Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA xy DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete()yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 31 DE MARÇO DE 2020
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de se regulamentar o
transporte de passageiros individuais por aplicativo, amparado na Lei Federal nº 13.640/2018,
normatizando-se esse novo meio de trabalho no município.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação
de elevado apreço e consideração.
Leitura em Plenário ad mana nantes or
Arquivar — PARIQUERA-ACI! jo
Encarninhe-se as 16%
* Lúpia aos Vereadores OQ
e /s Comissões O e À Diretoria Legislativa ad ,
, O
* Ao Diretor da Contabilidade O)
ea Õ ti o
E E MARIO MIRANDA Presidente
“Deus Seja Louvado”
<
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Byahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 31 DE MARÇO DE 2020
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de se regulamentar o
transporte de passageiros individuais por aplicativo, amparado na Lei Federal nº 13.640/2018,
normatizando-se esse novo meio de trabalho no município.
JOSE CA
SºSILVA PINTO
Prefeifo Municipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu |
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 31 DE MARÇO DE 2020
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS. GERENCIADO POR
PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS. NO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a câmara aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de PariqueraAçu/SP,
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta lei adota os conceitos já delineados na Lei Federal
nº 12.587/2012, com as alterações inseridas pela Lei nº 13.640/2018. que institui as diretrizes
para a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 2º Para fins da presente lei, considera-se o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, definido como aquele realizado em viagem individualizada.
executado em automóvel particular ou locado, e solicitado exclusivamente por meio de
plataformas tecnológicas.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I .
DA AUTORIZAÇÃO E OPERAÇÃO
Art. 3º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas. dependerá de cadastro e autorização do Município de
Pariquera-Açu, voltado para as pessoas físicas, jurídicas e veículos inscritos em plataformas
tecnológicas. conforme critérios fixados nesta lei e em seu regulamento.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA Xv DE NOVEMBRO, 586, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros. sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei Federal e Municipal.
caracterizará transporte ilegal de passageiros, sujeito a aplicação da sanção prevista no Código
de Transito Brasileiro.
Art. 4º A autorização para exploração do serviço que trata esta lei, será válida pelo prazo de
I2(doze) meses, a partir data de sua expedição e recolhimento de taxas expediente e protocolo.
Art. 5º As plataformas tecnológicas deverão atender as disposições contidas no Código
Tributário e Fiscal do Município de Pariquera-Açu, para fins de recolhimento dos tributos
determinados pela Lei nº 13.640/2018.
Parágrafo único: a forma, alíquota e a base de cálculo dos motoristas de aplicativos serão iguais
as aplicadas aos Taxista municipais.
Art. 6º Os condutores, bem como os veículos que prestarão o serviço de que trata esta lei,
deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal. Os condutores ficam obrigados. quando
solicitados, a abrir e compartilhar os dados necessários ao controle e à regulação de políticas
públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais
dos usuários.
Art. 7º Compete à plataforma tecnológica do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
[ - intermediar conexão entre os usuários e os condutores;
HI - disponibilizar mecanismos, para a avaliação da qualidade da prestação do serviço;
IV — disponibilizar ao usuário do serviço informação que possibilite a identificação do condutor.
por meio de foto, e do veículo, por meio de adesivo com modelo elaborado pela Prefeitura
Municipal;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados:
VII - disponibilizar o serviço previsto nesta lei, às pessoas portadoras de deficiência;
VIII - disponibilizar aos usuários e condutores do serviço. apólice de seguro para Acidentes
Pessoais de Passageiros (APP);
Art. 8º As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataformas tecnológicas.
Parágrafo único: Fica permitido o sistema de viagem compartilhada, ou seja, viagem com até 4
(quatro) passageiros, em que o serviço é prestado ao mesmo tempo.
Art. 9º Fica vedado o embarque de usuários, em veículo cadastrado para prestar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, que não tenha sido requisitado
previamente por meio de plataforma tecnológica.
Parágrafo único: Fica proibida a utilização de pontos de táxi, transporte coletivo por ônibus ou
transporte intermunicipal para embarque de passageiros. pelos prestadores do serviço.
“Deus Seja Louvado” A
bar
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA Xv DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
Art. 10 A autorização para a execução do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Pariquera-Açu, é
limitada a um veículo por 02 (dois) condutores, mediante autorização expedida pela Prefeitura
Municipal.
