materia nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP - D93 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 ) 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 18 DE JUNHO DE 2020 
(LEGISLATIVO) 
A proposta visa dar transparência aos processos licitatórios nas modalidades de Dispensa de 
Licitação e Carta Convite. 
É importante que todos os processos sejam publicados no site oficial, além da publicação da 
contratação no diário oficial, desta maneira a fiscalização por parte do legislativo terá uma 
grande agilidade e facilitará na busca de informações nos atos das contratações. 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, 
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade. 
Plenário Ver. Ivo Zaneljá, 18 de Junho de 2020. 
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Leitura em Plenário 
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Encaminhe-se 
e Cópia aos Vereadores 
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e Ao Diretor da Contabilidade (3 TT « Ao Tesoureiro OD 
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MÁRIO MIRANDA Presidente 
 
“Deus seja louvado” Ide2
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 18 DE JUNHO DE 2020 
(LEGISLATIVO) 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONVITE NO 
SITE OFICIAL E A PUBLICAÇÃO DA 
CONTRATAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA 
PREFEITURA CONFORME ESPECIFICA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura obrigada a divulgar e disponibilizar em seu site oficial 
todos os processos de dispensa de licitação e convite, além da publicação da contratação no 
diário oficial, nas hipóteses elencadas no artigo 22 e 24 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho 
de 1993. 
Art. 2º Os arquivos digitais deverão ser disponibilizados para download no Site 
Oficial, como: 
I — termo de referência, contendo todas as informações referentes ao serviço que 
será prestado, incluindo cronogramas de implantação ou de entrega, de qualquer natureza; 
H — minuta do contrato de prestação de serviço, indicando as obrigações da 
municipalidade e do contratado, valores e modo de pagamento, penalidades e motivos para 
rescisão; 
HI — anexos de qualquer natureza contendo projetos e planejamentos a serem 
realizados; 
IV — justificativa fundamentada para a contratação por dispensa de licitação e 
convite, apontando de maneira clara e balizada os dispositivos legais que a autorizaram, 
anexando toda e qualquer documentação exigida por Lei que comprovem a licitude do ato, 
incluindo informações e documentos da contratada. 
Art. 3º As obrigações contidas nesta Lei visam à transparência dos atos da 
administração pública, que deve publicitar seus atos, notadamente aqueles que fogem da regra 
de licitação pelos motivos elencados na legislação federal. 
Art. 4º Deverá publicar em seu Diário Oficial a contratação por dispensa de 
licitação e convite. 
Art. 5º A administração deverá também em um prazo de 90 (noventa) dias 
disponibilizar todos os processos de dispensa de licitação e convite no Site Oficial ocorridos 
nos 04 (quatro) anos anteriores à publicação desta Lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Ver. Ivo Zan A 18 de Junho de 2020. 
(KU gl — /RÓDRIGO MENDES 
Lo É | / Vereador 
 
 
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“Deus seja louvado” 2de2