TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 14/05/2019 ITEM Nº 063
TC-006486.989.16-3
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): José Carlos Silva Pinto.
Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725).
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-12 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-12 - DSF-lI.
Aplicação total no ensino 25,58% (mínimo 25%)
Investimento no magistério — verba do FUNDEB 75,48% (mínimo 60%)
Total de despesas com FUNDEB 100%
Investimento total na saúde 23,69% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Gastos com pessoal 49,84%
Encargos sociais Em ordem
Subsídios dos Agentes Políticos Datas distintas entre servidores e agentes
políticos (relevado)
Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Resultado da execução orçamentária Déficit de 0,02% - (R$ 8.466,45)
Resultado financeiro Positivo em R$ 7.126.402,87
2016 | 2017 | Resultado
IEGM B B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação,
i-Educ B B+ Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Minimo Constitucional, Plano
Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
iSaúde | B+ B de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional,
Profissionais da Saúde.
i-Planej. B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
o Divida Ativa, Divida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão i-Fiscal B+ B . : : Fiscal, Precatórios, Transparência.
ENTO B+ B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
LCidado A B+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
SIDEC (DEFESA CIVIL).
A
i-Gov-TI
- Altamente
| C+
Efetiva/B+
B
- Muito
Diretrizes
Efetiva/B
de
-
TI,
Efetiva/C+
Pessoal,
- Em
Sistema
fase de
AUDESP,
adequação/C
Transparência.
- Baixo nível de adequação
|
Porte Pequeno
Região Administrativa de Registro
Quantidade de habitantes: 19.537
Em exame, contas anuais do exercício de 2017 da Prefeitura
Municipal de PARIQUERA-AÇU, cuja fiscalização in loco esteve a cargo da
Unidade Regional de Registro — UR-12.
“PN LS-OMAH-HOS LL :ojuaunsop op obipço o etsojui 8 jeybip ojueunoop JepIjeA, Nu - 1q'AoB' ds'e9j'0sss901d-a//:dyy 28ss9e |eulÊuo onnbie O 194 nojo ea SIGOS SOQÂBUIJO]UI 1970 BIEL "dSIIL-2 CUSISIS "SIVHOIN OHLSVO 30 VNVILSIHO :HOd ILNIINTVLIDIA OQVYNISSY OLNIINNIOO JO VidÇI
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O Município foi incluído em procedimento de fiscalização seletiva,
com amparo no artigo 1º da Resolução nº 01/2012, tomando em conta o
histórico de seus principais indicadores e o volume de receitas arrecadadas,
com a validação das informações prestadas ao Sistema AUDESP, conforme
delimitação prevista no TC-A-39686/026/15.
No relatório constante do evento 12.26, as impressões e os
pontos destacados na conclusão dos trabalhos se referem aos seguintes itens:
ITEM A.2 — IEG-M - I-PLANEJAMENTO - Índice C+
- À LDO não prescreve critérios para repasses a entidades do Terceiro Setor;
- Não há margem ou projetos destinados para programas ou projetos originários da
participação popular;
- LDO e LOA enviados intempestivamente via Sistema Audesp.
ITEM B.1.5 — PRECATÓRIOS
- Registro incorreto das dívidas de precatórios, ao não usar as contas de controle.
ITEM B.1.9 — DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
- Inconsistências em diversos cargos no quadro de pessoal informados ao Sistema
Audesp.
ITEM B.1.10 —- SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
tem 2: O RGA se compatibiliza com a inflação de 12 meses, mas não imediatamente
anteriores à aplicação;
Item 3: O RGA foi concedido no mesmo índice que os servidores, mas não na mesma
data.
ITEM B.2 — IEG-M - |-FISCAL — Índice B
- Não há fiscalização automatizada periódica para detectar contribuintes que deixam de
emitir a NFS-e por um determinado período ou apresentem queda acentuada de suas
operações; l
- Não há regulação específica que estabeleça critérios para o início do trâmite da
execução judicial.
ITEM C.2 — IEG-M — I-EDUC - Índice B+
- Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
possuem laboratórios ou sala de informática com computadores para os alunos da rede
escolar municipal;
- Das 8 (oito) escolas com turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, 7 (sete)
estão adaptadas para receber crianças com deficiência e apenas 4 (quatro) possuem
quadra poliesportiva coberta com dimensões mínimas;
- Apenas 1 (um) estabelecimento de ensino possui AVCB.
