8º Havendo aparelho eliminador de ar com capacidade técnica para sua
finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia) ou possuir sua construção com base em padronização de normas específicas da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou ANA (Agência Nacional de Águas),
o teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à
publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários, ficando a empresa
concessionária obrigada a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
contas das dotações orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 08 de Abril de 2020.
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