materia nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP «. 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 gu) 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. x 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 27 DE MAIO DE 2020 
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PROTOCOLO 222/20 Kevebido em; 2L LIMÃO JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta o presente projeto de 
resolução com o objetivo de cumprir com a legislação e fixar os subsídios para 
os vereadores da próxima legislatura. 
De acordo com o art. 29, VI da Constituição da República Federativa do 
Brasil, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras 
Municipais, em cada legislatura para a subsequente. 
Por sua vez, o inciso IV do art. 45-A da Lei Orgânica estabelece que a 
fixação dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal se 
dará por meio de Resolução. 
Os valores utilizados para a fixação dos subsídios serão mantidos, tendo 
em vista o momento de pandemia que vivenciamos e os reflexos dele na 
economia local, regional e nacional e, principalmente, porque precisamos dar o 
exemplo para os munícipes de que estamos dando nossa contribuição para que, 
muito em breve, possamos ver normalizada a situação de dificuldade tem 
assolado esse País. 
Em razão do exposto, submetemos a presente propositura para análise de 
e Vossas Excelências, e desde já pugnamos pela aprovação. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 27 de maio de 2020 A À TEREZA DOS SANTOS 
Presidente o Vice-Presidente 
NTICACA ERIKA SUMOOYAMA 
1º Secretário 2º Secretária 
 
“Deus seja louvado ” 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP. O) | 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 UMa 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 27 DE MAIO DE 2020 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais sanciona a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo 
Plenário da Câmara Municipal: 
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo ficam fixados para a próxima legislatura de 2021 a 2024, 
conforme disposto abaixo: 
I - Presidente da Câmara:......... R$ 3.993,59 (três mil novecentos e noventa e três reais 
e cinquenta e nove centavos); 
II - Vereadores:..........c...0... R$2.688,26 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais 
e vinte e seis centavos) 
$ 1º O Presidente da Câmara receberá, a título de subsídio mensal, apenas o valor 
estipulado no inciso I deste artigo, vedada a acumulação com o subsídio mensal dos 
vereadores previsto no inciso II deste mesmo dispositivo normativo. 
$ 2º Ao valor do subsídio do Presidente da Câmara já está incluso a verba de 
representação, conforme preconizado no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica. 
Art. 2º As faltas injustificadas dos vereadores às sessões plenárias e às reuniões das 
Comissões Permanentes, quando delas forem membros, serão descontadas do subsídio mensal, 
adotando-se para cálculo a seguinte fórmula: $ / (n.SP + n.RCP) x n.F, onde: $ = valor do 
subsídio; n.SP = número de sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias); n.RCP = número 
de reuniões das Comissões Permanentes; n.F = número de faltas injustificiadas. 
Parágrafo único. A análise sobre as justificativas de faltas compete ao Presidente da 
Câmara, nos termos do art. 17, IV do Regimento Interno. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por recursos 
consignados em dotação própria do Orçamento Municipal. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2021. 
Plenário Ver. Ivo Zanella; 27 de maio de 2020. 
 
 
E 
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS 
Presidente Vice-Presidente 
CAÇA ERIKA SUMOOYAMA 
1º Secretário 22 Secretária 
 
“Deus seja louvado ” 
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