materia nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer nº A y /2020 da CCJR sobre o 
projeto de lei nº 09/2020, de autoria do 
Poder Executivo, que acrescenta os 
incisos | e Il ao artigo 3º, da Lei Municipal 
nº 04 de 27 de março de 2020. 
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME 
1. O projeto em epígrafe acrescenta os incisos | e Il ao artigo 3º, da Lei 
Municipal nº 04 de 27 de março de 2020, denominada “Lei de Moratória - COVID-19. 
2. Na Mensagem consta que o projeto se justifica “porquanto há 
necessidade de se esclarecer os alcances da Lei Municipal nº 04/2020.” 
3. O art. 1º da proposta acrescenta o inciso | ao art. 3º da Lei Municipal nº 
04/2020, dispondo que para fins de parcelamento dos tributos, permanece o desconto 
no pagamento à vista até o primeiro dia útil após o período da moratória. 
4 Além disso, o inciso |l prevê que as parcelas vencidas dentro do período 
da moratória não incorrerão juros e multa. 
5. É o relatório. 
Il - VOTO DO RELATOR 
6. Compete a esta Comissão Permanente se pronunciar sobre a 
constitucionalidade, juridicidade ou legalidade e técnica legislativa de projetos 
de lei submetidos a sua apreciação por força regimental, de acordo com o art. 46, 
 
inciso |, alínea “a” do Regimento Interno. 
“Deus seja louvado ” 
Ide3
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7. A matéria se insere na competência legislativa concorrente dos entes da 
Federação, consoante dispõe o art. 24, |, da CF/88. 
8. A Constituição Federal não prevê reserva para iniciativa do processo 
legislativa sobre matérias tributárias, de modo que prevalece a regra geral de iniciativa 
concorrente dos Poderes. 
9. No mérito, nota-se que a proposta visa especificar o alcance e efeitos 
da Lei Municipal nº 04 de 27 de março de 2020, e assim o fazendo, prestigia a 
segurança jurídica e a confiança legitima na atuação do Poder Público. 
10. No que se refere à técnica legislativa, o projeto obedece aos termos da 
Lei Complementar n. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, 
a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único 
do art. 59 da Constituição Federal. 
Ill - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, quanto aos aspectos que nos compete examinar, nosso 
voto é pela constitucionalidade, legalidade ou juridicidade e boa técnica legislativa, 
pelo que somos FAVORÁVEIS a sua deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 1Ú de is Rr de 2020. 
pd. 
 
 
“Deus seja louvado " 
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PELAS CONCLUSÕES: 
N TICACA 1ÓDRIGO MENDES 
Presidente Mémbro 
 
“Deus seja louvado” 
3de3