Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 009 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Senhor Presidente,
PÁRIQUERA-AÇI
Nobres Vereadores.
V
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 11
que Estabelece a Ampliação do Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu,
viabilizando a inclusão de novas áreas para expansão do território e progresso da
cidade.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pariquera 19 de Outubro de 2020.
j . Ciente mA IQICÃO
J Caril ilva Pinto Ed
eg a Leitura em Plenário refeitô Municipal a arquivar
Ençcaminhe-se
« Lópia aos Vereadores Õ
« As Comissões Õ
e À Diretoria Legistativa
O
« ho Diretor da Contabilidade D
« Ao Tesoureiro O
Presidente
À Sua Excelência o Senhor
Mário Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 011 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
“ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliada o Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, com suas confrontações e limitações.
Art. 2º- O Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu, tem as seguintes
delimitações, inicia-se no ponto:
ÁREA DO PERÍMETRO URBANO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERAAÇÚ
DESCRIÇÃO
Perímetro do centro de Pariquera-Açú inicia-se no ponto 1, coordenadas
E=206702,18m e N=7266917,34m, localizado na faixa de domínio da Estrada
Municipal PA-26 / Estrada da Linha Treze de Maio, seguindo em linha reta,
sentido leste até o ponto 02, coordenadas E=207140,26m e N=7266954,63m,
localizado na Estrada particular do Martinez, seguindo em linha reta até o ponto
03, coordenadas E=207559,80m e N=7266989,29m, localizado na faixa de
domínio da Rodovia Estadual SP 459/230, seguindo em linha reta até o ponto 04,
coordenadas E=207738,04m e N=7267002,44m, divisa da propriedade do Som
da Ilha com a propriedade do Espólio de Antônio Vesguerber, seguindo sentido
Sul, até o ponto 05, coordenadas E=207668,94m e N=7266513,67m, seguindo
com pequena deflexão a esquerda até o ponto 06, coordenadas E=207669,13 e
N=7266480,47m, seguindo em com pequena deflexão a direita até o ponto 07,
coordenadas E=207622,77m e N=7266330,62m, seguindo em linha reta até o
ponto 08, coordenadas E=207552,53m e N=7265985,01m, na margem do
Córrego do Abelardo, seguindo sentido leste até o ponto 09, coordenadas
E=208273,18m e N=7266019,01m, localizado na margem esquerda do Rio
Pariquera-Açú, seguindo pela margem do Rio Pariquera-Açú, à montante até
atingir o ponto 10, coordenadas E=208425,65 e N=7265040,53m, localizado na
mesma margem do rio, aos fundos da estação de tratamento, seguindo sentido
Leste até o ponto 11, coordenadas E=208472,13m e N=7265040,26m, localizado
na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-08 / Estrada da Linha Senador
Dantas, seguindo pela faixa de domínio da referida estrada sentido sul, até o
ponto 12, coordenadas E=208522,90m e N=7264843,06m, no trevo da Estrada
“Deus Seja Louvado” DA
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Municipal PA-08 com a Rua Moacir Martins, seguindo pelo curso desta referida
rua sentido Leste até o ponto 13, coordenadas E=209850,14m e N=7264696,46m,
no trevo com a Estrada Municipal PA-12, Linha Braço Preto, seguindo ao Sul pela
faixa de domínio da estrada até o ponto 14, coordenadas E=209661,65m e
N=7264275,29m, saindo da estrada seguindo sentido Leste até o ponto 15,
coordenadas E=209751,59m e N=7264273,42m, seguindo em linha reta até o
ponto 16, coordenadas E=209978,22m e 7264295,66m, seguindo com pequena
deflexão a direita até o ponto 17, coordenadas E=210083,67m e N=7264269,62m,
seguindo com pequena deflexão a esquerda até o ponto 18, coordenadas
E=210390,17m e N=7264331,48m, seguindo sentido sul até o ponto 19,
E=210430,90m e N=7263706,48m, seguindo sentido Leste até o ponto 20,
coordenadas E=210656,14m e N=7263719,76m, seguindo sentido Sul até o ponto
21, coordenadas E=210676,69m e N=7263482,97m, seguindo sentido nordeste
até o ponto 22, coordenadas E=210826,60m e N=7263607,34m, seguindo sentido
Sudeste até o ponto 23, coordenadas E=211082,48m e N=7263522,34m,
seguindo sentido Leste até o ponto 24, coordenadas E=211705,84m e
