materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP —+ 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 15 DE JUNHO DE 2020 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem o objetivo de fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito 
para a legislatura de 2021 a 2024. 
De acordo com o inciso III, do art. 45-A, da Lei Orgânica do Município de Pariquera￾Açu, a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito se dará por meio de lei de iniciativa da 
Câmara Municipal. 
Importante frisar que de acordo com a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 
2020, que alterou a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para estabelecer o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19); é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do 
mandato do titular de Poder ou órgão; bem como o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato 
do titular de Poder ou órgão. 
Sendo assim, está vedada a concessão de reajuste ou aumento de remuneração a 
qualquer título, de modo que se faz necessária a manutenção dos valores atuais pagos a título de 
subsídio para o Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pariquera-Açu. 
Em face do exposto, submetemos a presente propositura para análise de Vossas 
ado Excelências, e desde já pugnamos pela sua aprovação. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”. aosÃ5 dias do mês de junho de 2020 
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MÁRIO MIRANDA “TEREZA DOS SANTOS 
Presidente Vice-Presidente 
! TON TICACA ERIKA SUMOOYAMA 
/ 1º Secretário 2º Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP ) 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 15 DE JUNHO DE 2020 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E 
VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 
DE 2021 A 2024. 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
3 e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 
2021 a 2024 fica fixado nos seguintes valores: 
I— Prefeito: R$ 13.148,47 (treze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e 
sete centavos); 
II — Vice-Prefeito: R$ 5.634,38 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e 
trinta e oito centavos). 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos 
consignados em dotação própria do orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
=" de 1º de janeiro de 2021. 
Plenário Ver. Ivo Zanella, 15 de junho de 2020 
 
= HR Q e. 
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS 
Presidente Vice-Presidente 
TON TICACA ERIKA SUMOOYAMA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
“Deus seja louvado” 
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