materia nº 10/2020

 
 EFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUERA-AÇU 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU PROTOCOLQ/37/s 
Recebido em: JB 106 po dO ; Morário aaa a 
pn 
Projeto de Lei n.º010 de 17/06/2020 
Diretrizes Orçamentárias para 2021 
LDO 2021 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020 
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta 
Egrégia Corte de Leis. 
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei 
que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária 
anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 20, da Constituição, e no art. 35, 8 20, inciso 
||, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as 
alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para a elaboração da 
respectiva proposta orçamentária para o município. 
Com o advento da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na 
Constituição, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação 
de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas 
obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais. 
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no 
exercício de 2021 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no 
ambiente macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, 
fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a 
possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços 
públicos. 
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a 
Administração Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas 
e prioridades no âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de 
vinculações constitucionais e legais existentes. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com 
a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei 
Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já 
têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da 
vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação 
a despesas específicas. 
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com 
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que 
consomem boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo 
Municipal, como é o caso da educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da 
demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades à LDO 
pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos provenientes de 
vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a decisão 
de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo 
de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da 
melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de 
todos os brasileiros. 
Salientamos, no entanto, que em virtude da crise econômica provocada 
pelo COVID-19, a presente peça de planejamento poderá sofrer ajustes em sua 
proposta no decorrer do exercício de 2021, em caso de queda na arrecadação. 
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos 
dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições 
juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na 
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de 
procedimentos concernentes a esse processo. 
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma 
expressão das necessidades dos cidadãos do nosso município, que estão 
consagradas no Plano Plurianual 2018-2021. Portanto, são diretrizes baseadas nas 
políticas públicas de Inclusão Social; Infraeestrutura; e Gestão, com ênfase na 
Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida 
dos cidadãos. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e 
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das 
contas públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita 
e na transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas 
Excelências, como representantes legítimos do povo de Pariquera-Açu, 
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mútuo e independência. 
Ncbres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas 
considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o 
Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das 
necessidades de nossa população. 
Atenciosamente, 
 
SILVA PINTO 
Municipal 
“DEUS SEJA LOUVADO”
 
E “SNID 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
Projeto de Lei nº 010/2020 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro 
de 2021, e dá outras providências”. 
José Carlos Silva Pinto, Prefeito do Município de Pariquera-Açu, no 
uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da 
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2021, orienta a 
elaboração da Lei Orçamentária do respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos 
determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
8 1º - Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
Anexo | - 
Anexo II - 
Riscos Fiscais; 
Metas Fiscais: 
a) Metas anuais; 
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício anterior; 
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação dos ativos; 
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
“DEUS SEJA LOUVADO” ad
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
g) Projeção atuarial do RPPS; 
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Anexo Ill- Demonstrativo da evolução da receita orçamentária; 
Anexo IV - Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais; 
Anexo V - Descrição dos programas governamentais / metas / 
custos para o exercício; 
Anexo VI- Unidades executoras e ações voltadas ao 
desenvolvimento do programa governamental; 
Anexo VIl- Relação de entidades que poderão receber auxílios e 
subvenções de recursos próprios da municipalidade e 
recebidos de convênios. 
8 2º - As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos 
no Plano Plurianual para o exercício de 2021 poderão ser aumentados ou 
diminuídas, no Anexo V e Anexo VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a 
despesas orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas, bem como atender as necessidades da população. 
$& 3º - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a 
Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP — Auditoria Eletrônica de 
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as 
alterações nas planilhas do Plano Plurianual. 
8 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, 
as eventuais alterações nos anexos V e Vi da Presente Lei. 
8 5º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei: 
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações 
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os 
resultados finais determinados, para satisfação das necessidades 
coletivas; 
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e 
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações 
“DEUS SEJA oo AO p
ud Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo; 
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve 
disciplinar e orientar o processo de planejamento; 
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos 
estabelecidos; 
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais dirigidas a coletividade; 
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas 
dispensadas de licitação; 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: as 
despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei 
ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de 
execução por periodo superior a dois exercícios financeiros; 
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultam 
em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da 
comunidade, de forma uniforme durante período prolongado; 
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO: composta por programas, e 
respectivas ações, independentemente em quais unidades 
orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas. 
 
“DEUS SEJA LOUVADO, 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes 
objetivos: 
|. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
Il. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
ll. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
Iv. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, 
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
V. Assistência à criança e ao adolescente; 
Vi. Melhoria da infra-estrutura urbana; 
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à 
população carente, através do Sistema Único de Saúde: 
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta 
orçamentária ao Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo. 
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, 898 5º,6º; 7º e 8º, da 
Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte 
de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e 
seus Fundos. 
81º - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
|. | o orçamento fiscal; 
Il. o orçamento da seguridade social. 
8 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e 
na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte 
de recursos. | 
 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Art. 5º - À proposta orçamentária para o ano 2021 conterá as metas 
e prioridades estabelecidas no anexo Il que integra esta Lei e ainda as seguintes 
disposições: 
|. | as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as 
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados; 
Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das 
modificações na legislação tributária; 
ill. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços 
vigentes em agosto de 2020, observando a tendência de 
inflação projetada na LDO. 
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos 
econômicos, de conformidade com as definições da Portaria 
STN nº 163/2001, e o contido no artigo 15 da Lei nº 4.320/1964; 
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando 
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após 
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público; 
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito, 
no montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluídas as por antecipação da receita orçamentária; 
VIl. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica 
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o seu ingresso. 
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na Lei 
Orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente 
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da 
receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respecti 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
ente, por decreto e 
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ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio 
entre a receita e a despesa. 
8 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por 
unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao 
déficit de arrecadação. 
8 2º - Não serão objetos de limitação as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida, e as elencadas abaixo: 
|. Alimentação escolar; 
Il. Atenção à saúde da população; 
Ill. Pessoal e encargos sociais; 
IV. Sentenças judiciais. 
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias. 
Art. 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder 
Executivo, através do Departamento da Fazenda e Planejamento, divulgará 
demonstrativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso. 
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão 
programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos 
financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
8 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de 
que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que 
se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios 
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem obieto de 
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estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes. 
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como 
renúncia de receita. 
Art. 9º - O Município de Pariquera-Açu em decorrência do 
reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid￾19 e em virtude da promulgação da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, 
não poderá no exercício de 2021, salvo se a referida legislação for revogada ou 
alterada: 
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder Executivo, servidores e 
empregados públicos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em 
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; 
ll - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de 
despesa; 
WI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as 
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem 
aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, as 
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição 
Federal; 
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de 
vacâncias previstas no inciso IV; 
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho 
indenizatório, em favor de membros de Poder Executivo, servidores e empregados 
 “DEUS SEJA LOUVADO”
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públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; 
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o 
disposto nos 88 1º e 2º; 
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória 
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referido 
no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; 
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário 
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças￾prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal 
em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer 
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. 
8 1º O disposto nos incisos Il, IV, Vil e VIll do caput deste artigo 
não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja 
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. 
$ 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de 
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, 
observado que: 
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, 
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução 
por periodo superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser 
permanentes, e 
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será 
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de 
inconstitucionalidade. 
3º O disposto no inciso Vl do caput deste artigo não se aplica aos 
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de 
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não 
 