ITEM C.3 —- DESCUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO
- Descumprimento da Meta 1A (Universalizar a pré-escola atendendo 100% das crianças
de 4e 5 anos) e há risco de descumprimento da Meta 1B (atender 50% das crianças de
0 a3 anos em creches até 2020).
ITEM D.2 — IEG-M — |-SAÚDE - Índice B
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- Não divulgação em local visível ao público da escala atualizada dos profissionais de
saúde;
- Nenhuma unidade de saúde possui AVCB;
- Os médicos não cumprem integralmente sua jornada de trabalho;
- Não agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial;
- Não há Plano de Cargos e Salários para os profissionais de saúde.
ITEM E.1 — IEG-M - I-AMB - Índice B
- Ausência do Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil;
- Plano Municipal de Saneamento Básico não implantado.
ITEM F.1 — IEG-M — |-CIDADE - Índice B+
- Ausência de estudo de avaliação da segurança de todas as escolas e centros de saúde atualizado. .
ITEM G.1.1 — A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
- Não divulgação do resultado das licitações na página eletrônica do município.
ITEM G.2 — FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
- Constatamos divergências entre os dados da Origem e os informados ao Sistema
Audesp no item B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS.
ITEM G.3 - IEG-M - |-GOV TI - Índice B
- Ausência de PDTI — Plano Diretor de Tecnologia da Informação vigente.
ITEM H.2 — ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
- Instruções: Entrega intempestiva de documentos via Sistema Audesp.
- Descumprimento das seguintes recomendações das Contas de 2014 e 2015: Atente
para as Instruções e recomendações deste Tribunal e evite inconsistências no registro
de Precatórios no Balancete de encerramento do exercício.
Nos termos dos quadros formulados pela fiscalização, o Executivo
cumpriu a aplicação mínima constitucional na manutenção e desenvolvimento
do ensino geral (MDE), indicando investimentos que corresponderam a 25,58%
da receita de
arrecadação e transferência de impostos durante o período.
- 212 da Constituição Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (minimo 25% 25, 76%
DESPESA LIGLHDADA - RECURSO TESOURO (minimo 25] 25.57
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO iminimo E5%! 25,58%
MPE
REC
- RECURSO B imiínimao 05%
SA EMPENHADA - RECURSO inimo 60%
RECURSO FUNDE Em)
SPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (minima 6
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A fiscalização também identificou que foram destinados 75,48%
dos recursos recebidos do FUNDEB à valorização dos profissionais do
magistério, com atendimento do art. 60, XII do ADCT da CF/88, e que a
totalidade dos recursos foi investida dentro do exercício.
Conforme registrado, a localidade obteve índice B+ para o i-Fduc,
componente do IEGM que analisa a efetivadade alocativa dos recursos
destinados à educação, criticando-se que nem todas as unidades escolares
possuíam laboratórios ou salas de informática, que uma das escolas não
estava preparada para a recepção de crianças com necessidades especiais e
que apenas um dos estabelecimentos possuía o AVCB.
Os investimentos na saúde superaram o mínimo constitucional,
alcançando 23,69%
do valor da receita e transferências de impostos.
Art, 77, Nl c/c 5 4º do ADCT %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 23,69%
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 23,45%
DESPESA PAGA (minimo 15%) 23,44%
A gestão desse setor obteve nota B no i-Saúde, apurando-se,
dentre outras fragilidades, que o Município não divulga nas UBSs a escala
atualizada de serviço dos profissionais de saúde, que nenhuma das unidades
possuía o AVCB, que os médicos não cumprem integralmente sua jornada de
trabalho, que o Município não disponibiliza ferramentas eletrônicas de
agendamento de consultas e que não existe Plano de Cargos e Salários para
os profissionais da saúde.
O quadro elaborado pela inspeção indica que o exercício foi
encerrado com déficit da execução orçamentária, em montante de R$
8.466,45, equivalente a 0,02% das receitas realizadas, o qual foi totalmente
amparado em superávit financeiro vindo do ano anterior (Resultado Financeiro de
2016 = Positivo em R$ 7.075.160,79).
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+) RECEITAS REALIZADAS
-| DESPESAS EMPENHADAS
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277.35
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200,00
509.722
A
DE CMOS DA
NOIAS FINANCE
ARA
DA
Foram realizadas movimentações orçamentárias da ordem de
8,9% da despesa inicialmente fixada.
