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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
“ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, com suas confrontações e limitações, cujas novas áreas incluídas
são classificadas como ZRE, nos termos o art. 16 da Lei Complementar nº 25/2008, e mapa em anexo.
Art. 2º- O Perímetro Urbano do Município de Pariquera-Açu, tem as seguintes delimitações, inicia-se no ponto:
ÁREA DO PERÍMETRO URBANO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA- AÇÚ
DESCRIÇÃO
Perímetro do centro de Pariquera-Açú inicia-se no ponto 1, coordenadas
E=206702,18m e N=7266917,34m, localizado na faixa de domínio da Estrada
Municipal PA-26 / Estrada da Linha Treze de Maio, seguindo em linha reta,
sentido leste até o ponto 02, coordenadas E=207140,26m e N=7266954,63m,
localizado na Estrada particular do Martinez, seguindo em linha reta até o ponto 03, coordenadas E=207559,80m e N=7266989,29m, localizado na faixa de domínio da Rodovia Estadual SP 459/230, seguindo em linha reta até o ponto 04,
coordenadas E=207738,04m e N=7267002,44m, divisa da propriedade do Som
da Ilha com a propriedade do Espólio de Antônio Vesguerber, seguindo sentido
Sul, até o ponto 05, coordenadas E=207668,94m e N=7266513,67m, seguindo
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com pequena deflexão a esquerda até o ponto 06, coordenadas E=207669,13 e N=7266480,47m, seguindo em com pequena deflexão a direita até o ponto 07, coordenadas E=207622,77m e N=7266330,62m, seguindo em linha reta até o ponto 08, coordenadas E=207552,53m e N=7265985,01m, na margem do Córrego do Abelardo, seguindo sentido leste até o ponto 09, coordenadas E=208273,18m e N=7266019,01m, localizado na margem esquerda do Rio Pariquera-Açú, seguindo pela margem do Rio Pariquera-Açú, à montante até atingir o ponto 10, coordenadas E=208425,65 e N=7265040,53m, localizado na mesma margem do rio, aos fundos da estação de tratamento, seguindo sentido
Leste até o ponto 11, coordenadas E=208472,13m e N=7265040,26m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-08 / Estrada da Linha Senador Dantas, seguindo pela faixa de domínio da referida estrada sentido sul, até o ponto 12, coordenadas E=208522,90m e N=7264843,06m, no trevo da Estrada Municipal PA-08 com a Rua Moacir Martins, seguindo pelo curso desta referida rua sentido Leste até o ponto 13, coordenadas E=209850,14m e N=7264696,46m,
no trevo com a Estrada Municipal PA-12, Linha Braço Preto, seguindo ao Sul pela faixa de domínio da estrada até o ponto 14, coordenadas E=209661,65m e N=7264275,29m, saindo da estrada seguindo sentido Leste até o ponto 15, coordenadas E=209751,59m e N=7264273,42m, seguindo em linha reta até o
ponto 16, coordenadas E=209978,22m e 7264295,66m, seguindo com pequena
deflexão a direita até o ponto 17, coordenadas E=210083,67m e N=7264269,62m, seguindo com pequena deflexão a esquerda até o ponto 18, coordenadas
E=210390,17/m e N=7264331,48m, seguindo sentido sul até o ponto 19, E=210430,90m e N=7263706,48m, seguindo sentido Leste até o ponto 20,
coordenadas E=210656,14m e N=7263719,76m, seguindo sentido Sul até o ponto 21, coordenadas E=210676,69m e N=7263482,97m, seguindo sentido nordeste até o ponto 22, coordenadas E=210826,60m e N=7263607,34m, seguindo sentido
Sudeste até o ponto 23, coordenadas E=211082,48m e N=7263522,34m,