ultrapassem a sua duração. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
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Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, 
apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% 
apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. 
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
|. | 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
H. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste 
artigo não serão computadas as despesas: 
|. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
Il. relativas a incentivos à demissão voluntária; 
Ill. decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior a que trata o “caput” deste artigo. 
$ 3º - O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00: 
|. | vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os 
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 
da Constituição; 
H. | vedação de modificação na estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
Hl. vedação de provimento de cargo público, admissão ou 
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a 
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação e saúde; 
IV. vedação de contratação de hora-extra; 
V. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com 
cargos em comissão e função de confiança; 
Vi. exoneração de servidores admitidos em caráter temporário 
 e/ou servidores não estáveis. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Art. 11 - No exercício de 2021, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites referidos nos incisos | e Il do parágrafo primeiro do artigo anterior, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade, devidamente comprovada. 
Art. 12 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com 
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de 
Pessoal”, de que trata o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se 
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administração, 
ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, 
caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
8 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando 
a contratação dos serviços envolver o fornecimento de materiais ou a utilização de 
equipamentos próprios do contratado ou de terceiros. 
Art. 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da 
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 
8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998. 
Art. 14 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
| Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do 
IPTU, bem como instituir taxas e contribuições autorizadas por 
legislação federal. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ll. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal; 
ll. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do Município; 
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos; 
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de 
multas e/ou juros de mora. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de 
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
8 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 
9.9.99.99.99 e equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior. 
8 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2021 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
Art. 16 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal a: 
|. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor; 
H. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor; 
HI. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente, utilizando como fonte de regursos, desde que 
não comprometidos: 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada 
a tendência do exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e 
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os recursos previstos. 
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a 
realizar o intercâmbio de recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada 
a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, independente do limite 
estabelecido no inciso Ill desse artigo. 
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar 
as dotações do orçamento de 2021, em quantas fontes de recursos forem 
necessárias, segundo proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o 
valor global de cada dotação. 
Parágrafo primeiro — O intercâmbio dos desdobramentos e as 
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da 
mesma funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, 
excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 
da Constituição Federal e, portanto, não são considerados no percentual de 
autorização constante do inciso Ill do artigo 16 desta Lei. 
Art. 18 — Caso seja observado queda da arrecadação, poderá o 
Poder Executivo, por decreto, fazer o contingenciamento das despesas, com a 
finalidade de estabelecer o perfeito equilíbrio orçamentário e financeiro. 
Art.19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 
2021 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só 
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, A 
 
 “DEUS SEJA LOUVADO”
= 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Art. 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que 
trata o artigo 43, S 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme 
exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso |, do artigo 50 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 21 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo 
serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na 
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 22 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições 
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e 
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados 
pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e 
deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal. 
Art. 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser 
realizado: 
|. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição 
Federal; 
Il. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o 
seu objeto; 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Hl. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere; 
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária. 
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores 
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências 
voluntárias e operações de crédito. 
Art. 26 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para 
sanção até o encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto 
no art. 35, 8 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada de acordo com os 
valores contidos no Projeto de Lei Orçamentária original, de acordo com a estrutura 
orçamentária proposta. 
Art. 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser 
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo 
ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento. 
Art. 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiência financeira comprovada e justificada. 
Art. 29 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
“DEUS SEJA LOUVADO” y
a 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Art. 30 - A destinação de recursos orçamentários às entidades 
privadas sem fins lucrativos para desenvolvimentos de ações afetas às áreas de 
assistência social, saúde e educação, a título de auxílio, subvenções e 
contribuições, deverá observar: 
| Previsão em Ato especifico que expressamente defina a 
destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos 
do disposto no artigo 26 de Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio 2000; 
|. Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal nº 
13. 019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais 
para as parcerias entre a administração Pública e as 
organizações da sociedade civil; 
HI. De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso |, 
alínea “f” da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que: 
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de 
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim 
da entidade beneficiadas, inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de 
percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; 
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) 
manifestação prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu; (b) comprovação de funcionamento regular 
da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) 
certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. 
8 1º Nos termos do Comunicado SDG n.º 10/2017 a 
concessão de Subvenções sociais, auxílios e Contribuições serão formalizados por 
meio de termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública 
ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos 
artigos 31,1 c/c 32 “caput” e 8 4º da Lei. E 
 
“DEUS SEJA LOUVADOS
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
S$ 2º Para o ano de 2021, estão inicialmente estimados 
repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das 
finalidades indicadas no Anexo | desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte: 
|) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou 
fomento na forma estabelecida na Lei Federal nº.13.019/2014 e condicionados a 
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou 
inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 13.019/14); 
Il) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2021 
ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do 
interesse público e conveniência administrativa: 
Art. 31 - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para 
entidades públicas ou Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de 
capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições a 
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em 
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, atendidas ainda 
as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 
26. 
Art. 32 - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando 
couber, poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho 
em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a 
formalização de termos de convênios. 
8 1º - Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão 
concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos 
pelo Município. 
Art. 33 - Independente da Transferência de recursos a entidades 
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2021, na medida de suas 
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas 
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis, 
compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria mediegrfí 
D entos, órteses, 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e 
demais benefícios pertinentes. 
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pariquera-Açu, SP, 17 de junho de 2020. 
José Caflb$ Silva Pinto 
refeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
 
 
ita de Andrade 
to Administrativo 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ANEXO | 
Anexo de Riscos Fiscais 
“DEUS SEJA LOUVADO”
ARF (LRF, art 4º, 8 3% 
RISCOS FISCAIS 
 
 
O DE PARIQUERA-AÇU - SP 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
 
ANEXO DE RISCOS FISU AIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 
PROVIDENCIAS 
R$ 1.00 
 Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração das metas de arrecadação 
Demandas Judiciais 
Assunção de Passivos 
Prejuízos provocados por causas imprevistas, tais como: 
interpéries climáticas 
outros passivos reconhecidos 
450.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
Contingenciamento das despesas do Orçamento 
Utilização de recursos orçamentários contidos na Reserva de Contingência 
Utilização de recursos orçamentários contidos na Reserva de Contingência 
Utilização de recursos orçamentários contidos na Rescrva de Contingência 
450.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
 SUBTOTAL 450.000,00 SUBTOTAL 450.000,00 
 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 
 SUBTOTAL SUBTOTAL 0,00 
 TOTAL 
01/06/2020 / JN 
[ 450.000,00) TOTAL a 
a 
450.000,00 
 
F. LIMA 
a de Fazenda 
 
Contadora [SILVA CARLOS J06É/ 
 
PINTO 
Pfefeito Municipal 
 
Folha: 1/1
 
ANEXO II 
Anexo de Metas Fiscais 
“DEUS SEJA LOUVADO”
 
MUNICIPIO DE PARIQUERA AÇU = SP 
LELDE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS 
ANEXO DE. METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
AME - Demonstrativo E (LRF, art. 4º,8 1º) R$ 1,00 
2021 2022 2023 
da E Ê Valor Corrente (b) Valor Constante vo Fa j Valor Corrente (C) Valor Constante o ai 
Receita Total 5 1.600.000,00 50.048.496,61 8,642 53.800.000,00 50.417.726,80 8,706 55.952.000,00 50.661.290,70 8,748 
Receitas Primárias (1) 5 1.431.500,00 49.885.063,05 8,614 53.618.360,00 50.247.506,06 8677 55.763.094,00 50.490.247,27 8,719 
Despesa Total 5 1.600.000,00 50.048.496,61 8,642 53.800.000,00 50.417.726,80 8706 55.952.000,00 50.661.290,70 8,748 
Despesas primárias (1) 50.530.000,00) 49.010.669,25 8,463 52.687.120,00 49.374.810,82 8,526 54.794.605,00 49.613.336,65 8,567 
Resultado Primário (UI = 1 = 11) 901.500,00 874.393,79 0,151 931.240,00 872.695,24 0,151 958.489,00 876.910,62 0,151 
Resultado Nominal 53.000,00 51.406,40 0,009 55.000,00 51.542,29 0,009 57.000,00 51.610,19 0,009 
Divida Pública Consolidada 1.365.000,00) 1.323.957,32 0,229 1.420.000,00 1.330.728,11 0,230 1.477.000,00 1.337.337,83 0,231 
Divida Consolidada Liquida -10.500.000,00 -10.184.287,10 (1,759) 0.920.000,00 0.233.486,55 (1,767) -11.357.000,00 -10.283.104,78 (1,776) 
 
 ESPECIFICAÇÃO ae Valor Corrente (a) Valor Constante 
 
 
 