N=7263554,01m, seguindo sentido Nordeste até o ponto 25, coordenadas
E=211946,93m e N=7263610,38m, seguindo sentido Leste até o ponto 26,
coordenadas E=212161,35m e N=7263607,01m, seguindo sentido Sul até o ponto
27, coordenadas E=212190,96m e N=7262971,12m, seguindo sentido sudeste
até o ponto 28, coordenadas E=212199,60m e N=7262966,68m, na faixa de
domínio da Estrada Municipal PA-14, atravessando a referida faixa de domínio da
estrada até no ponto 29, coordenadas E=212210,74m e N=7262965,08m,
seguindo sentido Leste até o ponto 30, coordenadas E=212226,59m e
N=7262965,29m, seguindo sentido Sul até o ponto 31, coordenadas
E=212240,)23m e N=7262674,92m, seguindo sentido Oeste até o ponto
32,coordenadas E=212167,44m e N=7262671,48m, seguindo sentido Sul até o
ponto 33, coordenadas E=212168,7im e N=7262324,17m, localizado na margem
da Estrada Secundária, atravessando a referida estrada até o ponto 34,
coordenadas E=212172,95m e N=7262300,41m, seguindo em linha reta sentido
Sul até o ponto 35, coordenadas E=212187,11m e N=7262208,20m, seguindo
sentido leste até o ponto 36, coordenadas E=212389,83m e N=7262204,83m,
seguindo sentido Sul até o ponto 37, coordenadas E=212434,69m e
N=7261958,58m, e até o ponto 38, coordenadas E=212454,36m e
N=7261621,22m, localizado na margem da Rodovia Estadual SP-222, seguindo
pela faixa de domínio da rodovia até o ponto 39, coordenadas E=212271,06m e
N=7261697,82m e até o ponto 40, coordenadas EF=212040,58m e
N=7261841,07m, segue atravessando a faixa de domínio da rodovia até o ponto
41, coordenadas E=212086,77m e N=7261750,76m, seguindo sentido sudoeste
até o ponto 42, coordenadas E=212056,59m e N=7261738,90m, seguindo sentido
Sul até o ponto 43, coordenadas E=212083,37m e N=7261537,49m, seguindo
sentido oeste até o ponto 44, coordenadas E=211192,39m e N=7261479,50m,
seguindo sentido Sul até o ponto 45, coordenadas E=211222,48 e N=7260987,38,
localizado na margem da faixa de domínio da Estrada Municipal PA-19 /Estrada
da Linha Nova Itália, seguindo em linha reta até o ponto 46, coordenadas
E=211286,80m e N=7260322,59m, seguindo sentido Oeste até o ponto 47,
coordenadas E=210848,05m e N=7260287,80m, seguindo em linha reta sentido
Oeste até o ponto 48, coordenadas E=210354,61m e N=7260249,39m, localizado
na faixa de domínio da Estrada Municipal Secundária, seguindo em linha reta És
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o ponto 49, coordenadas E=209315,27m e N=7260162,91m, localizado na faixa
de domínio da Estrada Municipal PA-18, seguindo em linha reta até o ponto 50,
coordenadas E=208073,80m e N=7260124,60m, seguindo sentido Norte até o
ponto 51, coordenadas E=208052,23m e N=7260387,81m, localizado na faixa de
domínio da Rodovia Estadual SP-226, seguindo em linha reta até o ponto 52,
coordenadas E=208024,39m e N=7260702,62m, seguindo em linha reta até o
ponto 53, coordenadas E=208013,80m e N=7261010,88m, seguindo sentido
Oeste até o ponto 54, coordenadas E=207220,97m e N=7260967,49m, localizado
na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-20 / Estrada da Linha Braço Magro ,
seguindo em linha reta até o ponto 55 coordenadas E=206965,83m e
N=7260949,14m, seguindo em linha reta pela divisa da fazenda Marajó até o
ponto 56, coordenadas E=206493,34m e N=7260916,40m, seguindo em linha reta
até o ponto 57, coordenadas E=206362,78m e N=7260903,31m, seguindondo em
linha reta pela divisa da fazenda Marajó até o ponto 58, coordenadas
E=206091,59m e N=7260891,52m, seguindo sentido Norte até o ponto 59,
coordenadas E=206095,61m e N=7261060,95m, seguindo em linha reta pela
divisa da fazenda Marajó até o ponto 60, coordenadas E=206061,46m e
N=7261578,87m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal
Secundária, seguindo em linha reta até o ponto 61, coordenadas E=206025,46m
e N=7262094,29m, seguindo sentido Leste até o ponto 62, coordenadas
E=206314,83m e N=7262143,83m, seguindo sentido Norte até o ponto 63,
coordenadas E=206279,55m e N=7263226,09m, seguindo sentido Leste até o
ponto 64, coordenadas E=206769,14 e N=7263231,43m, seguindo sentido Norte
