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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
JUSTIFICATIVA
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 02/2003), dispõe que a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) vereadores, escolhidos
mediante sorteio, quando for recebida representação contra parlamentar por infringência aos
dispostivos do referido Código, da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição
Federal (art. 9º, 829).
Além disso, o Regimento Interno desta Casa Legislativa disciplina que a Mesa
Diretora elaborará o Projeto de Resolução para constituição da mencionada Comissão, quando
recebido o pedido subscrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
Desse modo, considerando as formalidades regimentais e a solicitação para a
constituição da Comissão Especial feita pelos vereadores sorteados (Memorando nº 01/2020),
submetemos a presente propositura para análise de Vossas Excelências, e desde já pugnamos pela
sua aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 13 dias do mês de agosto de 2020
MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTO
Presidente Vice-Presidente
TON TICACA ERIKA SUMOOYAMA
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
“Deus seja louvado ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
CONSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais promulga a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo
Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, eleita por
sorteio na 16º Sessão Ordinária ocorrida em 10 de agosto de 2020, nos termos do disposto no
$2º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 02/2003).
Art. 2º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, incumbida de apurar os
fatos objeto da representação contida no Processo nº 055/2020, será composta pelos seguintes
membros:
MILTON TICACA — PRESIDENTE
TEREZA DOS SANTOS — RELATORA
PROF. SERGIO CHEMITE - MEMBRO
Art. 3º. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob
pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza de sua função, conforme determina o $ 3º do art. 9º da Resolução nº 02/2003.
Art. 4º. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada Comissão
Especial e observará na condução dos seus trabalhos as disposições do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu e da Resolução nº 02/2003.
“Deus seja louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
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Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 13 de agosto de 2020. ; E a
TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
4 TICACA ERIKA SUMOOYAMA
“1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado”
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