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Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Senhor Presidente, PROTOCOLO
2 4
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de submeter, por intermédio da Vossa Excelérícia a apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 14/2020 no valor de R$ 107.000,00
(cento e sete mil reais) suplementado até o limite de 10% sobre o valor do Projeto, caso seja
necessário. Recurso esse destinados à aquisição de 02 veículos oriundos de 02 emendas
parlamentares, nº 202037170008 no valor de R$ 45.000,00 e nº 55901353620201901 no valor
R$ 62.000,00, objetivando desenvolver ações sociais e atividades socioeducativas da APAE no
municipio. Assim, encaminhamos para autorização e a abertura de crédito adicional especial e
da outras providências.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei
Orgânica do Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de setembro de 2020.
ho Leitura em Plenário José Carlos Silva Pinto ar feit Arquivar
e Encaminhe-se « Lópia aos Vereadores [ms
« às Comissões O
À pra « ho Diretor da Contabilidade  sua Excelência o Senhor «40 Tesoureiro a
Mário Augusto Amaro Miranda
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu MÁRIO MIRANDA
— Presidente
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 014, 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTU RA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. Il do art. 41, art. 42 e do inciso Ill do 81º do art. 43 da
Lei Federal 4320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais) suplementado até o limite de 10% sobre o valor do Projeto
de Lei, destinados à aquisição de 02 veículos para APAE, conforme discriminação da dotação
orçamentária abaixo:
01.07.00 — Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.50.42.00 — Auxílios — Fonte 05 R$ 107.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 107.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de anulação
da seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
01.07.00 — Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2019 — Manutenção do CRAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 05 — Ficha 164 R$ 107.000,00
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de'sua publicação.
ariquera-Açu, 21 de setembro de 2020.
REGISTRADO E PUBLICAD DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIP DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE Ps j di
ade
nistrativo 4 João-Bati 2
Diretor di , can
“DEUS SEJA LOUVADO”
11/05/2020 Detalhar deliberar
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Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.6.8
A Home (http://sigtv.mds.gov.br)
&s Conselho <
Detalhar deliberar:
Dados do Ente Federado:
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UF: SP
Esfera: MUNICIPAL
Município: PARIQUERA-ACU
Parlamentar: MARCIO ALVINO
Porte: PEQUENO |
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 13.995.540/0001-02
Tipo do Recurso: EMENDA
Número da Programação: 353620820200003
Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0035
Situação da Programação: Enviado para Análise Técnica
Nivel de Proteção: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
Número da Programação: 353620820200003
Valor da Programação: R$ 45.000,00
Nº Emenda: 202037170008
Número Processo SEI: Não Possui
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Senhor(a) Conselho a programação somente será analisada pelo FNAS após o
preenchimento do parecer, "Salvar" e clicar no botão "Finalizar Deliberação”
sigtv.mas.gov.bridetalhar/conselho/deliberacao/5575 112
J Programações
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1.6.4
1) Home (http:/Isigtv.mds.gov.br)
ss Gestor
Lista de Programações:
Dados do Ente Federado:
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E aco Apa Ea ga ir
UF: SP
Esfera: MUNICIPAL
Município: PARIQUERA-ACU
Porte: PEQUENO |
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 13.995.540/0001-02
Situação Programação:Programação enviada para recomendação
Número da Programação: 353620820190001
Funcional Programática: 08.244.2037.21 9G.0001
div E 4 Valor da Programação: R$ 62.000,00
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| Parecer da Programação |
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Lista de Unidade Vinculadas a Programação
ciatu. mds dov.brigestor/detalhamentoProgramacao/3780
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