seguindo sentido Leste até o ponto 24, coordenadas E=211705,84m e N=7263554,01m, seguindo sentido Nordeste até o ponto 25, coordenadas E=211946,98m e N=7263610,38m, seguindo sentido Leste até o ponto 26, coordenadas E=212161,35m e N=7263607,01m, seguindo sentido Sul até o ponto
2T7, coordenadas E=212190,96m e N=7262971,12m, seguindo sentido sudeste até o ponto 28, coordenadas E=212199,60m e N=7262966,68m, na faixa de
domínio da Estrada Municipal PA-14, atravessando a referida faixa de domínio da estrada até no ponto 29, coordenadas E=212210,74m e N=7262965,08m,
seguindo sentido Leste até o ponto 30, coordenadas E=212226,59m e
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N=7262965,29m, seguindo sentido Sul até o ponto 31, coordenadas
E=212240,23m e N=7262674,92m, seguindo sentido Oeste até o ponto
32,coordenadas E=212167,44m e N=7262671,48m, seguindo sentido Sul até o
ponto 33, coordenadas E=212168,7im e N=7262324,17m, localizado na margem
da Estrada Secundária, atravessando a referida estrada até o ponto 34,
coordenadas E=212172,95m e N=7262300,41m, seguindo em linha reta sentido
Sul até o ponto 35, coordenadas E=212187,11m e N=7262208,20m, seguindo
sentido leste até o ponto 36, coordenadas E=212389,83m e N=7262204,83m,
seguindo sentido Sul até o ponto 37, coordenadas E=212434,69m e
N=7261958,58m, e até o ponto 38, coordenadas E=212454,36m e
N=7261621,22m, localizado na margem da Rodovia Estadual SP-222, seguindo
pela faixa de domínio da rodovia até o ponto 39, coordenadas E=212271,06m e
N=7261697,82m e até o ponto 40, coordenadas E=212040,58m e
N=7261841,07m, segue atravessando a faixa de domínio da rodovia até o ponto
41, coordenadas E=212086,77m e N=7261750,76m, seguindo sentido sudoeste
até o ponto 42, coordenadas E=212056,59m e N=7261738,90m, seguindo sentido
Sul até o ponto 43, coordenadas E=212083,37m e N=7261537,49m, seguindo
sentido oeste até o ponto 44, coordenadas E=211192,39m e N=7261479,50m,
seguindo sentido Sul até o ponto 45, coordenadas E=211222,48 e N=7260987,38,
localizado na margem da faixa de domínio da Estrada Municipal PA-19 /Estrada
da Linha Nova Itália, seguindo em linha reta até o ponto 46, coordenadas
E=211286,80m e N=7260322,59m, seguindo sentido Oeste até o ponto 47,
coordenadas E=210848,05m e N=7260287,80m, seguindo em linha reta sentido
Oeste até o ponto 48, coordenadas E=210354,61m e N=7260249 39m, localizado
na faixa de domínio da Estrada Municipal Secundária, seguindo em linha reta até
o ponto 49, coordenadas E=209315,27m e N=7260162,91m, localizado na faixa
de domínio da Estrada Municipal PA-18, seguindo em linha reta até o ponto 50,
coordenadas E=208073,80m e N=7260124,60m, seguindo sentido Norte até o
ponto 51, coordenadas E=208052,23m e N=7260387,81m, localizado na faixa de
domínio da Rodovia Estadual SP-226, seguindo em linha reta até o ponto 52,
coordenadas E=208024,39m e N=7260702,62m, seguindo em linha reta até o
ponto 53, coordenadas E=208013,80m e N=7261010,88m, seguindo sentido
Oeste até o ponto 54, coordenadas E=207220,97m e N=7260967,49m, localizado
na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-20 / Estrada da Linha Braço Magro , seguindo em linha reta até o ponto 55 coordenadas E=206965,83m e N=7260949,14m, seguindo em linha reta pela divisa da fazenda Marajó até o ponto 56, coordenadas E=206493,34m e N=7260916,40m, seguindo em linha reta
”
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até o ponto 57, coordenadas E=206362,78m e N=7260903,31m, seguindondo em
linha reta pela divisa da fazenda Marajó até o ponto 58, coordenadas