 
FONTE/NOTAS: 
> Inflação de Valor Corrente (a valor Constante com base no 
> Projeções do PIB (Produto Anfemno Bruto) do MUNICÍPIO D RIQUERA AÇU - SP obtidas junto/a Fundaçã E 2017; após foi utilizada a inflação projetada). 
1/4 
 
01/06/2020 
K 
10 ARLOS NAZARETH| B DE LIMA 
refeito Múnicipal DIR ENDA 
 
 
 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA AÇU - SP 
LEFDE DIRE 'S ORÇAMEN ÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 
 
AME - Demonstrativo IH(LRE, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1.00 
Naa sz Metas Previstasem | 4, Metas Realizadas em | 4, Variação 
SERRAS 2019 (a) a 2019 (b) o PI Valor (c)= (b-a) | % (cia)x 100 
Receita Total 49.200.000,00 8,628 51.829.326,64 9,089 2.629.326,64 5,344 
Receitas Primárias (1) 49,083.000,00 8,607 51.571.219,56 9,043 2.488.219,56 5,069 
Despesa Total 45.200.000,00 8,628] 47.769.035,43 8377 1.430.964,57 -2,908 
Despesas Primárias (11) 48.842.000,00 8,565 47.661.554,77 8,358 1.180,445,23 2417 
Resultado Primário (II) 241.000,00 0,042 3.909.664,79 0,686 3.668.664,79] 1522,268 
Resultado Nominal 50.000,00 0,009 1.138.776,25 (0,200) 1.188.776,25 -2377,553 
Divida Pública Consolidada 1.300.000,00 (0,228 1.551.707,20 0,272 251.707,20 19,362 
Divida Consolidada Liquida -10.000.000,00 (1,754) -12.653.034,64 (2,219) -2.653.034,64 26,530 
 
 
 
 
 
 ca 
 
 
FONTE/NOTAS: 
> Projeções do PIB (Produto Ipfêrno Bruto) do MUNICÍPIO DE PARIQUERA AÇU — SP obtidas junto undação Seade (até /2017; após foi utilizada a inflação projetada). 
 
01/06/2020 
JOBÉ CARLI A PINTO NAZ DE LIMA 
refeit nicipal RI ENDA 
 
 
 
Folha: 1/1
MUNICÍPIO DE PARIQUERA AÇU - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
“AIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊ 
201 
 
METAS FI ERCÍCIOS ANTERIORES 
 
MEF - Demonstrativo HI (LRF, art.4º, 82º, inciso 1) 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
R$ 1.00 
 
 
PECIFICAÇÃO ç 2018 2019 2020 Yo 2021 Ya 2022 Yo 2023 
 
 Receita Total 49.258.592,75 51.829.326,64 5,22 51.600.000,00 0,44 51.600.000,00 0,00 53.800.000,00 426 55.952.000,00 
Receitas Primárias (1) 48.938.797,24 51.571.219,56 5,38 51.431.500,00 -0,27 51.431.500,00 0,00 53.618.360,00 425 55.763.094,00 
Despesa Total 4.102.331,90 47.769.035,43 3,62 51.600.000,00 8,02 51.600,000,00 0,00 53.800.000,00 426 55.952.000,00 
Despesas Primárias (II) 46.015.870,20 47,661.554,77 3,58 50.530.000,00 6,02 50.530.000,00 0,00 52.687.120,00 427 54.794 605,00 
Resultado Primário (1 — Il) 2.922.927,04 3.909.664,79 33,76 901.500,00 -T6,94 901.500,00 0,00 931.240,00 3,30 968.489,00 
Resultado Nominal -2.513.846,42 -1.138.776,25 -54,70 53.000,00] -104,65 53.000,00 0,00 55.000,00 377 57.000,00 
Divida Pública Consolidada 1.035.844,70 1.551.707,20 49,80 1.355.000,00 -12,03 1.365.000,00 0,00 1.420.000,00 4,03 1.477.000,00 
Divida Consolidada Liquida -11.514.258,39 -12.653.034,64 9,89 -10.500.000,00 -17,02 -10.500.000,00 0,00 -10.920.000,00 4,00 -11.357.000,00 
 4,00 4,00 
4,00 
4,00 
4,00 
3,64 
401 
4,00 
 
 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
 ESPECIFICAÇÃO Ç 2018 2019 W 2020 Yo 2021 Ya 2022 Va 2023 Ya 
 Receita Total 52.178.053,49 52.632.681,20 0,87 51.600.000,00 1,96 50.048.496,61 -3,01 50.417.726,80 0,74 50.661.290,70 
Receitas Primárias (1) 51.839.304,32 52.370.573,46 1,02 51,431.500,00 1,79 49.885.063,05 -3,01 50.247.506,06 0,73 50.490.247,27 
Despesa Total 48.834.727,21 48.509,455,48 0,67 51,600.000,00 6,37 50.048,496,61 -3,01 50.417.726,80 0,74 50.661.290,70 
Despesas Primárias (11) 48.743.141/10 48 400.308,87 D,0 50.530.000,00 4,40 49.010.669,25 -3,01 49,374.810,82 0,74 49.613.336,65 
Resultado Primário (1— II) 3.096.163,23 3.970.264,59 28,23 901.500,00 77,29 874.393,79 -3,01 872.695,24 0,19 876.910,62 
Resultado Nominal -2.662.837,20 -1.156.427,28 -56,57 53.000,00) 104,58 51.406,40 -3,01 51.542,29 0,26 51.610,19 
Divida Pública Consolidada 1.097.237,20 1.575.758,66 43,61 1.365.000,00 13,38 1.323.957,32 -3,01 1.330.728,11 0,51 1.337.337,83 
Divida Consolidada Liquida -12.196.686,03 -12.849.156,68 5,95 -10.500.000,00 -18,28 -10.184.287,10 -3,01 -10.233.486,55 0,48 -10.283.104,78 0,48 0,48 0,48 0,48 0,48 0,13 0,50 0,48 RE 
FONTE/NOTAS: 
> Inflação de 2018 e 2019 «o se no IPCA, divulgados: BACEN/IBGE. 
> Projeções do PIB (Prod néprno Bruto) do MUNICÍPIO DE PARIQUERA AÇU - SP obtidas junto a Fgn 
> índice de ve 20 292h, 2022, e 2023 conseguido jun ol sã ttp://www4.bcb.gov. ec/expectativ 
 
2017; após foi utilizada a inflação projetada). 
ries/port/r.asp. 
 
f 01/06/2020 e: 
DE LIMA A 
ENDA ONTADORA 
 
1 A 7 
(us | J0BE/ CARLO PINTO NAZARETH/ BA 
Pfefeito Minicipal DI 
F / Lie 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA AÇU - SP 
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) ES 1.00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 2018 % 2017 Va 
Patrimônio/Capital 45.662.05868] 100000 41.348.732,99] 100,000 35.026.320,97] 100.000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
TOTAL 45.662.058,68]) 100,000 41.348.732,99) 100,000 35.026.320,97] 100,000 
 
 
 
 
 
 REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
TOTAL 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00, 0,000 
 
 
 
FONTE/NOTAS: 
01/06/2020 /) ) ET aa 
OE CARLOS/SILMA PINTO T F. DE LIMA 
refeito Municipal IRET; FAZENDA 
 
 
 
f 
 
Folha: 1/1
 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA AÇU - SP 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 
 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1.00 
RECEITAS REALIZADAS 2019 (a) 2018 (b) 2017 (c) 
REC S DE CAPITAI 0,00 0,00 0,00 
Alicnação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00) 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
 
 
 
 
 
 
DESPESAS LIQUIDADAS 2019 (d) 2018 (e) 201740) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
2019 2017 
(g) = ((la-[dy+ Ih) (= lei lt) 
VALOR (HH) 0,00 0,00 0,00 
 
 
 
SALDO FINANCEIRO 
 
 
FONTE/NOTAS: 
01/06/2020 E / / (A! 
DE LIMA SILVIA 
ENDA 
 
3 CARLOS Lvá PINTO 
Prefeito 
 
 
Folha: 1/1
a Ea a a 
MUNICIPIO DE PARIQUERA AQU = SP 
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2021 
AMF - Demonstrativo VI(LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 
RECEITAS 2017 2018 2019 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (1) 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Intra-Orçamentárias) (Il) 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura do Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1+ 11) 0,00 0,00 0,00 
 