até o ponto 65, coordenadas E=206794,80m e N=7263493,37m, seguindo com
pequena deflexão a esquerda até o ponto 66, coordenadas E=206741,7im e
N=7263890,46m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-22 /
Estrada da Linha Nova Cremona, seguindo em linha reta até o ponto 67,
coordenadas E=206735,15m e N=7263985,23m, seguindo sentido Leste até o
ponto 68, coordenadas E=206826,72m e N=7263993,79m, seguindo sentido
Norte até o ponto 69, coordenadas E=206812,62m e N=7264701,15m, localizado
na faixa de domínio da Rodovia Estadual SP-222 com a área da Jorcal, seguindo
em linha reta até o ponto 70, coordenadas E=206824,40m e N=7264803,63m,
localizado na faixa de domínio da Estrada Secundária, atravessando a referida
Estrada sentido Noroeste até o ponto 71, coordenadas E=206798,59m e
N=7264817,81m, seguindo sentido Norte até o ponto 72, coordenadas
E=206744,39m e N=7265930,80m, seguindo sentido Oeste até o ponto 73,
coordenadas E=206504,65m e N=7265546,53m, seguindo em linha reta até o
ponto 74, coordenadas E=206337,75m e N=7265953,82m, seguindo com
pequena deflexão a esquerda até o ponto 75, coordenadas E=206265,35m e
N=7265950,36m, seguindo em linha reta até o ponto 76, coordenadas
E=206141,43m e N=7265945,209m, seguindo sentido Norte até o ponto 77,
coordenadas E=206051,59m e N=7266862,13m, localizado na faixa de domínio
da Estrada Municipal PA-26 / Estrada da Linha Treze de Maio, seguindo pela
lateral da faixa de domínio até o ponto 1, finalizando este perímetro, com base no
mosaico georreferenciado do município de Pariquera-açu elaborado e cedido pelo
ITESP, totalizando uma área de 2.515,3979 ha, e extensão perímetral de 28,87
Km. As coordenadas dos pontos estão representadas no sistema UTM, tendo
como DATUM SIRGAS2000.
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ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CONCHAL / BR-116
Inicia-se no ponto 1, coordenadas UTM E=204730,98m e N=7271361,63m, na
rotatória da Rodovia Federal Régis Bittencourt / BR 116 com a Rodovia Estadual
SP-226, sentido São Paulo, seguindo em linha reta até o ponto 2, coordenadas
UTM E=205070,61m e N=7271443,36m, seguindo em linha reta até o ponto 03,
coordenadas UTM E=205149,30m e N=7271451,65, seguindo em linha reta até o
ponto 4, coordenadas UTM E=205245,18m e N=7271476,65m, seguindo em linha
reta até o ponto 5, coordenadas UTM E=205303,3im e N=7271474,55m,
seguindo em linha reta até o ponto 6, coordenadas UTM E=205541,92m e
N=7271541,28m, seguindo em linha reta até o ponto 7, coordenadas UTM
E=205591,7/5m e N=7271539,19m, seguindo em linha reta até o ponto 8,
coordenadas UTM E=205980,14m e N=7271613,13m, seguindo em linha reta até
o ponto 9, coordenadas UTM E=206135,69m e N=7271744,15m, seguindo em
linha reta até o ponto 10, coordenadas UTM E=206595,61m e N=7272148,29m,
seguindo em linha reta até o ponto 11, coordenadas UTM E=206977,88m e
N=7271970,39m, seguindo em linha reta até o ponto 12, coordenadas UTM
E=206985,82m e N=7271962,11m, seguindo em linha reta até o ponto 13,
coordenadas UTM E=207221,27m e N=7271850,79m, seguindo em linha reta até
o ponto 14, coordenadas UTM E=207339,89m e N=7271916,61m, seguindo em
linha reta até o ponto 15, coordenadas UTM E=207523,87m e N=7271816,34m,
seguindo em linha reta pela divisa do viveiro de plantas até na margem da estrada
municipal até o ponto 16, coordenadas UTM E=207615,70m e N=7271770,11m,
seguindo em linha reta mesma estrada até o ponto 17, coordenadas UTM
E=207623,67m e N=7271767,44m, seguindo em linha reta até o ponto 18,
coordenadas UTM E=207756,63m e N=7271687,57m, seguindo em linha reta na
margem de estrada vicinal até o ponto 19, coordenadas UTM E=207812,88m e
N=7271640,29m, seguindo em linha reta na margem da mesma estrada vicinal
até o ponto 20, coordenadas UTM E=208224,98m e N=7271287,81, seguindo em
linha reta margem da mesma estrada até atingir Rodovia Estadual SP 459 no
ponto 21, coordenadas UTM E=208354,56m e N=7271188,90m, seguindo em
linha reta até o ponto 22, coordenadas UTM E=208397,21m e N=7271170,72m na
SP 459, seguindo em linha reta 150 mts até o ponto 23, coordenadas UTM
E=208737,99m e N=7271051,62m, dentro da área da fazenda morrinho na