No encerramento do exercício, a Prefeitura apresentou resultado
financeiro positivo, de R$ 7,1 milhões, denotando a existência de liquidez para
o pagamento dos compromissos de curto prazo. Ademais, o resultado
econômico foi positivo, em R$ 347 mil, e houve crescimento patrimonial de
2,49%.
Resu Exercício em exame
Financeiro Ê E A
Econômico 347. so 6.265,23
Patrimonial é 1
A Dívida Fundada, por seu turno, foi reduzida em 13,18% e se
situou abaixo do limite fixado pela Resolução Senatorial (120% da RCL).
Conforme anotado, a Prefeitura está submetida ao Regime
Ordinário de quitação de Precatórios, certificando-se a suficiência dos
pagamentos e o adimplemento dos Requisitórios de Baixa Monta.
REGIME ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Mapas encaminhados em 206 em 2017 L1ES.202.15
ustes efetuados Fiscal 29.973,22
afetuados no exercicia de 193.170.02
ne exercicio em exame -
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
sitórios de baixa monta incidentes em 2817 91.440,48
Fa j 3
Houve o no exercicio em exame .
6XSS-PNLS-OMAH-HOS =| “queunsop op oBipgo o suuoju! 8 jejlBip Qjusunoop Jepijga, jul] - Jq'AoB-ds-a9y/0sse901d-9//:dyy essa9e jeulbuo OAINDIB O 184 NO/9 BINJBUISSE SIGOS SEgÃBUMOJU| JS]GO BILd "JSIO 1-9 BUISIS 'SIVHON OHISVO 30 VNVILSISO “HOd ILNIINTVLIDIA OCVYNISSY OLNINNIOA 30 VidoD
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Registrou-se, contudo, que a Municipalidade não utiliza contas de
controle previstas nos grupos 7 e 8 do PCASP para a contabilização de suas
obrigações judiciais.
A inspeção atestou o recolhimento formal dos encargos sociais do
exercício ao RGPS, FGTS e PASEP, e a inexistência de RPPS na localidade.
Certificou a fiscalização que a transferência de recursos
financeiros à Câmara obedeceu ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.
Foram atendidos os limites e condições estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange ao percentual de Despesas
Laborais, as quais se fixaram de 49,84% ao final do exercício, respeitando o
limite estabelecido na alínea b do inciso Ill do art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Despesas de R$ 20.851.023,82 frente a uma RCL de R$
41.835.347,83).
No que tange ao Subsídio dos Agentes Políticos, não foram
constatados pagamentos maiores do que os fixados pela legislação local.
Registrou-se, por outro lado, que a revisão remuneratória foi concedida em
data diversa para servidores (fevereiro/2017) e agentes políticos (agosto/2017), com
o índice acumulado entre janeiro e dezembro de 2016 (6,58%).
Relativamente ao Quadro de Pessoal, a tabela abaixo demonstra
a composição dos cargos efetivos e comissionados:
Natureza do
De acordo com o relatado, a Prefeitura procedeu à nomeação de
10 servidores para cargos em comissão, cujas atribuições correspondiam às
características de direção, chefia e assessoramento.
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Subsidiaram a análise da matéria os seguintes expedientes:
Protocolo Interessado e Assunto
TC-016623.989.17-5 | Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Municipio de Pariquerá-Açu —
Comunica possíveis irregularidades na gestão das receitas auferidas com a
Contribuição de Iluminação Pública. Conclusão da fiscalização: Sem anotações
de irregularidades. TC-016625.989.17-3 | Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Municipio de Pariquerá-Açu —
Comunica possíveis irregularidades relativas à utilização de verba do Fundo
Municipal de Saúde para conclusão de obra de Unidade Básica de Saúde, sem
parecer da Comissão Municipal. Conclusão da fiscalização: Sem anotações de
irregularidades.
Procedeu-se à notificação do responsável pelos demonstrativos —
Sr. José Carlos Silva Pinto, Prefeito Municipal — através do DOE de 24/10/2018
(evento 19), O qual também foi notificado pessoalmente, por ocasião da inspeção
local, para acompanhar a movimentação processual por meio de despachos e
decisões publicadas na Imprensa Oficial (evento 12.5).