 
 
 
 
DESPESAS 2017 2018 2019 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IV) 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
. 0,00 0,00 0,00 
 Despesas de Capital 
 
Folha: 1/2
MUNICÍPIO DIE PARIQUERA AÇU SP 
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2021 
 
RECEITAS E DES 
 
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0.00 
Pessoal Civ 0,00 0,00 0,00 
 
 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 (00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00] 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Intra-Orçamentárias) (V') 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00) 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00) 0,00 
 
 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1II+ VI) | 0,00] 0,00] 0,00 
 
APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS 2017 2018 2019 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0, 
Plano Financeiro 0,00) 0,00 0, 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00) 0,00 0, 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes pará o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
 sss 
 
 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 a 
FONTE/NOTAS: 
01/06/2020 / Mi A ii 
i dim, 
SILVA PINTO NAZAR F. DE LIMA SIL EIRA 
Municipal D DE/ FAZENDA TADORA 
PRrs 
Folha: 2/2 
 
 
 
AME - Demonstrativo VI(LREF, art 4º, 82º. inciso IV, alínea a) 
MUNIC 
LEIDE DIF 
 
 O DE PARK 
PRIZES ORÇAMENTARIAS 
 
 
ERA AÇU-SP 
 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2021 
R$ 1,00 
 
EXERCÍCIO 
RI 
PREVIDENCIARIAS 
(a) 
 
(b) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
tej=(a-b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)= (dexerc. ant)+(c) 
 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Folha: 1/2
JARIQUERA AÇU - SP 
'S ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2021 
 
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, ineiso IV, alínea a) R$ 1.00 
 
o RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO 
(a) (bj (cj=(a-b) (d)= (d exerc. ant.) + (c) 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 
FONTE/NOTAS: 
01/06/2020 ATI A. , 
DE OLIVEIRA 
TADORA 
 
NAZAR 5 | DE LIMA 
D FAZENDA 
 
 
NJ “a 
Folha: 2/2
CÍRIO DE PARIQUERA AÇU SP 
DIRETRIZES ORÇA? VTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
 
 
AME - Demonstrativo VIL(LRF, art. 4º,8 2º, inciso V) R$ 1.00 
 
 
. : RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA E: mi f ADE SE E) JGRAMAS/ INEFICIARIO FRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIARI DI 022 US COMPENSAÇÃO 
 () 0,00 0,00 0,00 
 TOTAL 0,00 1,00 
 
FONTE: 
* Não há projeção de reygúhci e receita para o exercício de 2020. 
01/06/2020 j Dj | A A 
| | 
NAZAR BAT FÊ DE LIMA 
Prefeito [Municipal DIRAT E FAZENDA 
y 
SO 
 
 
 
 
 
Folha: 11 
 
 
 
RIQUERA AÇU - SP 
DE DIRE "ES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
O DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2021 
 
MARGEM DE EXPANSÃ 
 
AME - Demonstrativo VIH (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V) R$ 1.00 
EVENTO Valor Previsto para 2021 
Aumento Permanente da Receita 1.500.000,00 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB -500.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.000.000,00 
Redução Permanente de Despesa (1) 0,00 
Margem Bruta CUL) = (111) 1.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCU 0,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) 1.000.000,00 
af? DE 
 
 
FONTE/NOTAS: 
> 0s valores provenientes 
tributária em gerdf, pri 
> ainda se falando/gm 
mento permanente de receita referem-se a correções tributárias, bem/Como melhoria/na eficiência da fiscalização 
lmente o I5sSs, ampliand 1 se de lançamentos; 
É arte do ICMS, conforme vem oc á a previsão de 
T ATISTA F. DE LIMA 
FAZENDA 
 tipos anos; 
01/06/2020 
 
JOSF CARLOS, NAZ 
 
 
Folha: 1/1 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ANEXO IH 
Demonstrativo de evolução da 
receita 
“DEUS SEJA LOUVADO” A 
À
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2021 
 
 
Receita 
Realizado Previsão 2021 
 2014 | 2015 mio | wir | 2018 | 2019 2020 PREVISÃOFINAL 
 
1 - RECEITAS CORRENTES 
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
12 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
13- RECEITA PATRIMONIAL 
16 - RECEITAS DE SERVIÇOS 
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
19- OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
9 - DEDUÇÕES FUNDEFIFUNDEB 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
39.381.398,16 
3.280.471,01 
202.057,38 
608.287,02 
108.606,28 
34.516.280,47 
667.696,00 
(4.222.232,94) 
241830111 
41,441.911,34 
3.897.288,15 
215.068,50 
585.470,95 
36.102.188,20 
641.895,54 
(4.418.887,09) 
1.438.152,85 
45,248.952,09 
4.355.366,75 
222.388,50 
775.784,01 
39,141.412,90 
753.999,98 
(4.825.227,96) 
711.460,35 
46.627.133,21 
4.617.962,18 
233.749,26 
554.504,12 
12.600,00 
40.273.827,53 
834 490,12 
(4.791.785,38) 
949.929,52 
51.367,940,33 
6.452.814,04 
218.700,37 
319.795,51 
14.094,00 
44,272.298,85 
90.237,56 
(5.114.115,59) 
3.004.768,01 
56.305.941,42 
6.786.428,04 
237.619,95 
259.107,08 
905.213,64 
47.884.048,61 
233.524,10 
(5.529.987,05) 
1.053.372,27 
56.405.200,00 
6.128.200,00 
265.000,00 
127.500,00 
15.000,00 
49.803.500,00 
686.000,00 
(6.405.200,00) 
1.600.000,00 
5.180.600,00 
6.536.700,00 
250.000,00 
168.500,00 
8.000,00 
48.162.400,00 
55.000,00 
(5.080.600,00)] 
2.500.000,00 
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. 
 
RECEITA TOTAL 37.577.466,33 | 38461. 177,10 41.135.184,48 42.785.277,35 49.258.592,75 51.829.326,64 51.600.000,00 51.600.000,00 
 [Observação: O exercício de 2020 representa apenas a previsão inicial, baseada na Lei Orçamentária Anual, não havendo nenhum reestimativa até o momento. 
Relatório emitido em 17/06/2020, às 14:55 Folha: 1/5 
 
 
 
r 
Í 11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
8.000.000 
7.000.000 
6.000.000 
5.000.000 
4.000.000 
3.000.000 
2.000.000 
1.000.000 
2014 2015 2016 
Prefeitura Municipal de PARIQUERA- AÇU - Evolução da Receita Orçamentária - 
 
2017 2018 2019 
 
2020 2021 
300.000 
250.000 
200.000 
150.000 
100.000 
50.000 
2014 2015 
LDO 2021 
12 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
2016 
 
 
2019 2020 
 RECEITA - 13 PATRIMONIAL 900.000 800.000 700.000 600.000 500.000 400.000 300.000 200.000 100.000 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 A | 1.000.000 16 - 200.000 RECEITAS DE SERVIÇOS 
Relatório emitido em 17/06/2020, às 14:55 
 
 
 
 
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2021 
 
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 60,000,000 
50.000.000 
40.000.000 
30.000.000 
20.000.000 
10.000.000 
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
19 - OUTRAS RECEITAS 1.000.000 
900.000 
800.000 
700.000 
600.000 
500.000 
400.000 
2014 2015 
 
CORREN TES 
2016 2017 
 
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. 
1 
— DD DD O 
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 RECEITA TOTAL 60.000.000 50.000.000 40.000.000 30.000.000 20.000.000 10.000.000 2014 2015 2016 2017 Relatório emitido em 17/06/2020, às 14:5 
 
pe 
 
 
 
 
 
 
1 
 
- RECEITAS CORRENTES, Jo 11,8% Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2021 B11- RECEITAS TRIBUTÁRIAS E12- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES D13- RECEITA PATRIMONIAL D16- RECEITAS DE SERVIÇOS B17- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 019- OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITA TOTAL 0,0% B1- RECEITAS CORRENTES HZ - RECEITAS DE CAPITAL D7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-DRÇAM. 
Relatório emitido em 17/06/2020, às 14:55 
 
Folha: 4/5
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2021 
Comparativo da Receita (Série Histórica) 
60.000.000 
50.000.000 
40.000.000 
30.000.000 
20.000.000 
10.000.000 -10,000.000 
 
 13- RECEITA PATRIMONIAL 
emma 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
meme RECEITA TOTAL 
—em 11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
vossas 16 - RECEITAS DE SERVIÇOS 
meme 9. RECEITAS DE CAPITAL 
immee 12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
mem 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
eme 7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. 
 
