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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 08 DE MAIO DE 2020
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o objetivo de viabilizar recursos financeiros para
o combate aos efeitos da pandemia do Covid-19 no Município de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo.
Cumpre frisar que proposta semelhante já foi aprovada pela Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, o que conduz para o entendimento de que,
não somente a deliberação da matéria é viável, como também há a necessidade
dos órgãos públicos envidarem esforços para viabilização de recursos para
auxilio das ações de saúde em âmbito local.
Em razão do exposto, submete-se a presente propositura para análise de
Vossas Excelências, e desde já pugnamos pela análise da matéria em regime de
urgência, com posterior aprovação pelo plenário.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 8 de maio de 2020
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MÁRIO MIRANDA Leitura em Plenário EA
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MÁRIO MIRANDA Presidente
“Deus seja louvado”
Ida?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 08 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL E DOS VEREADORES COM O
FIM DE GERAR RECURSOS PARA
COMBATE À PANDEMIA PROVOCADA
PELO COVID-19 NO MUNICIPIO DE
PARIQUERA-AÇU/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais sanciona a presente Resolução:
Art. 1º O subsídio do presidente da Câmara Municipal e dos vereadores fica reduzido
em 30% (trinta por cento) enquanto perdurar o Decreto 19 de 23 de março de 2020, editado
pelo chefe do Poder Executivo, que reconheceu a ocorrência de calamidade pública no
Município de Pariquera-Açu/SP.
Art. 2º Os recursos orçamentários provenientes da economia decorrente desta
Resolução serão apurados mensalmente e remanejados para O Poder Executivo por meio de
conta específica para ser destinados a programas ou ações na área de saúde para mitigação dos
efeitos da pandemia do Covid-19.
Art. 3º Grupo de trabalho composto por três vereadores, a serem designados pelo
presidente da Câmara Municipal, ficará responsável pelo acompanhamento da aplicação dos
recursos orçamentários provenientes da economia proporcionada por meio desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o
fim do estado de calamidade pública decretado pelo chefe do Poder Executivo do Município
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
“Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 8 de maio de 2020
dm E et
MÁRIO MIRANDA
Verador
“Deus seja louvado ”
ida?
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