PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV Ge Novembro, 655 - Centro - Tessiine: 117) 3856-7100 - CER +1530-000 - e-mail carencia isancueraacu so
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 16/2020, em Pariquera-Açu/SP, 11 de
novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação
da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 16/2020, fazendo acompanhá-lo da
seguinte
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 16/2020 é enviado para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da
Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou as alterações do Protocolo de
intenções (Contrato de Consórcio Público) do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAUDE e demais providências
previstas na respectiva Resolução.
inha iniciativa, submeto o assunto ao
ndo a Vossa Excelência, os meus
Enunciadas, assim, as razões d
exame dessa Câmara Municipal, r
Prefeito Municipal de Pariquera-Açu ceneem ZE LDO L
Leitura em Plenário
Arquivar ad
Encarninhe-se
* Lópia aos Vereadores
. As Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE = A Dita Lopistáiva PARIQUERA-AÇU | * Ao Diretor é PROTOCOLO o en Recebido em: J2 Lo Ro proméstis 000NDO
E MÁRIO MIRANDA Presidente
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO Rua XW de Novembro, 585 - Centro -. Tatetone: [123 3856-7100 - CEP t1530.000 - e-mai qubanerofinarquersacu SO Gov ds
PROJETO DE LEINº 16, DE 11 de novembro de 2020.
“Dispõe sobre ratificação da
Resolução nº 004/2020 da
Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde”.
Art. 4º - Fica ratificada a Resolução nº 004 de 27 de agosto de 2020 da
Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do seu Protocolo
de Intenções, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de/Pari cu, 11 de novembro de 2020.
JOSE CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP: 11.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | wu consaude.org.br| CNP|:57.740.490/0001-80
RESOLUÇÃO Nº 004/2020 - PRES/CONSAÚDE
DE 27 DE AGOSTO DE 2020
“ Dispõe sobre a alteração do Protocolo de
intenções do Consaúde”"
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, no uso de suas atribuições estatutárias
que lhe confere o inciso |V do art, 20 do Protocolo de intenções do Consaúde, FAZ SABER que a
Assembleia Geral de Prefeitos do CONSAÚDE aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 19º do Protocolo de Intenção do Consaúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
ADE RR SAR nd Fr dA
- o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para mandato de
02 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez para o
mandato subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao da eleição;
Art. 2º - O art. 21º do Protocolo de intenção do Consaúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 21º -.O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do
CONSAÚDE, responsável por exercer o controle da atividade
patrimonial e financeira, e será constituído de (03) três membros
titulares e seus respectivos suplentes com mandado de 02 (dois)
/ anos, permitida a reeleição, competindo-lhes:”
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
“> Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu / SP | CEP:11.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 | unww.consaude.org br! CNP|: 57.740.490/0001-80
Ar. 3º - O art. 22º do Protocolo de Intenção do Consaúde, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 22º ...estmeceesseanars
PARÁGRAFO TERCEIRO - O mandato dos membros do Conselho de
Administração será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual
período mediante reeleição.”
Art. 4º - O Anexo Vil! do Protocolo de Intenção, passa a vigorar com a seguinte redação:
5 3º - Fica estabelecido o dia 1º fevereiro de cada ano para a
vigência da revisão geral, anual do vencimento dos Servidores
Públicos do CONSAÚDE, prevista no Art. 37 inciso X, da
Constituição Federal.”
Art. 5º — Art. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Pariquera-Açu(SP), 27 de agosto de 2020.
JRÉLIO GOMES DOS SANTOS
do CONSAÚDE