 
Relatório emitido em 17/06/2020, às 14:55 
 
 
Falha: 5/5 
3 
Co
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ANEXO IV 
Memória e metodologia de 
cálculo das Metas Fiscais 
À N N 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que 
constam do anexo de metas fiscais para o exercício de 2021, e dessa forma, 
passamos a expor a base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada 
na composição dos valores ora informados. 
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4º, 
8 2º, Il, da Lei Complementar 101/2000 (LRF). 
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo IIl — 
Demonstrativo da Evolução das Receitas, componente desta Lei. 
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das 
estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os 
números estão apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores 
constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da 
estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, 
tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 6 (seis) exercícios 
encerrados (2014 a 2019), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 
2020, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por 
exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores 
do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da 
população e do movimento econômico, dentre outros. 
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros 
de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de 
investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a 
conclusão dos projetos em andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para 
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública. 
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, 
para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos 
principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais: 
| Ano: | 2012] 2013] 2014] 2015] 2016] 2017] 2018] 2019] 2020] 2021 
| IPCA: [5,84% | 5,91% | 6,41% | 10,67% [6,28% |2,94% [3,75% |4,31%| 1,55] 3,10 
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o 
indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do 
Brasil - BACEN. 
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a 
projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município 
de 2019, conforme estabelece o 8 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, 
compreende as receitas da Administração Direta. 
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado 
nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas. 
“DEUS SEJA LOUVADO” N 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções 
estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções: 
1) A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas 
todas as fontes de recursos é de R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e 
seiscentos mil reais), a valores primários que, deduzidas das receitas financeiras, 
representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que devem chegar a 
monta de R$ 168.500,00 (Cento e sessenta e oito mil e quinhentos reais), resultam 
numa Receita Fiscal de R$ 51.431.500,00 (Cinquenta e um milhões e quatrocentos 
e trinta e um mil e quinhentos reais). 
2) Às despesas do município foram programadas segundo o 
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, 
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio 
financeiro. 
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está 
prevista, também, em R$ 51.600.000,00 (Cinquenta e um milhões e seiscentos mil 
reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais 
as despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em R$ 1.070.000,00 (Um 
milhão e setenta mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2021 foram 
previstas em R$ 50.530.000,00 (Cinquenta milhão e quinhentos e trinta mil reais). 
Com isso, a meta de resultado primário traçada ficou em R$ 
901.500,00 (Novecentos e um mil e quinhentos reais), coadunando-se, portanto, 
com o controle dos gastos públicos e diminuição da dívida pública pariquerense. 
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em 
dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das 
liberações a serem realizadas no respectivo período. 
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os 
parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do 
montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram 
calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2019 e a evolução 
prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência). 
Cabe ainda ressaltar que, que haverá sensível crescimento na receita 
de transferências correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém 
timido, número de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso 
vinculado, não podendo ser utilizado como base para prover o crescimento 
específico do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou mesmo do Imposto 
sobre Circulação de Mercadores e Serviços — ICMS, que de acordo com as 
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverão ficar estáveis durante o 
exercício de 2021, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivação 
das despesas. 
w 
“DEUS SEJA LOUVADO”
- Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ANEXO V 
Descrição dos programas 
governamentais / metas / custos 
para o exercício 
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
 
 
 
 
 
E E cms (Página: 1/15) 
ANEXO V- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO JURIDICO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.02.00 
OBJETIVO: 
REDUÇÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 
METAS o 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA DOS ENCARGOS ATENDIMENTO PERCENTUAL (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.070.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
O 
Sistema CECAM 
- (Página: 2/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.03.00 
OBJETIVO: 
MANTER OS SERVIÇOS DE APOIO AS REALIZAÇÕES DOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. 
JUSTIFICATIVA: 
MANTER OS SERVIÇOS 
 
DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO ATENDIMENTO DA DEMANDA DOS ENCARGOS ATENDIMENTO PERCENTUAL (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 5.051.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DA 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM (Página: 3 / 15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO As 
UNIDADES DE SAÚDE; EQUIPANDO AS DEPENDÊNCIAS, AUMENTANDO E RENOVANDO A FROTA DE 
VEÍCULOS, E MANTENDO AS ATIVIDADES DE TODA A ESTRUTURA CRIADA. 
JUSTIFICATIVA: 
O PROGRAMA JUSTIFICA-SE DEVIDO A NECESSIDADE DE APRIMORAR O GERENCIAMENTO E C 
ATENDIMENTO DAS REDES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO 
EM 
 
SAÚDE. 
 
 
METAS DT O O E e INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA POR ATEND. D ATENDIMENTO DA DEMANDA POR ATENDIMBEQOOOA ÁREA (%) 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 11.165.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU te 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
(Página: 4/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
 
 
POLÍTICAS 
 
DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO EM SAÚDE. 
ia METAS no INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA POR ATEND. D ATENDIMENTO DA DEMANDA POR ATENDIMBSNDOODA ÁREA (%) 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU il é 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
. (Página: 5/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
 
POLITICAS 
 
DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO EM SAÚDE. 
RR METAS o INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO ATENDIMENTO DA DEMANDA POR ATEND. D ATENDIMENTO DA DEMANDA POR ATENDIMBNQOODA ÁREA (%) 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 420.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
T (Página: 6/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAISIMETAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.06.00 
OBJETIVO: 
MANTER, DESENVOLVER E APOIAR O ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, ADQUIRINDO VEÍCULOS, 
EQUIPANDO, MODERNIZANDO, CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO AS DEPENDÊNCIAS, 
CAPACITANDO E QUALIFICANDO OS PROFESSORES E MANTENDO TODA ESTRUTURA EXISTENTE. 
JUSTIFICATIVA: 
ATENDER 
 
 
 
A DEMANDA DO MUNICÍPIO NAS DIVERSAS FUNÇÕES DA EDUCAÇÃO. 
METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA OPERACIONAL ALUNOS ATENDIDOS (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.771.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.07.00 
OBJETIVO: 
EXCLUSÃO () 
Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
(Página: 7/15) 
PROMOVER AS AÇÕES DA ÁREA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ADQUIRINDO VEÍCULO, CONSTRUINDO, 
REFORMANDO E AMPLIANDO. 
JUSTIFICATIVA: 
 
GERAR BEM ESTAR MELHOR A POPULAÇÃO, A FIM DE PROPORCIONAR O BEM COMUM. 
METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA — ÍNDICE RECENTE 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATI ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA (%) 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.964.000,00 
ÍNDICE FUTURO 
100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE 
 
Data: 16/06/2020 14:13:4 
Sistema CECAM 
an E (Página: 8/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAISIMETAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00 
OBJETIVO: 
DESENVOLVER JUNTO À POPULAÇÃO A DESPORTIVIDADE, O TURISMO E OPÇÕES DE LAZER, 
CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO. 
JUSTIFICATIVA: 
 
DISPONIBILIZAR 
 
 
A COMUNIDADE OPORTUNIDADE DE ESPORTE, TURISMO E LAZER. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATI ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 752.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO -. > 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:13:4 
Sistema CECAM 
(Página: 9/15) 
 