Mediante justificativas do evento 38.1, acompanhadas da
documentação dos eventos 38.2 a 38.5, o responsável esclareceu que os
critérios para repasses a entidades do 3º setor estavam consignados na LDO e
que a execução orçamentária atendeu plenamente os termos da legislação
pertinente.
Disse que a participação popular na elaboração dos orçamentos é
assegurada mediante audiências públicas e que os atrasos na remessa de
documentos ao AUDESP foram pontuais e sanados dentro do exercício, sem
qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória.
Alegou que a Prefeitura adota controles eficientes das obrigações
precatoriais e anunciou medidas corretivas em face das imprecisões nos dados
sobre cargos públicos e fiscalização tributária municipal.
Argumentou que os subsídios dos agentes políticos foram revistos
em conformidade com o índice aplicado aos demais servidores do Executivo e
que o descompasso na data de correção não ocasionou qualquer prejuízo ao
erário, conforme anotado pela própria fiscalização. Assevera, outrossim, que
passará a observar as recomendações desta Corte na concessão da RGA.
6XSS-PNLS-OMGH-HOS1-| iojuauunaop op obipço o suuojui 2 jeybip oqjueunoop Jepijea, yu] - 1q'AoB'ds-s9y/0sss901d-sy/:dyy essese jeulbuo
onnbig O 18A NO/2 BINJBUISSE SIGOS SOQÃBLUJOJU| JOJJO BJLA "JSIIL-9 BUIS]SIS "SIVHON ONLSVO 30 VNVILSISO “HOd ILNINTVLIDIA OQVYNISSV OLNINNIOA JA ViIdÇO
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Disse que as adequações nas escolas e unidades de saúde
municipais estão sendo realizadas gradativamente, de acordo com a
disponibilidade de recursos financeiros do Órgão, tudo com o objetivo de
atender às diretrizes de melhores práticas nesses setores. Pontua, ademais,
que os profissionais de saúde cumprem com a jornada atribuída e que está em
fase de estudos a disponibilização de ferramentas tecnológicas de marcação
de consultas.
Justificou que a Prefeitura já realiza a destinação adequada dos
resíduos da construção civil e informou que o Plano Municipal de Saneamento
Básico está em fase de revisão para contemplar as necessidades da
localidade.
Ofertou esclarecimentos sobre as desconformidade anotadas nos
setores de transparência e |-Gov-Tl, reforçando o engajamento da
Administração em cumprir com as normas e recomendações desta Casa.
Concluiu requerendo a emissão de parecer favorável.
Assessoria Técnica considerou que a Prefeitura atendeu aos
principais vetores jurídicos que orientam a análise das contas, sem prejuízo de
recomendações para o aprimoramento global dos indicadores do IEGM,
opinião que foi endossada pela Chefia do órgão opinativo (eventos 45.1 e 45.2).
Ministério Público de Contas se posicionou pela emissão de
parecer favorável, mas com recomendações para o saneamento das
fragilidades anotadas pela fiscalização, em especial aquelas afetas à execução
orçamentária e ao desempenho do IEGM (evento 50).
Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta e. Corte:
Exercício | Processo | o Parecer
a eo sia pressao ga à sa pr ari É a ; ne pe
2015 | 24050265 | Favorável com recomendações - DOE de 31/05/2017 . Fe pf EST TP) — EE A : = E PEER
É o relatório. CCCM/15
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GCCcCM
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 14/05/2019 ITEM 063
Processo: TC-006486.989.16-3
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Responsável: José Carlos Silva Pinto — Prefeito Municipal
Período: 01/01 a 31/12/2017
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2017
Advogada: Simone Silva Melcher (OAB/SP 187.725).
Aplicação total no ensino 25,58% (minimo 25%) Investimento no magistério — verba do FUNDEB 75,48% (minimo 60% )
Total de despesas com FUNDEB 100%
Investimento total na saúde 23,69% (minimo 15%)
Transferências à Câmara Em ordem
Gastos com pessoal 49,84%
Encargos sociais Em ordem
Subsídios dos Agentes Políticos Datas distintas entre servidores e agentes
políticos (relevado) Precatórios e Obrigações Judiciais Falhas nos registros (relevado)
Resultado da execução orçamentária Déficit de 0,02% - (R$ 8.466,45)
Resultado financeiro Positivo em R$ 7.126.402,87
2016 | 2017 | Resultado
IEGM B B
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação,
i-Educ B B+ Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano
Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal
Saúde | B+ B de Saúde, Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, | Profissionais da Saúde.
i-Planej. B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
EFiscal B+ B Divida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão
Fiscal, Precatórios, Transparência.
