CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9 DE 13 DE MAIO DE 2020
(LEGISLATIVO)
A proposta visa estabelecer o funcionamento do comércio local para o enfrentamento do
coronavirus em nosso Município, o qual tem a compreensão do STF (Supremo Tribunal
Federal), inclusive, foi recentemente externada conforme liminares conferidas nos autos da
ADPF nº 672 e ADI 6341, sendo certo que a liminar da ADI foi confimada pelo pleno, o qual
preserva a atribuição de cada esfera de Governo,
Considerando que estamos em plena pandemia, é importante a rígida restrição na questão de
saúde sanitária na flexibilização do comércio e uma fiscalizaçã rigorosa por parte do Pode
Executivo, além de contar com a importante conscientização € bom sendo de cada cidadão
para que um possa cuidar do seu próximo.
A questão da saúde deverá ter todos os cuidados possíveis, o isolamento social continuará
para aqueles que podem fazê-lo, contudo, a economia não pode parar radicalmente, pois
existem inúmeras famílias padecendo por não terem condições de manter o seu sustendo pela
falta de renda, assim como diversos empresários estão sufocados com a paralização do seu
coméricio e as resposabilidades financeiras como aluguel, contas de consumo, fornecedores,
funcionários dentre outros tem que ser pagos.
Posso citar algumas cidades que flexibilizaram o comércio como Maringa/PR como um bom
exemplo e, dentre outras no Estado de SP como Sorocaba, São José do Rio Preto, Jaboticabal,
Franca, Barretos, Campinas, Ilhabela e Araçatuba. O jornal Folha de São Paulo em uma
matéria do dia 24 de abril de 2020 publicou a seguinte notícia: “SP tem pelo menos 24
cidades que já abriram comércio na pandemia”.
Peço que este Projeto seja tramitado em regime de urgência, visto a importância da
matéria no caso da Pandemia do CoronaVírus (COVID19), para que nosso comércio
local volte a respirar novamente, mesmo com dificuldades.
Face à enorme relevância do tema, conto com O apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de Maio de 2020. Ciente em 7 4 /2 Gado
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9 DE 13 DE MAIO DE 2020
(LEGISLATIVO)
Dispõe sobre o exercício e o funcionamento
de serviços públicos e atividades essenciais
e sua flexibilização no comércio do Município
de Pariquera-Açu/SP diante da Pandemia e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício e o funcionamento de serviços públicos e
atividades essenciais no Município de Pariquera-Açu diante do enfrentamento à Pandemia do
Novo Coronavirus, COVID-19.
Art. 2º Esta Lei esta em consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal e Código de Posturas do Município;
Art. 3º Para efeitos desta lei considera-se serviços essenciais todas as atividades
econômicas que podem ser mantidas em funcionamento adotando rigorosamente todas as
medidas de higienização necessária conforme orientações do Ministério da Saúde.
Parágrafo único Os serviços não relacionados no Decreto Estadual nº 64.881, de
21 de março de 2020 terá o horário de funcionamento no Município regulamentado através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, que deverá ainda o proprietário do estabelecimento
fixar em local visível o horário de seu funcionamento.
Art. 4º Ficam definidos os seguintes parâmetros para atendimento em todos os
estabelecimentos:
a) Uso de máscara por todas as pessoas no interior do estabelecimento, além da
higienização das superfícies do local e objetos que possam ter contatos
constantes, além da disponibilização de meio de assepsia na entrada, no balcão
e caixa do estabelecimento.
b) Restrição de atendimento ao público de até 3 (três) pessoas ao mesmo tempo
ou 1 pessoa por 9m? (3mx3m) de área livre do estabelecimento;
c) Distância mínima de 1,5m entre elas, dos clientes que aguardarem em balcão
de pagamento, organizadas pelo comerciante;
d) Distância mínima de 1,5m entre elas, dos clientes que aguardarem ao lado de
fora do estabelecimento, organizadas pelo comerciante;
e) Distância mínimo de 16m? de espaço área livre no interior do estabelecimento
que possuem serviços de alimentação, sendo vedado o serviço de buffet e self
service;
f) Uso de máscaras por motorista e passasgeiros ao adentrarem O veículo seja
taxi, aplicativo ou transporte púbico, além de disponibilizar meio de assepsia
ao passageiro.
g) Distância mínima de 3m entre cada barraca nas feiras livres.
h) Distância mínima de 3m entre membros dentro de igrejas e templos religiosos
de qualquer natureza, higienização do local, uso de máscaras e disponibilizar
meio de assepsia as pessoas, ficando proibida fila ao lado de fora.
“Deus seja louvado ” 2de3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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Art. 5º Ficam suspensos todos os eventos e festas públicas ou particulares com
qualquer número de aglomerações de pessoas.
Art. 6º Fica determinado que todas as pessoas utilizem máscara descatável ou de
pano no âmbito do Município, ficando assim, recomendado que idosos e pessoas do grupo de
risco não permaneçam em locais públicos tais como praças e parques.
Art. 7º Fica determinado que todos os funcionários públicos e as pessoas que
adentrarem qualquer estabelecimento público com atendimento, utilizem máscara descartável
ou de pano durante o expediente.
Art. 8º Fica determinado que o Poder Executivo ofereça facilidades para que a
pessoa física ou jurídica possa solicitar serviços decorrentes do poder de polícia
administrativa da LC nº 16/2005.
Art. 9º As infrações, sanções, penalidades, procedimentos, autos de infrações e o
processo de execução da fiscalização de ocorrências poderão seguir as normas previstas no
Código de Posturas do Municipio (LC nº 9/2003) e na Lei Municipal nº 6/2020.
Art. 10º Em caso de descumprimento das normas previstas nesta Lei, ficará o
infrator sujeito às sanções e penalidades previstas no Art. 9º, mediante apuração da ocorrência por
funcionário da Prefeitura Municipal ocupantes de cargo de fiscal ou agente fiscal, da Vigilância
Sanitária ou outros designados para tal fim.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência o período
da calamidade pública municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de Maio de 2020.
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