 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DIRETORIA DA AGRICULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.09.00 
OBJETIVO: 
FOMENTAR A AGRICULTURA, SUBVENCIONAR ENTIDADES, REALIZAR FEIRAS E EXPOSIÇÕES 
AGROPECUÁRIAS E MANTER AS ATIVIDADES DO SETOR. 
JUSTIFICATIVA: 
INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AS ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS, APOIAR 2 
AGROECOLÓGIA. 
À 
 na 
 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATI ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA (%) 100,00 100.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 348.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivel 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
(Página: 10/15) 
 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.10.00 
OBJETIVO: 
SERV URB E RURAIS. EXEC DE OBRAS DE PAVIMENT E CONSERV DE VIAS PÚBL, OBRAS CONTRA 
INUNDAÇÕES E EROSÕES, PONTES, PRÉDIOS PÚBL, CALÇADAS, GUIAS, SARJETAS, DESAPROPR DE IMÓV 
E ETC. ADO CAMINHÕES, MÃO E EQUIP P/ PROVER MELHORIA NA CAPAC EM AÇÕES OPERAC DE 
INFRAEST NAS MALHAS URB E NA CONSERV DE ESTRADAS 
JUSTIFICATIVA: 
EXECUÇÃO DE OBRAS VISANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO MAIS 
CONFORTO 
 
 
 
AOS CIDADÃOS E MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA. 
] METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATI ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 9.549.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olideira 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
= - (Página: 11/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.11.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. 
JUSTIFICATIVA: 
DAR SUPORTE ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, RECUPERAR ÁREAS 
 
 
 
DEGRADADAS (MARGENS DOS RIOS), DESENVOLVER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA — ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATI ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 540.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:13: 
Sistema CECAM 
(Página: 12/15) 
 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA E Õ FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS 
ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, 
PROPORCIONAR AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, E APERFEIÇOAR C 
 
CONTROLE 
 
 
INTERNO E EXTERNO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA — ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO PERCENTUAL PERCENTUAL 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.044.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU j DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olive 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
(Página: 13/15) 
 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, A FIM DE ACOMPANHAR 
A EVOLUÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, FACE ÀS CONSTANTES MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO 
 
 
 
E NA TECNOLOGIA APLICADA. 
o METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA — ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATI ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA (%) 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE 
 
Data: 16/06/2020 14:13:43 
Sistema CECAM 
e (Página: 14/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, ADEQUANDO OS ESPAÇOS E GARANTINDO O ACESSO AOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS 
PÚBLICOS. 
JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE DE MELHORAR A ACOMODAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, VEREADORES E MUNÍCIPES, ATENDENDC À LEGISLAÇÃO QUANTO À ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GARANTIR A 
 
 
CONSERVAÇÃO 
 
DOS BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS. 
É METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO 
PERCENTUAL PERCENTUAL 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 164.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE Usuário: silvia 
Data: 16/06/2020 14: 
Sistema CECAM 
(Página: 15/15) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - !DO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 99.99.00 
OBJETIVO: 
FORMAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA. 
JUSTIFICATIVA: 
 
 
FORMAÇÃO 
 
DE FUNDO DE RESERVA PARA CRÉDITOS ADICIONAIS. 
METAS 
INDICADORES . UNIDADE DE MEDIDA | ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 450.000,00
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ANEXO Vi 
Unidades executoras e ações 
voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental 
N 
( | À y 
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Eus A (Página: 1/58) ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (|) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO JURIDICO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01 
FUNÇÃO: Encargos Especiais CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000 
o TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
OPERAÇÃO ESPECIAL: 
PRECATÓRIOS 
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0001 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO PERCENTUAL (%) 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 950.000,00 
JUSTIFICATIVA 
AMORTIZAR 
 
A DÍVIDA DO MUNICÍPIO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:15:0 
Sistema CECAM (Página: 2/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO JURIDICO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01 
FUNÇÃO: Encargos Especiais 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28 
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0000 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
OPERAÇÃO ESPECIAL: 
ENCARGOS ESPECIAIS 
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002 
 
META 
 
FÍSICA - PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 120.000,00 
JUSTIFICATIVA 
AMORTIZAR 
 
A DÍVIDA DO MUNICÍPIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivaira 
Data: 16/06/2020 14:15%02 
Sistema CECAM 
(Página: 3/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO () INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01 
FUNÇÃO: Administração 
CODIGO DA FUNÇÃO: 04 
ss, —SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DO 
 
PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
(4%) em | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 830.000,00 
JUSTIFICATIVA 
MANTER 
 
O GABINETE EM BOAS CONDIÇÕES PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. 
 
(%) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU e) É í 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
 
 
 
 
 
 
 
Sistema CECAM 
= - (Página: 4/58) ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( |) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01 
FUNÇÃO: Administração 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO SETOR DE EVENTOS 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2002 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA o QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 170.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DOTAR 
 
O DEPARTAMENTO DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. po
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU dês 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
. a (Página: 5 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO JURIDICO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01 
FUNÇÃO: Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
 
0001 
 
E E q TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO CÓDIGODA ATIVIDADE: 2003 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 502.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DOTAR 
 
O DEPARTAMENTO DE CONDIÇÕES PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 6/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNÇÃO: Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
 
. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.808.000,00 
JUSTIFICATIVA 
 
DOTAR O DEPARTAMENTO DE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olive 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 7/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNÇÃO: Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO 
 
DA DEFESA CIVIL 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2005 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 50.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECUPERATIVAS, OBJETIVANDO A 
EVITAR OU MINIMIZAR OS DESASTRES. PRESERVAR A MORAL DA POPULAÇÃO E RESTABELECER A 
 
NORMALIDADE SOCIAL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM (Página: 8/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01 
FUNÇÃO: Administração 
CODIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 123 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADE: . 
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2006 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA o 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.644.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DOTAR 
 
O DEPARTAMENTO DE BOAS CONDIÇÕES PARA DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia ohyeira 
Data: 16/06/2020 14:18:02 
Sistema CECAM 
(Página: 9/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( |) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01 
FUNÇÃO: Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
 
NORMAL DE DESPESA. 
7. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivéira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 10/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO JURIDICO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01 
FUNÇÃO: Administração 
CODIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL 
 
DE DESPESA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
o (Página: 11/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( |) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNÇÃO: Administração 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL DE DESPESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 12/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01 
FUNÇÃO: Administração 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 123 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DO 
 
PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL 
 
DE DESPESA. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveita 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 13/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNÇÃO: Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2043 
META FÍSICA - COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 20.000,00 
JUSTIFICATIVA 
A NECESSIDADE DE ASSISTIR DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A POPULAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO ATINGIDA 
PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS CORONAVÍRUS QUE VEM SE PROPAGANDO DE FORMA ASSUSTADORA. 
PREOCUPANTE E EM RITMO ACELERADO NO MUNDO E EM NOSSO PAÍS, NO MOMENTO, INCONTROLÁVEL E 
CAUSANDO VITIMAS FATAIS, AO NÍVEL DE SER DECLARADA PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA 
SAUDE. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002 
Usuário: silvia óliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 14/58) 
 TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETO: | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE 
CÓDIGODO PROJETO: 1033 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 80.000,00 
JUSTIFICATIVA 
AQUISIÇÃO 
 
DE VEÍCULO PARA ATENDER A DEMANDA DE SERVIÇOS EXISTENTES. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO “o 
CONTABILIDADE Usuário: silvia 
Data: 16/06/2020 14345:02 
Sistema CECAM 
(Página: 15/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO 
 
 
DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2007 
META FÍSICA - PERCENTUAL n 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 6.680.000,00 
JUSTIFICATIVA 
MANTER O DEPARTAMENTO EM BOAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E IDENTIFICANDO OS PONTOS 
CRÍTICOS 
 
PARA MELHORIA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
me s (Página: 16 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: | 
MANUTENÇÃO DO PSF 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2010 
META FÍSICA - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA (MANUTENÇÃO) QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO PERCENTUAL (%) 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.005.000,00 
JUSTIFICATIVA 
GARANTIR 
 
A SAÚDE PREVENTIVA NO MUNICÍPIO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
ais . (Página: 17/58) 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde 
CODIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA o. QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 120.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL DE DESPESA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 18/58) ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
CÓDIGODA 
 