Amb B+ B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento
Básico, Programa Ambiental, Resíduos Sólidos.
us Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana,
A
HCidade
iGov-T|
- Altamente
|
| C+
A
Efetiva/B+
| B+
B
-
|
Muito
sIDEC(DEFESA
Diretrizes
Efetiva/B
de
-
TI,
Efetiva/C+
Pessoal,
CIVIL).
- Em
Sistema
fase de
AUDESP,
adequação/C
Transparência.
- Baixo nível de adequação
Porte Pequeno
Região Administrativa de Registro
Quantidade de habitantes: 19.537
. =» " a . : . 5 Buo 6XSS-PNLS-OMAH-HOS L-| “ojuatundop op oBipgo o auuojui 2 [eybip ojuatundop JepijgA, Nu] - 1q'A0B'ds:29y 0ssa201d-a//:dyy essaoe jeuibi
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
| — A Administração de PARIQUERA-AÇU demonstrou
atendimento aos principais aspectos que orientam a análise das contas durante
o exercício de 2017.
a) A aplicação de recursos no ensino geral atingiu 25,58% das
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da
CF/88. Atestou a fiscalização, ainda, que foram destinados 75,48% dos
recursos do FUNDEB à valorização do magistério e que a totalidade dessa
verba foi aplicada dentro do exercício.
b) Também foi superado o mínimo de aplicação de recursos
na saúde, com investimentos de 23,69% da receita e transferências de
impostos.
c) O exercício foi encerrado com déficit da execução
orçamentária, em montante de R$ 8.466,45 (0,02% das Receitas Realizadas), O
qual, no entanto, encontrou integral amparo em superávit financeiro vindo do
ano anterior (Resultado Financeiro de 2016 = Positivo em R$ 7.075.160,79).
O resultado financeiro ao final de 2017 foi positivo, em R$ 7,1
milhões, indicando que a Prefeitura possuía liquidez frente aos seus
compromissos de curto prazo. Além disso, a localidade apresentou superávit
econômico, de R$ 347 mil, incrementou seu saldo patrimonial em 2,49% e
reduziu sua dívida fundada em 13,18%, indicadores que se coadunam com a
gestão fiscal responsável preconizada pela LRF.
Em suas justificativas, a Origem informou que foram adotadas
providências para corrigir as desconformidades anotadas pelo i-Fiscal, relativas
à ausência de fiscalização automatizada periódica para detectar casos de
sonegação tributária e à falta de regulação específica sobre o início do trâmite
de execução judicial da Dívida Ativa, medidas que serão oportunamente
verificadas no próximo roteiro in loco.
d) Inserida no Regime Ordinário, a Prefeitura quitou os
Precatórios e Requisitórios de Baixa Monta incidentes no exercício, devendo,
contudo, seguir as diretrizes fixadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao
10
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Setor Público para o registro dessas obrigações nas contas de controle dos
grupos 7 e 8 do PCASP.
e) Foi atestada a regularidade formal dos recolhimentos de
Encargos Sociais devidos ao INSS, PASEP e FGTS, bem como a inexistência
de RPPS na localidade.
f) A transferência financeira à Câmara Municipal observou a
limitação disposta no artigo 29-A da Carta da República.
9) Conforme relatado, o Executivo observou os limites e
condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange às
Despesas de Pessoal, as quais representaram 49,84% da RCL ao final do
período, com cumprimento ao fixado na alínea b do inciso Ill do art. 20 desse
diploma.
h) Subsídios dos Agentes Políticos foram processados em
conformidade com os valores fixados na legislação local, não se apurando
pagamentos excessivos.
Cumpre alertar os responsáveis, contudo, que a aplicação de
Revisão Geral Anual deve observar o comando insculpido no inciso X do art. 37
da Carta da República, dando-se sempre na mesma data e sem distinção de
índices em relação aos demais servidores municipais.
Não obstante, considerando que os pagamentos efetuados não
extrapolaram os limites fixados na Constituição Federal, que foi observada a
paridade de índices e que a data do reajustamento foi menos benéfica do que
aquela atribuída aos demais funcionários (fevereiro para os servidores e agosto para
os agentes políticos), relevo a falha, já que não caracterizada afronta ao princípio
da moralidade”.
