materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12 DE 18 DE JUNHO DE 2020 
(LEGISLATIVO) 
A proposta visa dar transparência e informar a população do Município com os dados mais 
precisos possíveis acerca da evolução da pandemia do Novo CoronaVírus (COVID-19), 
inclusive para fins de conscientização da necessidade de isolamento social, atividades do 
comércio local, segurança sanitária, utilização de máscara, álcool 70% ou qualquer outro meio 
de assepsia para fins de prevenção. 
É importante que todos os dados sejam publicados no site oficial do Município 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, 
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade. 
Plenário Ver. Ivo Zanella 18 de Junho de 2020. 
 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12 DE 18 DE JUNHO DE 2020 
(LEGISLATIVO) 
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO 
MUNICÍPIO, OS DADOS OFICIAIS 
REFERENTES AO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO — MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Município de Pariquera-Açu fica obrigado a divulgar no Site Oficial e 
na Rede Social Oficial, diariamente os dados da evolução do Novo CoronaVírus (COVID￾19), com as seguintes informações: 
I - número de casos confirmados; 
II - número de casos recuperados; 
WI - número de casos negativos; 
IV - número de casos ativos em isolamento domiciliar e internado; 
V - número de casos em quarentena, 
VI - número de casos aguardando resultado; 
VII - número de casos assintomáticos; 
VIH - número de óbitos; 
IX - número total de atendimentos; 
$1º Devem ser aparesentadas a análise por faixa etária de idade; 
82º Devem constar o registro do dia e hora da consolidação das informações; 
$3º Devem ser realizadas de forma geral e separadamente por bairros; 
Art. 2º A administração deverá divulgar também um informativo de prevenção em 
seu site oficial e rede social oficial, informando no mínimo a utilização da máscara com sua 
higienização para ser reutilizada, utilização do álcool 70% ou outro meio de assepsia, a 
prática do distanciamento, o isolamento social, os cuidados que devem ter O comerciante e 
seus clientes, o passeio nas vias públicas, o grupo de risco e seus cuidados, o procedimento do 
teste do coronavírus e demais informações que vier ser necessária. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Plenário Ver. Ivo Zangha, 18 de Junho de 2020. 
 
“Deus seja louvado” 2de2