E=206091,59m e N=7260891,52m, seguindo sentido Norte até o ponto 59,
coordenadas E=206095,61m e N=7261060,95m, seguindo em linha reta pela
divisa da fazenda Marajó até o ponto 60, coordenadas E=206061,46m e
N=7261578,87m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal Secundária,
seguindo em linha reta até o ponto 61, coordenadas E=206025,46m e
N=7262094,29m, seguindo sentido Leste até o ponto 62, coordenadas
E=206314,83m e N=7262143,83m, seguindo sentido Norte até o ponto 63,
coordenadas E=206279,55m e N=7263226,09m, seguindo sentido Leste até o
ponto 64, coordenadas E=206769,14 e N=7263231,43m, seguindo sentido Norte
até o ponto 65, coordenadas E=206794,80m e N=7263493,37m, seguindo com
pequena deflexão a esquerda até o ponto 66, coordenadas E=206741,71m e
N=7263890,46m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-22 /
Estrada da Linha Nova Cremona, seguindo em linha reta até o ponto 67,
coordenadas E=206735,15m e N=7263985,23m, seguindo sentido Leste até o
ponto 68, coordenadas E=206826,7/2m e N=7263993,79m, seguindo sentido
Norte até o ponto 69, coordenadas E=206812,62m e N=7264701,15m, localizado
na faixa de domínio da Rodovia Estadual SP-222 com a área da Jorcal, seguindo
em linha reta até o ponto 70, coordenadas E=206824,40m e N=7264803,63m,
localizado na faixa de domínio da Estrada Secundária, atravessando a referida
Estrada sentido Noroeste até o ponto 71, coordenadas E=206798,59m e
N=7264817,81m, seguindo sentido Norte até o ponto 72, coordenadas
E=206744,39m e N=7265930,80m, seguindo sentido Oeste até o ponto 73,
coordenadas E=206504,65m e N=7265546,53m, seguindo em linha reta até o
ponto 74, coordenadas E=206337,75m e N=7265953,82m, seguindo com
pequena deflexão a esquerda até o ponto 75, coordenadas E=206265,35m e
N=7265950,36m, seguindo em linha reta até o ponto 76, coordenadas
E=206141,43m e N=7265945,29m, seguindo sentido Norte até o ponto 77,
coordenadas E=206051,59m e N=7266862,13m, localizado na faixa de domínio
da Estrada Municipal PA-26 / Estrada da Linha Treze de Maio, seguindo pela
lateral da faixa de domínio até o ponto 1, finalizando este perímetro, com base no
mosaico georreferenciado do município de Pariquera-açu elaborado e cedido pelo
ITESP, totalizando uma área de 2.515,3979 ha, e extensão perimetral de 28,87
Km. As coordenadas dos pontos estão representadas no sistema UTM, tendo
como DATUM SIRGAS2000.
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ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CONCHAL / BR-116
Inicia-se no ponto 1, coordenadas UTM E=204730,98m e N=7271361,63m, na rotatória da Rodovia Federal Régis Bittencourt / BR 116 com a Rodovia Estadual
SP-226, sentido São Paulo, seguindo em linha reta até o ponto 2, coordenadas
UTM E=205070,61m e N=7271443,36m, seguindo em linha reta até o ponto 03, coordenadas UTM E=205149,30m e N=7271451,65, seguindo em linha reta até o ponto 4, coordenadas UTM E=205245,18m e N=7271476,65m, seguindo em linha
reta até o ponto 5, coordenadas UTM E=205303,31m e N=7271474,55m,
seguindo em linha reta até o ponto 6, coordenadas UTM E=205541,92m e N=7271541,28m, seguindo em linha reta até o ponto 7, coordenadas UTM
E=205591,75m e N=7271539,19m, seguindo em linha reta até o ponto 8,
coordenadas UTM E=205980,14m e N=7271613,13m, seguindo em linha reta até
o ponto 9, coordenadas UTM E=206135,69m e N=7271744,15m, seguindo em
linha reta até o ponto 10, coordenadas UTM E=206595,61m e N=7272148,29m,
