| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | ao Poder Executivo, por meio da Diretora Jurídica, Sra. Simone Silva Melcher, informe o seguinte: 1)Quando será regulamentado o referido Decreto Estadual em nosso Município? 2)Caso não seja regulamentado, justifique; 3)Informar o procedimento da fiscalização e aplicação de sanção pelo Poder Executivo em eventuais descumprimentos por parte dos munícipes; |
| native_id | 2306 |
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