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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP ota,
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 02 DE JULHO DE 2020
JUSTIFICATIVA
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 02/2003), dispõe que a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) vereadores, escolhidos
mediante sorteio, quando for recebida representação contra parlamentar por infringência aos
dispostivos do referido Código, da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição
Federal.
Além disso, o Regimento Interno desta Casa Legislativa disciplina que a Mesa
Diretora elaborará o Projeto de Resolução para constituição da mencionada Comissão, quando
recebido o pedido subscrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
Desse modo, considerando as formalidade regimentais e a solicitação para a
constituição da Comissão Especial feita pelos vereadores sorteados (Memorando nº 01/2020),
submetemos a presente propositura para análise de Vossas Excelências, e desde já pugnamos pela
sua aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 02 dias do mês de julho de 2020 LU
MÁRIO MIRANDA É TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
TON TICACA ERI SUMOOYAMA
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA muUNtCa. PARIQUEY RA: “OU De
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 02 DE JULHO DE 2020
CONSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU —- ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais promulga a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo
Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, eleita por
sorteio na 12º Sessão Ordinária ocorrida em 22 de junho de 2020, nos termos do disposto no
$2º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 02/2003).
Art. 2º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, incumbida de apurar os
fatos objeto da representação contida no Processo nº 046/2020, será composta pelos seguintes
membros:
ELIEL COPPI— PRESIDENTE
ERIKA SUMOOYAMA — RELATORA
PAULO ROBERTO MENDES —- MEMBRO
Art. 3º. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob
pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza de sua função, conforme determina o $ 3º do art. 9º da Resolução nº 02/2003.
Art. 4º. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão
Especial e observará na condução dos seus trabalhos as disposições do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu e da Resolução nº 02/2003.
“Deus seja louvado”
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Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 02 de julho de 2020.
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado ”
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