estrada antiga do lado direito da SP 459, seguindo em linha reta sentido norte
ponto 24, coordenadas UTM E=208527,99m e N=7272157,48m, seguindo em
linha reta até o ponto 25, coordenadas UTM E=208511,77m e N=7272422,36m,
seguindo em linha reta até o ponto 26, coordenadas UTM E=208497,89m e
N=7272497,76m, seguindo em linha reta até o ponto 27, coordenadas UTM
E=208502,94m e N=7272511,89m, seguindo em linha reta até o ponto 28,
coordenadas UTM E=208673,67m e N=7272694,12m, seguindo em linha reta até
o ponto 29, coordenadas UTM E=208702,88m e N=7272733,99m, seguindo em
linha reta até o ponto 30, coordenadas UTM E=208864,51m e N=7272951,79m,
seguindo em linha reta até o ponto 31, coordenadas UTM E=209115,64m e
N=7273254,57m, seguindo em linha reta até atingir estrada do simbiuva no ponto
32, coordenadas UTM E=209323,67m e N=7273511,89m, seguindo pela margem
da estrada sentido SP 459, até o ponto 33, coordenadas UTM E=208806,30m e
N=7273519,71m, seguindo em linha reta saindo da estrada a direita até o ponto
34, coordenadas UTM E=208588,75m e N=7273693,99m, seguindo em linha ret a
“Deus Seja Louvado” A
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a esquerda até o ponto 35, coordenadas UTM E=208475,99m e N=7273524,19m,
seguindo em linha reta até atingir divisa de área do campo experimental na SP
459 no ponto 36, coordenadas UTM E=208379,54m e N=7273605,55m, seguindo
pela divisa desta área (campo experimental) até atingir a BR 116, no ponto 37,
coordenadas UTM E=207458,44m e N=7274376,61m, seguindo em linha reta
atravessando a BR 116 na mesma divisa, até o ponto 38, coordenadas UTM
E=207393,05m e N=7274431,75m, seguindo em linha reta na mesma divisa até o
ponto 39, coordenadas UTM E=207048,66m e N=7274721,63m, seguindo em
linha reta sentido SUL até o limite de propriedade de Jose Carlos Fudalli no ponto
40, coordenadas UTM E=206636,47m e N=7274273,67m, seguindo em linha reta
acompanhando a divisa da propriedade até o ponto 41, coordenadas UTM
E=206494,45 e N=7274055,50m, seguindo em linha reta ao sentido SUL,
cortando a propriedade de Jair Ongarato, até atingir divisa de propriedade de
Jose Kusnier no ponto 42, coordenadas UTM E=204820,88m e N=7272456,68m,
seguindo em linha reta até ao ponto 43, coordenadas UTM E=204778,80m e
N=7272442,26m, seguindo em linha reta até atingir as margens do ribeirão da
fonte, divisa de municípios Pariquera e Jacupiranga no ponto 44, coordenadas
UTM E=204741,57m e N=7272419,91m, seguir a montante pelas margens do
curso do ribeirão da fonte até atingir a BR 116, no ponto 45, coordenadas UTM
E=203854,55m e N=7270877,35m, seguindo a montante do mesmo ribeirão
cortando a BR 116, sentido SUL até atingir as divisas de propriedades do
Vanderlei da Silva Vidal e Cassimiro de Lima, no ponto 46, coordenadas UTM
E=203851,52m e N=7270432,67m, seguindo a leste em linha reta até o ponto 47,
coordenadas UTM E=204170,69m e N=7270461,55m, seguindo em linha reta até
o ponto 48, coordenadas UTM E=204458,67m e N=7270581,15m, seguindo em
linha reta até atingir a SP 226 no ponto 49, coordenadas UTM E=204788,46m e
N=7270655,03m, seguindo em linha reta até a rotatória da BR 116 com SP 226
no ponto 50, coordenadas UTM E=204624,55m e N=7271077,13m, seguir em
linha reta sentido BR 116 até atingir o ponto de numero 01, finalizando este
perímetro, com base no mosaico georreferenciado do município de Pariquera-açu
elaborado e cedido pelo ITESP, totalizando uma área de 907,8495 ha, e
extensão perímetral de 17,45 Km. As coordenadas dos pontos estão
representadas no sistema UTM, tendo como DATUM SIRGAS2000.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 19 ro de 2.020
CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 011 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares, o projeto de lei sob o nº 011, que amplia o perímetro urbano do Município de
Pariquera-Açu, viabilizando a inclusão de novas áreas para expansão do território e
progresso da cidade.
Audiência pública realizada no dia 09 de outubro de 2020, conforme edição
nº 807 do diário oficial municipal.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”