CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente remeter à apreciação dos Nobres
Vereadores, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal
de Pariquera-Açu para o exercício de 2021, em cumprimento ao artigo 20, inciso IV da Lei Orgânica,
da Emenda Constitucional nº 25/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da sistemática de
apresentação das propostas sob orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deste modo, o Poder Legislativo também integra o PPA, levando-se em conta a
programação quadrienal, bem como aquela constante da LDO com seus objetivos, metas, programas e
ações para o desenvolvimento de suas atividades.
Entretanto, há uma restrição para o planejamento orçamentário deste Poder Legislativo
conforme norma descrita no artigo 29-A da Constituição Federal, a qual estabelece limite máximo de
gastos com base na receita tributária, nas transferências constitucionais e no número de habitantes de
cada município.
Em tempo, salientamos que no Plano Plurianual de 2018 a 2021, ficou consignado para o
Poder Legislativo para o exercício de 2021 a importância de R$ 2.350.000,00, mas uma revisão de
valores em razão do impacto na economia provocada pela pandemia covid19, teve seu valor fixado em
R$ 1.960.000,00, seguindo as diretrizes orçamentárias fixada na Lei nº 10 de 16 de julho de 2020,
sendo que tal importância está distribuída nas seguintes ações:
2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
2032 - DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2033 - MANUT.DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
1030 - MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
2040 - MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
Desta forma, a presente proposta orçamentária foi elaborada de acordo com as normas
CAMARA MUNICIPAL Da
PARIQUERA-AÇU “Deus seja louvado ”
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. orelo enuêniao: camara(camarapariquera, .Sp.gov.br legais e segundo prioridades definidas em face daquilo que a expansão legislativa
exige como imprescindível, fixando-se para o exercício de 2021 um orçamento de R$ 1.960.000,00,
sendo as dotações distribuídas para o pagamento do Pessoal e Encargos, dos subsídios dos Senhores
Vereadores e também ao atendimento das despesas gerais do legislativo como as referentes ao
consumo de energia elétrica, telefone, papel, equipamentos, máquinas, combustíveis e outras mais que
qualquer repartição pública necessita para o desempenho de suas funções.
Em razão do exposto, submetemos a presente propositura para análise de Vossas
Excelências, e desde já pugnamos pela aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 06 dias do mês de agosto de 2020.
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
N TICACA coa OYAMA
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado ”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARIQUERA-AÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
em cumprimento ao art. 20, inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º - A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o
exercício financeiro de 2021 fica estipulada em R$ 1.960.000,00 (Um milhão, novecentos e sessenta
mil reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta no Anexo que faz parte
desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 06 de agosto de 2020.
MÁRIO MIRANDA TEREZA Led DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
ON TICACA ERIKA SUMOOYAMA
1º Secretário 2º Secretári
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ORÇAMENTO DA DESPESA - 2021
2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 1.200.000,00 |
3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00 |
3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.46.00 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100.000,00
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 31.000,00
3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA 77.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3.3.90.40.00 | COMUNICAÇÃO — PJ 80.000,00
44.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
2032 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA | 10.000,00 |
2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 9.000,00
2040 MANUT. DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.000,00 |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
1030 MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
TOTAL 1.960.000,00
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