Seção II
DO CADASTRAMENTO, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 11 Aquele que pretende exercer a prestação do serviço, além de se credenciar nas
plataformas tecnológicas, deverá apresentar os seguintes documentos à Prefeitura Municipal de
Pariquera-Açu:
I - carteira nacional de habilitação (CNH) - categoria B ou superior que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada:
IH - comprovante de inscrição no INSS e no ISS com o condutor autônomo ou Certificado de
Microempreendedor Individual-MEI específico para transporte de passageiros;
HI - Certidão ou comprovante de consulta de pontuação. nos últimos 12(doze) meses não tenha
violado o previsto no art. 261 da Lei 9.503/1997;
IV - comprovante de endereço atualizado do município de Pariquera-Açu:
V - certidão negativa de registro criminal, ou positiva compatíveis como exercício da profissão.
emitida pelo Tribunal de Justiça, com menos de 90 (noventa) dias, devendo ser apresentada a
cada renovação do cadastro:
VI - Documento comprobatório de cadastro como condutor em plataformas tecnológicas,
podendo ser feita inclusive através da cópia da tela do cadastro da plataforma.
Art. 12 É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço que trata esta lei,
observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e demais legislações pertinentes. e ainda:
I - portar autorização específica emitida pela Prefeitura Municipal para exercer a atividade de
condutor:
II - tratar com urbanidade todo o passageiro;
HI - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
IV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta lei e nos demais atos administrativos
expedidos;
V - não fazer ponto ou angariar passageiros nos pontos estabelecidos para os transportes de
táxis, coletivos e ou transporte intermunicipal, ou permanecer em local não permitido pelas
normas de circulação de trânsito;
VI - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham contratado o serviço pelo aplicativo.
conforme regras estabelecidas por esta lei, sendo vedado parar em via pública e em outros locais
para oferecer o serviço:
VII - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza:
VII - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo
vedado o uso de veículo com avarias funcionais na parte externa e interna;
IX - manter afixado. do lado direito do para brisa do veículo, o selo de inspeção veicular;
X - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados sempre
que solicitados pelo Município;
XI - utilizar para o serviço somente o veículo cadastrado para este fim;
XII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao
Município. sob as penas previstas em lei: ê
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
XII - efetuar o recolhimento de multa e/ ou taxas impostas pelo Município, no prazo
estabelecido;
XIV - prestar o serviço às Pessoas com Necessidades Especiais;
XV - Na hipótese de transporte de Pessoas com Necessidades Especiais a cadeira de rodas ou
demais acessórios deverão ser acomodados no porta malas.
Seção II
DOS VEICULOS
Art. 13 Os veículos que serão utilizados no serviço deverão apresentar as seguintes
características:
I - capacidade: de 05 (cinco) ocupantes. inclusive o condutor, devendo possuir. no mínimo, 04
(quatro) portas:
II - permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do
Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinentes, observando os aspectos de segurança e
conforto;
HI - Possuir ar-condicionado;
IV - Estar devidamente licenciado e com respectivo seguro obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), quitado, do ano em exercício;
Parágrafo Único: No caso de condutores portadores de necessidades especiais, serão aceitos
veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-SP.
Art. 14 Os veículos convencionais e adaptados deverão ser obrigatoriamente substituídos até o
dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 08 (oito) anos de fabricação.
Art. 15 O veículo autorizado a prestar serviço constante desta lei, receberá da Prefeitura
Municipal um modelo de adesivo padrão, para que seja confeccionado a cargo do prestador do
serviço e que deverá será fixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará
o número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número do telefone para
sugestões e denúncias ao município.
Art. 16 Fica autorizada a veiculação de publicidade e propaganda exclusivamente no para-brisas
traseiro dos veículos cadastrados para a execução do serviço. nos seguintes termos:
$ 1º A veiculação da publicidade e propaganda deverá observar as disposições constantes da Lei
Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e as devidas Resoluções do CONTRAN,
82º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá visar à divulgação de:
| - bebidas alcoólicas;
II - produtos derivados do tabaco, álcool ou outras substâncias consideradas entorpecentes:
HI - propaganda eleitoral ou de cunho político-partidário;
IV - de caráter obsceno, ofensivo ou imoral.
$ 3º A publicidade ou propaganda veiculada não poderá atrapalhar a visão dos motoristas, conter
elementos que prejudiquem a visibilidade dos veículos ou sinais de trânsito pelos passageiros,
tampouco impedir a visibilidade dos agentes de trânsito sobre o interior dos veículos.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabineteDyahoo.com.br
8 4º Fica permitida a utilização de dispositivo luminoso indicativo do nome da plataforma
tecnológica de transporte no interior do veículo.
