CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
JUSTIFICATIVA
( presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica traz a “Nomeação Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados e de função de confiança no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-açu.
? Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um
serviço de qualidade e tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não
t nham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
£ Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que
demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na gestão de
cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização de critérios em âmbito
riunicipal para evitar o acesso dos chamados “nomes restritos” ou cabide de empregos aos
cargos de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício
cos cargos e funções públicas.
Há de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria
stuada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e
condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, e está
ro domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e Poder
Executivo — porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de emenda a Lei Orgânica com a maior brevidade.
Plenário Ver.
Ivo Zanell; 17 de Fevereiro de 2020.
Professor Sergio Chemite
Vereador
“Deus seja louvado ”
ide?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara (Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA ÀLEI ORGÂNICA Nº 1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
(LEGISLATIVO)
Dispõe sobre alteração do art. 126 da Lei
Orgânica para estabelecer impedimentos para
assunção de cargo em comissão ou função de
confiança na Administração Pública Direta e
Indireta do Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo 126 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
“Art. 126 — São impedidos de ocupar função de confiança ou cargo em comissão na
Administração Pública Direta e Indireta;
I- os que forem condenados, com decisão transitada em julgado, desde a condenação até
o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, por crimes contra a
Administração Pública;
N — os que forem condenados por ato de improbidade administrativa, com trânsito em
julgado, pelo prazo que durar os efeitos da decisão;
HI - aqueles que tiverem suas contas, que devem ser prestadas anualmente, rejeitadas
pelo Poder Legislativo, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV — administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta que tenham dado causa à perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
da aplicação das sanções pelo Tribunal de Contas;
V — pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoas jurídicas que prestem serviços
à Administração Pública Municipal;
VI — profissionais que tenham sido excluídos ou suspensos do exercício de suas
profissões pelo órgão de classe, quando a qualificação seja exigida para o exercício do cargo ou
função pública, pelo prazo que durar a sanção;
VII — servidores que tenham sido demitidos do serviço público, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da sanção, ressalvada a reforma da decisão pelo
Poder Judiciário.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanel / 7 de fevereiro de 2020
“Deus seja louvado”