Il — Diante da implantação do IEGM, da realização de
Fiscalizações Operacionais e Ordenadas e de outros indicadores sociais
* No mesmo sentido, o precedente do processo TC-67/026/14. Contas de 2014 da Prefeitura Municipal de Guarani
d'Oeste. Sessão da 1º Câmara de 13/09/2016. Relator Conselheiro Renato Martins Costa. DOE de 29/09/2016.
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existentes, é possível ser feita análise operacional sobre os atos praticados
pela Administração no período, transcendendo a aferição de legalidade, de
modo que possam ser realizadas análises a respeito dos resultados obtidos na
condução da execução orçamentária e financeira.
a) No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando
as informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do IEGM - Índice
de Eficiência da Gestão Municipal, pelo qual é possível confrontar a
adequação dos investimentos públicos à resposta esperada pela sociedade —
qual seja, em favor de suas necessidades primárias — destaca-se que o
Município obteve o índice B - Efetiva, mantendo a marca do ano anterior.
Apesar disso, a nota atribuída ao i-Planejamento (C+ - Em fase de
adequação) está a indicar que efetividade alocativa dos recursos públicos em
nível inferior aquele almejado pela população.
As análises empreendidas pelo IEGM sobre essa temática
indicam que a Prefeitura não oportuniza de modo adequado a participação
popular na elaboração do orçamento, o que enseja melhorias nas técnicas de
planejamento governamental, dando-se concretude ao princípio da eficiência
previsto na Carta da República.
b) Quanto à educação, há de se destacar que, diante das
respostas apresentadas ao IEGM, expresso no quesito i-Educ, o índice
atribuído foi considerado “B+”, subindo uma posição relativamente ao período
antecedente.
Esse índice procura traduzir, não obstante as respostas
apresentadas pelo Município aos diversos quesitos formulados, coerência com
a verificação de aplicação dos mínimos constitucionais da educação.
Do ponto de vista quantitativo, verifica-se que o Município de
Pariquera-Açu ostentava, no exercício em exame, 1.837 alunos vinculados a
sua rede de ensino, investindo R$ 7.777,76 por estudante, um gasto 6,34%
maior do que o apurado no ano anterior (Investimento em 2016 = R$ 7.313,77), mas,
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por outro lado, 15,89% menor do que a média apurada nos Municípios
Paulistas jurisdicionados desta Corte (R$ 9.246,78).
A análise sobre as informações disponibilizadas pelo IDEB —
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica? demonstra que foram
atingidas as metas pactuadas para os primeiros anos do ensino básico,
considerando o último exercício avaliado.
Município IDEB Observado Metas Projetadas
Pariquera-Açu 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 | 2009 | 2011 | 2013 | 2015 | 2017 | 2019
4º série/5º ano 48 | 49 | 56 [60 | 63 - 151154 |56|59 | 62
A tabela acima demonstra que a Prefeitura conseguiu superar, em
0,4 ponto, o horizonte projetado pelo IDEB para o exercício e majorou o
desempenho do seu alunado em 0,3 ponto entre as duas últimas avaliações.
Apesar disso, indicou o i-Educ que a Prefeitura não disponibiliza
salas de informática com computadores ou quadras poliesportivas para os
alunos de sua rede, que nem todas as unidades escolares estão adaptadas
para receber estudantes com necessidades especiais e que apenas uma de
suas escolas possuía o AVCB.
O atendimento em pré-escola alcançava 96,90% da necessidade
local, nisso descumprindo-se a Meta 1A do Plano Nacional de Educação, e foi
anotada tendência de descumprimento da Meta 1B, já que o atendimento em
creches era de apenas 11,21% da demanda.
Tais observações ensejam a revisão das políticas públicas afetas
ao ensino e devem ser levadas em consideração no planejamento estratégico
voltado ao setor, orientando-se pela garantia de qualidade do serviço prevista
no inciso VII do art. 206 da Lei Maior e pelas metas fixadas pelo Plano Nacional
de Educação.
c) Na saúde, através do i-Saúde, o índice IEGM alcançado foi
“B”, caindo uma posição face ao ano anterior.