Capítulo II
DA VISTORIA
Art. 17 Os veículos cadastrados pela Prefeitura Municipal para executar este serviço serão
submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao INMETRO, com homologação
do DENATRAM e que atenda as Resoluções do CONTRAN, CONAMA e portarias do
DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO.
$ 1º O órgão fiscalizador, poderá notificar a plataforma tecnológica e o condutor autorizado.
sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo cadastrado;
S 2º Em se tratando de vistorias realizadas pelas plataformas tecnológicas. apresentar o laudo
de Inspeção Veicular para análise da Prefeitura Municipal:
Art. 18 O Poder de Polícia será exercido pela Prefeitura Municipal que terá competência para
apuração das infrações. aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta
lei.
Art. 19 O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da execução
dos serviços.
Capítulo V
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 20 Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das
plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas estabelecidas neste
regulamento e demais instruções complementares.
Art. 21 A fiscalização desta lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública, conforme
a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela plataforma tecnológica.
Art. 22 Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao
infrator, acarretando penalidades e medidas administrativas, com a expedição da notificação à
plataforma tecnológica e ao condutor, respeitado o exercício da defesa prévia ou recurso
administrativo.
3 1º Emitida a Notificação Final de Penalidade, esta será entregue ao infrator, por via postal
mediante comprovante do Correio, ou por via eletrônica, ou, ainda por edital no Diário Oficial
eletrônico do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da lavratura do Auto de
Infração. sob pena de encaminhamento à Dívida Ativa.
3 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, iniciará a partir da juntada nos autos do processo
administrativo da notificação prevista.
Art. 23 A notificação por infração e descumprimento das regras estabelecidas no presente
projeto, será lavrada em formulário específico para essa finalidade. com modelo padrão
estabelecido pelo Município de Pariquera-Açu.
“Deus Seja i Louvado” |
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
Seção I
DAS PENALIDADES
Art. 24 A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de PariqueraAçu, acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos, independente daqueles já previstos no
(RB:
I - Penalidades:
a - Advertência:
b - Multa;
c - Cassação da autorização.
Art. 25 As infrações punidas com multa serão atribuídas e classificadas nas seguintes categorias
e atribuído os seguintes valores:
| - infração leve. multa de 20%, do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos
desta Prefeitura.
II - infração média, multa de 30%, do valor da menor referência da escala de salários e
vencimentos desta Prefeitura.
HI - infração grave, multa de 40%. do valor da menor referência da escala de salários e
vencimentos desta Prefeitura.
UFMPA:
IV - infração gravíssima, multa de 50%, do valor da menor referência da escala de salários e
vencimentos desta Prefeitura.
Seção II .
DAS INFRAÇÕES
Art. 26 Da tipificação e classificação das infrações:
| - Descumprir as regras determinadas no artigo 12:
Infração: Leve
Penalidade: Multa
Em caso de uma reincidência no período de 1 ano, contado da data da aplicação da penalidade,
multa da infração média.
Em caso de duas reincidências no período de 1 ano, contado da data da aplicação da primeira
penalidade, cassação da autorização.
If - Embarcar o usuário e realizar a prestação de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros sem que ocorra a intermediação da contratação do serviço através de
plataformas tecnológicas (aplicativos).
Infração: Média
Penalidade: Multa.
Em caso de uma reincidência no período de 1 ano, contado da data da aplicação da penalidade.
multa da infração gravíssima. =
“Deus Seja Louvado” A
Meat
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
Em caso de duas reincidências no período de 1 ano, contado da data da aplicação da primeira
penalidade, cassação da autorização.
III - Desacatar servidor público do município de Pariquera-Açu no exercício de suas funções;
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa e Cassação da autorização.
IV - Utilizar do ponto de táxi, de transporte coletivo ou transporte intermunicipal para aguardar
o comparecimento de passageiro para o embarque.
Infração: Grave
Penalidade: Multa.
Cassação da autorização em caso de reincidência.
Art. 27 A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por aplicativos, realizado no município de Pariquera-Açu, por pessoa jurídica ou
pessoa física. isoladamente, em desacordo com o disposto neste projeto, será considerada
transporte ilegal, e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das Contravenções Penais.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.28 O presente lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
arço de 2020.
SILVA PINTO
ito Municipal
“Deus Seja Louvado”