seguindo em linha reta até o ponto 11, coordenadas UTM E=206977,88m e N=7271970,39m, seguindo em linha reta até o ponto 12, coordenadas UTM
E=206985,82m e N=7271962,11m, seguindo em linha reta até o ponto 13, coordenadas UTM E=207221,27m e N=7271850,79m, seguindo em linha reta até
o ponto 14, coordenadas UTM E=207339,89m e N=7271916,61m, seguindo em
linha reta até o ponto 15, coordenadas UTM E=207523,87m e N=7271816,34m,
seguindo em linha reta pela divisa do viveiro de plantas até na margem da estrada
municipal até o ponto 16, coordenadas UTM E=207615,70m e N=7271770,11m,
seguindo em linha reta mesma estrada até o ponto 17, coordenadas UTM
E=207623,6/m e N=7271767,44m, seguindo em linha reta até o ponto 18, coordenadas UTM E=207756,63m e N=7271687,57m, seguindo em linha reta na margem de estrada vicinal até o ponto 19, coordenadas UTM E=207812,88m e N=7271640,29m, seguindo em linha reta na margem da mesma estrada vicinal até o ponto 20, coordenadas UTM E=208224,98m e N=7271287,81, seguindo em
linha reta margem da mesma estrada até atingir Rodovia Estadual SP 459 no
ponto 21, coordenadas UTM E=208354,56m e N=7271188,90m, seguindo em
linha reta até o ponto 22, coordenadas UTM E=208397,21m e N=7271170,72m na
SP 459, seguindo em linha reta 150 mts até o ponto 23, coordenadas UTM
E=208737,99m e N=7271051,62m, dentro da área da fazenda morrinho na
estrada antiga do lado direito da SP 459, seguindo em linha reta sentido norte
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ponto 24, coordenadas UTM E=208527,99m e N=7272157,48m, seguindo em
linha reta até o ponto 25, coordenadas UTM E=208511,77m e N=7272422,36m,
seguindo em linha reta até o ponto 26, coordenadas UTM E=208497,89m e
N=7272497,76m, seguindo em linha reta até o ponto 27, coordenadas UTM
E=208502,94m e N=7272511,89m, seguindo em linha reta até o ponto 28,
coordenadas UTM E=208673,67m e N=7272694,12m, seguindo em linha reta até
o ponto 29, coordenadas UTM E=208702,88m e N=7272733,99m, seguindo em
linha reta até o ponto 30, coordenadas UTM E=208864,51m e N=7272951,79m,
seguindo em linha reta até o ponto 31, coordenadas UTM E=209115,64m e
N=7273254,57m, seguindo em linha reta até atingir estrada do simbiuva no ponto
32, coordenadas UTM E=209323,67m e N=7273511,89m, seguindo pela margem
da estrada sentido SP 459, até o ponto 33, coordenadas UTM E=208806,30m e
N=7273519,71m, seguindo em linha reta saindo da estrada a direita até o ponto
34, coordenadas UTM E=208588,75m e N=7273693,99m, seguindo em linha reta
a esquerda até o ponto 35, coordenadas UTM E=208475,99m e N=7273524,19m,
seguindo em linha reta até atingir divisa de área do campo experimental na SP
459 no ponto 36, coordenadas UTM E=208379,54m e N=7273605,55m, seguindo
pela divisa desta área (campo experimental) até atingir a BR 116, no ponto 37,
coordenadas UTM E=207458,44m e N=7274376,61m, seguindo em linha reta
atravessando a BR 116 na mesma divisa, até o ponto 38, coordenadas UTM
E=207393,05m e N=7274431,75m, seguindo em linha reta na mesma divisa até o
ponto 39, coordenadas UTM E=207048,66m e N=7274721,63m, seguindo em
linha reta sentido SUL até o limite de propriedade de Jose Carlos Fudalli no ponto
40, coordenadas UTM E=206636,47m e N=7274273,67m, seguindo em linha reta
acompanhando a divisa da propriedade até o ponto 41, coordenadas UTM
E=206494,45 e N=7274055,50m, seguindo em linha reta ao sentido SUL,
cortando a propriedade de Jair Ongarato, até atingir divisa de propriedade de