2 http:/lideb.inep.gov.briresultado/
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Com uma população de 19.537 habitantes, o Município investiu
R$ 540,83 per capita em políticas relacionadas à saúde, o que representa um
incremento de 10,27% em face do exercício anterior (2016 = R$ 490,44) e um
dispêndio 36,03% menor do que o verificado no conjunto dos Municípios
jurisdicionados (R$ 845,46 por habitante).
O decréscimo da efetividade na Saúde Municipal derivou de
imprecisões captadas pelo IEGM, quais sejam, falta de divulgação da escala
atualizada dos profissionais de saúde, ausência de AVCB nas UBSs,
descumprimento da jornada de trabalho pelos médicos, indisponibilidade de
canais para marcação de consultas à distância e ausência de Plano de Cargos
e Salários para os profissionais de saúde.
São descompassos que demandam a atuação pró-ativa do gestor
na correção das impropriedades anotadas, majorando a qualidade dos serviços
públicos oferecidos no âmbito do SUS.
ll — Há um grupo de apontamentos que também indicam a
necessidade de recomendar-se à Administração para que proceda a correção
imediata, o que deverá ser avaliado em próxima inspeção.
Cumpre à Administração estabelecer os critérios para repasses a
entidades do Terceiro Setor e garantir o pleno acesso às informações de
interesse público previstas na legislação de regência.
As inconsistências e atrasos nos dados remetidos ao Sistema
AUDESP deverão ser afastados, garantindo-se o exercício tempestivo da
atividade de controle por esta Casa.
Achados do IEGM demandam a edição de atos normativos locais
para estabelecer o Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil, o Plano
Municipal de Saneamento Básico e o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação, elaborando-se, ainda, o estudo de avaliação sobre segurança das
escolas e unidades de saúde.
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Alerto ao responsável quanto à necessidade de atendimento às
recomendações pretéritas desta Corte, lembrando que a contumácia nas
condutas reprovadas por esta Corte poderá inquinar os futuros demonstrativos.
Ante o exposto, acompanho as manifestações convergentes de
ATJ, sua Chefia e MPC e voto pela emissão de PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
PARIQUERA-AÇU, exercício de 2017, excetuando aqueles atos, porventura,
pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendações para que:
- Observe as diretrizes do MCASP e do PCASP no registro de Precatórios;
- Atente-se ao comando do inciso X do art. 37 da CF/88 na concessão de RGA
sobre os subsídios dos Agentes Políticos;
- Melhore o desempenho do planejamento governamental;
- Corrija as desconformidades destacadas pelo IEGM, especialmente aquelas
afetas ao i-Educ e i-Saúde;
- Oriente suas políticas de ensino para a concretização do Plano Nacional de
Educação;
- Estabeleça os critérios de repasse às entidades do Terceiro Setor;
- Garanta o acesso às informações de interesse público previstas na legislação
de regência;
- Afaste inconsistências e atrasos nas informações encaminhadas ao Sistema
AUDESP;
- Cumpra com as recomendações e determinações pretéritas desta Corte.
A fiscalização deverá certificar-se quanto ao cumprimento das
recomendações e determinações aqui expedidas em suas inspeções futuras.
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Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, arquivem-se os autos.
GCCCeM/5
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL —- SDG-1 - TAQUIGRAFIA
13º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-006486.989.16-3
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO — 14-05-2019
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau
Beraldo, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2017,
executando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e.
Tribunal.
Determinou, por fim, à margem do Parecer, a expedição de ofício
ao Executivo Municipal, com recomendações, discriminadas no voto da
Relatora, juntado aos autos, devendo, ainda, a Fiscalização, em suas
inspeções futuras, certificar-se quanto ao cumprimento das recomendações e
determinações expedidas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão e cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis, bem como verificada a
inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL: PARIQUERA-AÇU
EXERCÍCIO: 2017
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório da Relatora para:
e redação e publicação do parecer.
e cficiar à origem, nos termos do voto da Relatora.
> À Fiscalização competente para:
e cumprir o determinado no voto da Relatora.
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 16 de maio de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ra/mer
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: wwuwtce.sp.gov.br - Jq'nob' ds'a9j 0ssa201d-a/[:dyy -GNNS-ZWOIN-LHS 1-L :ojuatundop op obipoo o suuojui 2 |2yBip ojuatunoop JepieA, Yu] WANT
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO/SP (UR-12)
Rodrigo C. Mendes, brasileiro, Solteiro,
Vereador, RG: 32.561.420-9 SSP/SP, PariqueraAçu/SP, vem à presença de Vossa Excelência
Diretor Regional Antonio José Viveiros:
REPRESENTAR
contra a pessoa do representante legal do Município de Pariquera-Açu / SP, o Sr.