ATIVIDADE: 2043 
 
META FÍSICA 
 
- COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 280.000,00 
JUSTIFICATIVA 
A NECESSIDADE DE ASSISTIR DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A POPULAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO ATINGIDA 
PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS CORONAVÍRUS QUE VEM SE PROPAGANDO DE FORMA ASSUSTADORA, 
PREOCUPANTE E EM RITMO ACELERADO NO MUNDO E EM NOSSO PAIS, NO MOMENTO, INCONTROLAVEL E 
CAUSANDO VÍTIMAS FATAIS, AO NÍVEL DE SER DECLARADA PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA 
SAÚDE. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia gliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 19/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: F UNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
7 —SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302 
PROGRAMA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CÓDIGODA 
 
ATIVIDADE: 2039 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO DA DEMANDA POR 
ATENDIM em. CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 300.000,00 
JUSTIFICATIVA 
GARANTIR 
 
O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( |) INCLUSÃO (|) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNÇÃO: Saúde 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305 
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
Usuário: silvia olNeira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 20 /58) 
 
 
 
 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2036 
META FÍSICA - PERCENTUAL QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 420.000,00 
JUSTIFICATIVA 
PREVENIR 
 
E COMBATER AS POSSÍVEIS EPIDEMIAS NO MUNICÍPIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oli 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 21/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (|) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.01 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 306 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
 
 
| 
 
. MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2011 
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.160.000,00 
JUSTIFICATIVA 
FORNECER MERENDA PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO UTILIZANDO PRODUTOS 
 
PREFERENCIALMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006 
Usuário: silvia oliveir, 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 22/58) 
 TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: o MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
 
CÓDIGODA 
META 
QUANTIDADE 
FÍSICA 
ATIVIDADE: 
- 
TOTAL: 
ALUNOS 
100,00 
ATENDIDOS 
2012 
UNIDADE DE 
 
MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.491.000,00 
JUSTIFICATIVA 
GARANTIR 
 
A MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO INFANTIL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.03 
FUNÇÃO: Educação 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006 
 
Usuário: silvia olivelya 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 23/58) 
 TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: o MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
META 
CÓDIGODA 
 
FÍSICA 
ATIVIDADE: 
- ALUNOS ATENDIDOS 
2012 
o 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 490.000,00 
JUSTIFICATIVA 
ATENDER 
 
A DEMANDA DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO MUNICÍPIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 24 / 58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDEB 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.05 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 368 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: no MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CÓDIGODA ATIVIDADE: 2012 
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 8.950.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESENVOLVER ATIVIDADES OFERECENDO BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PROFESSORES E ALUNOS 
 
VISANDO MELHORAR A QUALIDADE NA REDE DE ENSINO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006 
Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 25 / 58) 
 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
 
ESCOLAR 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2013 
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS | 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.400.000,00 
JUSTIFICATIVA 
 
MANTER O TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA URBANA E RURAL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivel 
Data: 16/06/2020 14:15; 
Sistema CECAM 
(Página: 26 / 58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.04 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 366 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: . MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2014 
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: qa R$ 50.000,00 
JUSTIFICATIVA 
ERRADICAR O ANALFABETISMO, OFERECENDO ENSINO GRATUITO AOS MUNÍCIPES, A FIM DE INCENTIVAR 
 
OS CIDADÃOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO A ESCOLA EM IDADE ESTUDANTIL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 27 /58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: CULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.06 
FUNÇÃO: Cultura CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13 
SUBFUNÇÃO: DIFUSAO CULTURAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DO 
 
PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: | 
MANUTENÇÃO DA CULTURA 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2015 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 180.000,00 
JUSTIFICATIVA 
PROMOVER E INCENTIVAR AÇÕES DE ATIVIDADES CULTURAIS DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 28 / 58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (|) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADE: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA E QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 20.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL 
 
DE DESPESA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACI 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM (Página: 29 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
ÃO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 010602 
FUNÇÃO: Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CULTURA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) CÓDIGODA ATIVIDADE: 2043 
 
META 
 
FÍSICA - COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL E 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA 
A NECESSIDADE DE ASSISTIR DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A POPULAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO ATINGIDA PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS CORONAVÍRUS QUE VEM SE PROPAGANDO DE FORMA ASSUSTADORA PREOCUPANTE E EM RITMO ACELERADO NO MUNDO E EM NOSSO PAÍS, NO MOMENTO, INCONTROLÁVEL E 
CAUSANDO VÍTIMAS FATAIS, AO NÍVEL DE SER DECLARADA PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA 
 
SAÚDE. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU Pi 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 30 / 58) ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.01 
FUNÇÃO: Assistência Social 
CODIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA/ADOLESCENTE 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2016 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 130.000,00 
JUSTIFICATIVA 
REALIZAÇÃO DE TRABALHO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DC ADOLESCENTE. 
 
PREFEITURA DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL FAZENDA E PLANEJAMENTO DE PARIQUERA ACU 8 . CONTABILIDADE Usuário: silvia oliverra 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
 (Página: 31/58) ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02 
FUNÇÃO: Assistência Social 
CODIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA/ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 243 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2017 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA ; no QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 159.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESENVOLVER PROTEÇÃO QUE APOIA CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ELABORANDC E MONITORANDO PROGRAMAS E PROJETOS, PARA QUE SE TORNEM ADULTOS CAPAZES DE LIDERAR 
 
MUDANÇAS POSITIVAS E SUSTENTÁVEIS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
: (Página: 32 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
ÃO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNÇÃO: Assistência Social 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO 
 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2018 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.660.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DOTAR O DEPARTAMENTO DE CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO o à 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 33/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02 
FUNÇÃO: Assistência Social 
CODIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO CRAS CÓDIGODA ATIVIDADE: 2019 
META FÍSICA - CRAS ATENDIDOS QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL o 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 738.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESENVOLVER 
 
ATIVIDADES ASSISTENCIAIS PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA A POPULAÇÃO. 
(%) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 34 / 58) 
 
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.02 
FUNÇÃO: Assistência Social 
CODIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2020 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA ] QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 192.000,00 
JUSTIFICATIVA 
MOBILIZAÇÃO 
 
DA COMUNIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
o . (Página: 35 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.04 
FUNÇÃO: Assistência Social CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO 
 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2021 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 45.000,00 
JUSTIFICATIVA 
ACESSO 
 
A PROTEÇÃO INTEGRAL, DEFESA E GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LEI DO IDOSO. 
e ma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU Sc 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
E (Página: 36 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN, DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNÇÃO: Assistência Social CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
 
NORMAL DE DESPESA. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNÇÃO: Assistência Social 
CODIGO DA FUNÇÃO: 08 
SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: GESTÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007 
Sistema CECAM 
(Página: 37/58) 
 TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2043 
META FÍSICA - COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA 
A NECESSIDADE DE ASSISTIR DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ A POPULAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO ATINGIDA PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS CORONAVÍRUS QUE VEM SE PROPAGANDO DE FORMA ASSUSTADORA PREOCUPANTE E EM RITMO ACELERADO NO MUNDO E EM NOSSO PAÍS, NO MOMENTO, INCONTROLÁVEL E CAUSANDO VÍTIMAS FATAIS, AO NÍVEL DE SER DECLARADA PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU dy 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
 (Página; 38/58) ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO | UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNÇÃO: Comércio e Serviços CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23 
SUBFUNÇÃO: TURISMO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO TURISMO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2022 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 150.000,00 
JUSTIFICATIVA 
PROMOVER 
 
E INCENTIVAR AÇÕES PARA DESENVOLVER O TURISMO NO MUNICÍPIO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 39/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNÇÃO: Desporto e Lazer 
CODIGO DA FUNÇÃO: 27 
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITARIO 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2023 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 600.000,00 
JUSTIFICATIVA 
PROMOVER ESPORTES, PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM ATIVIDADES FÍSICAS. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 40 / 58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNÇÃO: Desporto e Lazer 
CODIGO DA FUNÇÃO: 27 
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITARIO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 — UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
 