Jose Kusnier no ponto 42, coordenadas UTM E=204820,88m e N=7272456,68m,
seguindo em linha reta até ao ponto 43, coordenadas UTM E=204778,80m e
N=7272442,26m, seguindo em linha reta até atingir as margens do ribeirão da
fonte, divisa de municípios Pariquera e Jacupiranga no ponto 44, coordenadas
UTM E=204741,57m e N=7272419,91m, seguir a montante pelas margens do
curso do ribeirão da fonte até atingir a BR 116, no ponto 45, coordenadas UTM
E=203854,55m e N=7270877,35m, seguindo a montante do mesmo ribeirão
cortando a BR 116, sentido SUL até atingir as divisas de propriedades do
Vanderlei da Silva Vidal e Cassimiro de Lima, no ponto 46, coordenadas UTM
E=203851,52m e N=7270432,67m, seguindo a leste em linha reta até o ponto 47,
/
“Deus Seja Louvado”
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coordenadas UTM E=204170,69m e N=7270461,55m, seguindo em linha reta até
o ponto 48, coordenadas UTM E=204458,67m e N=7270581,15m, seguindo em
linha reta até atingir a SP 226 no ponto 49, coordenadas UTM E=204788,46m e
N=7270655,03m, seguindo em linha reta até a rotatória da BR 116 com SP 226
no ponto 50, coordenadas UTM E=204624,55m e N=7271077,13m, seguir em
linha reta sentido BR 116 até atingir o ponto de numero 01, finalizando este
perímetro, com base no mosaico georreferenciado do município de Pariquera-açu
elaborado e cedido pelo ITESP, totalizando uma área de 907,8495 ha, e
extensão perímetral de 17,45 Km. As coordenadas dos pontos estão
representadas no sistema UTM, tendo como DATUM SIRGAS2000.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 23 d embro de 2.020
JOSE CA S SILVA PINTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares. o projeto de lei complementar sob o nº 02, que amplia o perímetro urbano do
Município de Pariquera-Açu, sendo que a presente proposta tem plena viabilidade,
haja vista que a a maior parte da infraestrutura será orientada e suportada por
particulares.
Audiência pública realizada no dia 09 de outubro de 2020, conforme edição
nº 807 do diário oficial municipal.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
vembro de 2.020
Pariquera-Açu, 23 d
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ES
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MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO PERÍMETRO URBANO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU
DESCRIÇÃO
Perímetro do centro de Pariquera-Açú inicia-se no ponto 1, coordenadas
E=206702,18m e N=7266917,34m, localizado na faixa de domínio da Estrada
Municipal PA-26 / Estrada da Linha Treze de Maio, seguindo em linha reta,
sentido leste até o ponto 02, coordenadas E=207140,26m e N=7266954,63m,
localizado na Estrada particular do Martinez, seguindo em linha reta até o ponto
03, coordenadas E=207559,80m e N=7266989,29m, localizado na faixa de
domínio da Rodovia Estadual SP 459/230, seguindo em linha reta até o ponto
04, coordenadas E=207738,04m e N=7267002,44m, divisa da propriedade do
Som da Ilha com a propriedade do Espólio de Antônio Vesguerber, seguindo
sentido Sul, até o ponto 05, coordenadas E=207668,94m e N=7266513,67m,
seguindo com pequena deflexão a esquerda até o ponto 06, coordenadas
E=207669,13 e N=7266480,47m, seguindo em com pequena deflexão a direita
até o ponto 07, coordenadas E=207622,77m e N=7266330,62m, seguindo em
linha reta até o ponto 08, coordenadas E=207552,53m e N=7265985,01m, na