Prefeito, com sede jurídica localizada na Rua XV de novembro, nº 686, Centro,
Pariquera-Açu / SP pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
|- DO BREVE RELATO DOS FATOS
O chefe do poder executivo através da Lei nº 644 de 25 de Maio de 2017
que segue Anexo, autorizou abertura de crédito adicional suplementar de dotação no
orçamento para conclusão de obra de unidade Básica de Saúde do Centro da cidade de
Pariquera-Açu, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como segue Anexo
Mensagem nº 16 de 15 de março de 2017 do Projeto de Lei.
Acontece que a importância saiu do Fundo Municipal de Saúde como
aponta o Projeto de Lei nº 16 de 15 de Março de 2017 como segue anexo.
E por ser recurso de um Fundo Municipal de Saúde o Presidente da
Câmara enviou ao Prefeito através do Ofício 193/2017PCM como segue Anexo, O
memorando da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando informações sobre o
Projeto de Lei nº 16/2017, sendo a mais importante se haveria Parecer da Comissão
Municipal de Saúde sobre a ação.
Em resposta ao memorando através do Ofício nº 185/2017 o Prefeito
informou que não haveria necessidade de Parecer da Comissão Municipal de Saúde.
MGM itir ia,
Preocupado por se tratar de um Fundo Municipal de Saúde enviado um
requerimento nº 38/2017 de minha autoria reforçando o questionamento da CFO ao
Chefe do Poder Executivo sobre o Parecer do Conselho Municipal de Saúde referente ;
- 1q: nob-ds'99j 0ssa901d-s//:dyy essede jeuibuo 121BIp Quewnoop JepijeA, Null io 3IWfT-33XG-DEA9-dZZZ :Oueundop op oBipoo o ounoju! 9 ONNDIE O 194 NO/9 BIMBUISSE BJGOS SAOÍBUNO]UI ISJGO BILM "dSIIL-9 BLUSISIS “VEIIANO JA DOM YNIVO VNIRHIVS “HOd ILNIINTVLI
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ao Projeto de Lei nº 16/2017, onde o Executivo respondeu através do Ofício nº
255/2017 que segue Anexo, dizendo que a movimentação de recursos de uma ficha
para outra dentro da própria pasta é papel do Gestor Municipal de Saúde, papel este
previsto, sendo competência do Conselho de Saúde, o acompanhamento e à
fiscalização das movimentações e dos recursos utilizados nas ações e nos serviços de
Saúde.
Acontece que com a afirmação do Executivo referente à competência do
Conselho de Saúde, deveria ter um Parecer do Conselho de Saúde para a
movimentação do Fundo Municipal de Saúde, uma vez que não existiu nem mesmo na
ATA do Conselho Municipal enviado contemplando a utilização da importância
financeira.
|| - DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, REQUEIRO de Vossa Excelência que proponha
imediatamente uma INVESTIGAÇÃO nos atos do Chefe do Poder Executivo.
Na certeza de que a Lei e a Justiça serão cumpridas,
Subscrevo-me.
Pede deferimento.
Pariquera-Açu / SP, 16 de Outubro de 2017.
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Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(ODpariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
CAMARA MUNICIPAL DE MENSAGEM Nº 016 DE 15 DE MARÇO DE 2017. a
PROTOCOLO sa JÃO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
016/2017 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providencias.
O reforço de dotação orçamentária é destinado à conclusão da obra
de Unidade Básica de Saúde do Centro. Os recursos para a cobertura do Crédito
Adicional Suplementar previsto no artigo 1º do Projeto de Lei nº 016 é proveniente de
anulação total de dotação orçamentária não utilizada no exercício, na importância de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por Vossa
Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de março de 2017.
arlos/Silva Pinto
Prefeito Municipal
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Arquivar caminhe se é À Sua Excelência o Senhor Cria pai 4 Paulo Roberto Mendes gia pá
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de a o ÇA
Pariquera-Açu/SP . o Dior da Conabiiade —
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“DEUS SEJA LOUVADO”
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