NORMAL DE DESPESA. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU . Â 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 41/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA DE AGRICULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01 
FUNÇÃO: Agricultura CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20 
SUBFUNÇÃO: EXTENSAO RURAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606 
PROGRAMA: INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0009 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2025 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 348.000,00 
JUSTIFICATIVA 
 
OFERECER CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU ABS, 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
a (Página: 42/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
 
PROJETO: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
CÓDIGODO PROJETO: 1005 
META FÍSICA - PREDIOS PUBLICOS CONTEMPLADOS o QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 100.000,00 
JUSTIFICATIVA 
OBRAS 
 
DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 43/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
PROJETO: , CONSTRUÇÃO DE PONTE E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
CÓDIGODO PROJETO: 1039 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA E QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.500.000,00 
JUSTIFICATIVA 
CONSTRUÇÃO DE PONTE E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA 
 
POPULAÇÃO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
eo, (Página: 44 / 58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: INFRAESTRUTURA URBANA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO 
 
PROGRAMA: 0010 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO 
 
 
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS CÓDIGODA ATIVIDADE: 2026 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.273.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DOTAR O DEPARTAMENTO DE CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES, 
VISANDO 
 
MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU : 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO : o 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
ques = (Página: 45/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Agricultura 
CODIGO DA FUNÇÃO: 20 
SUBFUNÇÃO: EXTENSAO RURAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
 
 
 
o MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2029 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.070.000,00 
JUSTIFICATIVA 
MANTER AS ESTRADAS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, DE FORMA A GARANTIR AOS PRODUTORES 
RURAIS 
 
O TRANSPORTE SEGURO DOS INSUMOS E SAFRAS AGRÍCOLAS. 
á
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU c 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia olivei 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 46 / 58) 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: INFRAESTRUTURA URBANA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 20.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL DE DESPESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
= (Página: 47 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO () 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CODIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS | 
ATIVIDADE: 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL 
 
DE DESPESA. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU dl 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
a (Página: 48 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CODIGO DA FUNÇAO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: no MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2037 
META FÍSICA - PERCENTUAL QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 460.000,00 
JUSTIFICATIVA 
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EFICIENTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A 
VALORIZAÇÃO 
 
DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO MELHORANDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU EN 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir: 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 49 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNÇÃO: Urbanismo 
CODIGO DA FUNÇÃO: 15 
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS 
 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
 
 
 
. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2041 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 96.000,00 
JUSTIFICATIVA 
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRÂNSITO, MELHORIA DE SINALIZAÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR 
SEGURANÇA 
 
NA TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU a 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
o (Página: 50/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AQ DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNÇÃO: Gestão Ambiental 
CODIGO DA FUNÇÃO: 18 
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 
 
0011 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
PROJETO: . AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA A COLETA SELETIVA 
CÓDIGODO PROJETO: 1035 
META FÍSICA - A QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
CUSTO FINANCEIRO 
PARA O EXERCÍCIO: R$ 20.000,00 
JUSTIFICATIVA 
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA A COLETA SELETIVA, MELHORAR A LIMPEZA DA CIDADE E A QUALIDADE DE 
 
VIDA DA POPULAÇÃO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SM DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
o : . (Página: 51/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO (|) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNÇÃO: Gestão Ambiental 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18 
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0011 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
PROJETO: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E ENCERRAMENTO DO ANTIGO 
CÓDIGODO PROJETO: 1036 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA o QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO 
PARA O EXERCÍCIO: R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA 
IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E ENCERRAMENTO DO ANTIGO, SEGUINDO AS EXIGÊNCIAS DA 
CETESP 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU Ra 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
E eres (Página: 52/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNÇÃO: Gestão Ambiental 
CODIGO DA FUNÇÃO: 18 
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS | 
 
 
 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2030 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 490.000,00 
JUSTIFICATIVA 
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALIZADOS, AO CIDADÃO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU : 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 53/58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: Legislativa 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01 
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E 
ADMINISTRATIVOS 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0012 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
ATIVIDADE: . MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2031 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.033.000,00 
JUSTIFICATIVA 
FOLHA GERAL DE PESSOAL, SUBSÍDIOS E ENCARGOS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA SERVIDORES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS, AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS, MELHORIA DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA, LOCAÇÃO DE SOFTWARES, TROCA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E REDE, SERVIÇO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL E DE INSTALAÇÕES EM GERAL, CONTRATAÇÃO SEGURO IMÓVEL, AQUISIÇÃC MOBILIÁRIOS EM GERAL, AQUISIÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS, MELHORIA SISTEMA DE SOM E FILMAGEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES AGENTE LEGISLATIVO E CONTROLADOR INTERNO, ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO DE CARGC 
 
COMISSIONADO DE DIRETOR. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU SEDA, 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 54 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01 
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E 
ADMINISTRATIVOS 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2032 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 11.000,00 
JUSTIFICATIVA 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO, CUJO O PROCEDIMENTO NÃO POSSA OCORRER PELO REGIME 
NORMAL DE DESPESA. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveir 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 55 / 58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01 
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31 
PROGRAMA: CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES 
CÓDIGO 
 
DO PROGRAMA: 0013 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES 
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2033 
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA DA ÁREA 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 12.000,00 
JUSTIFICATIVA 
MANTER O APERFEIÇOAMENTO CONSTANTE DOS SERVIDORES ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. 
 
PALESTRAS, CONGRESSOS E OUTROS, MINISTRADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA OU DE TERCEIROS. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliváira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 56/58) 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: Legislativa 
CODIGO DA FUNÇÃO: 01 
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNÇÃO: 31 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014 
o "TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETO: MELHORIA DAS INSTALAÇÕES 
CÓDIGODO PROJETO: 1030 
META FÍSICA - PERCENTUAL QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
CUSTO 
 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 125.000,00 
JUSTIFICATIVA 
REFORMA, AMPLIAÇÃO, REPAROS EM GERAL, CONSTRUÇÃO/REFORMA DE MURO, ADEQUAÇÃO DE 
 
BANHEIROS, SALA DE ARQUIVOS E ALMOXARIFADO. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU a 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 57 / 58) 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 2021 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNÇÃO: Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01 
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014 
 "TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE: 
 
 
MANUTENÇÃO 
CÓDIGODA 
META QUANTIDADE 
FÍSICA 
ATIVIDADE: 
- TOTAL: PERCENTUAL 
DE BENS 
100,00 
PATRIMONIAIS 
2040 
E DOCUMENTOS 
 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 39.000,00 
JUSTIFICATIVA 
CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, DIGITALIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCÍCIO: 
UNIDADE EXECUTORA: 
CÓDIGO DA UNIDADE: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
ALTERAÇÃO ( ) 
2021 
J Reserva de Contingência 
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999 
INCLUSÃO ( ) 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
99.99.99 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999 
RESERVA: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CÓDIGODA RESERVA: 
EXCLUSÃO ( ) 
Usuário: silvia oliveira 
Data: 16/06/2020 14:15:02 
Sistema CECAM 
(Página: 58 / 58) 
 
9999 
 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
META FÍSICA - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: 
JUSTIFICATIVA 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
UNIDADE DE MEDIDA: RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
R$ 450.000,00 
 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ANEXO VII 
Relação de entidades que 
poderão receber auxílios e 
subvenções de recursos próprios 
da municipalidade e recebidos de 
convênios 
% £ 
A 
A A 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO 
RECEBER AUXÍLIOS E 
SUBVENÇÕES DE RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE E 
RECEBIDOS DE CONVÊNIOS 
 DR rn 
 
04.484.544/0001-27 |ADEFIPA — Associação dos Deficientes Físicos de Pariquera- 
 
Açu 
06.867.541/0001-06 | APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pariquera-Açu 
 
« As Comissões O 
“À Diretoria Legisiativa As 
e [mm * AQ Diretor da Contabilidade [3 
* AQ Tesoureiro 
 
 MÁRIO MIRANDA Presidente 
“DEUS SEIA LOUVADO”