| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento Jurídico, Dra. Simone Silva Melcher, informe o seguinte: 1)Quais providências serão tomadas para retificação da numeração de acordo com as regras do inciso II, do § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 95/98 e da Lei de Introdução do Direito Brasileiro (LINDB) aplicadas ao caso, com o fim de evitar problemas futuros com relação a falhas na pesquisa e aplicação condizentes com vícios de conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro? |
| native_id | 2413 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-11-16T20:12:51.748863-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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