margem do Córrego do Abelardo, seguindo sentido leste até o ponto 09,
coordenadas E=208273,18m e N=7266019,01m, localizado na margem
esquerda do Rio Pariquera-Açú, seguindo pela margem do Rio Pariquera-Açú,
à montante até atingir o ponto 10, coordenadas E=208425,65 e
N=7265040,53m, localizado na mesma margem do rio, aos fundos da estação
de tratamento, seguindo sentido Leste até o ponto 11, coordenadas
E=208472,13m e N=7265040,26m, localizado na faixa de domínio da Estrada
Municipal PA-08 / Estrada da Linha Senador Dantas, seguindo pela faixa de
domínio da referida estrada sentido sul, até o ponto 12, coordenadas
E=208522,90m e N=7264843,06m, no trevo da Estrada Municipal PA-08 com a
Rua Moacir Martins, seguindo pelo curso desta referida rua sentido Leste até o
ponto 13, coordenadas E=209850,14m e N=7264696,46m, no trevo com a
Estrada Municipal PA-12, Linha Braço Preto, seguindo ao Sul pela faixa de
domínio da estrada até o ponto 14, coordenadas E=209661,65m e
N=7264275,29m, saindo da estrada seguindo sentido Leste até o ponto 15,
coordenadas E=209751,59m e N=7264273,42m, seguindo em linha reta até o
ponto 16, coordenadas E=209978,22m e 7264295,66m, seguindo com
pequena deflexão a direita até o ponto 17, coordenadas E=210083,67m e
N=7264269,62m, seguindo com pequena deflexão a esquerda até o ponto 18,
coordenadas E=210390,17m e N=7264331,48m, seguindo sentido sul até /0
ponto 19, E=210430,90m e N=7263706,48m, seguindo sentido Leste a
ponto 20, coordenadas E=210656,14m e N=7263719,76m, seguindo sentido Rafael Ca
Engenheiro Agrimensor
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Sul até o ponto 21, coordenadas E=210676,69m e N=7263482,97m, seguindo
sentido nordeste até o ponto 22, coordenadas E=210826,60m e
N=7263607,34m, seguindo sentido Sudeste até o ponto 23, coordenadas
E=211082,48m e N=7263522,34m, seguindo sentido Leste até o ponto 24,
coordenadas E=211705,84m e N=7263554,01m, seguindo sentido Nordeste
até o ponto 25, coordenadas E=211946,93m e N=7263610,38m, seguindo
sentido Leste até o ponto 26, coordenadas E=212161,35m e N=7263607,01m,
seguindo sentido Sul até o ponto 27, coordenadas E=212190,96m e
N=7262971,12m, seguindo sentido sudeste até o ponto 28, coordenadas
E=212199,60m e N=7262966,68m, na faixa de domínio da Estrada Municipal
PA-14, atravessando a referida faixa de domínio da estrada até no ponto 29,
coordenadas E=212210,74m e N=7262965,08m, seguindo sentido Leste até o
ponto 30, coordenadas E=212226,59m e N=7262965,29m, seguindo sentido
Sul até o ponto 31, coordenadas E=212240,23m e N=7262674,92m, seguindo
sentido Oeste até o ponto 32,coordenadas E=212167,44m e N=7262671,48m,
seguindo sentido Sul até o ponto 33, coordenadas E=212168,7im e
N=7262324,17m, localizado na margem da Estrada Secundária, atravessando
a referida estrada até o ponto 34, coordenadas E=212172,95m e
N=7262300,41m, seguindo em linha reta sentido Sul até o ponto 35,
coordenadas E=212187,11m e N=7262208,20m, seguindo sentido leste até o
ponto 36, coordenadas E=212389,83m e N=7262204,83m, seguindo sentido
Sul até o ponto 37, coordenadas E=212434,69m e N=7261958,58m, e até o
ponto 38, coordenadas E=212454,36m e N=7261621,22m, localizado na
margem da Rodovia Estadual SP-222, seguindo pela faixa de domínio da
rodovia até o ponto 39, coordenadas E=212271,06m e N=7261697,82m e até o
ponto 40, coordenadas E=212040,58m e N=7261841,07m, segue atravessando
a faixa de domínio da rodovia até o ponto 41, coordenadas E=212086,77m e
N=7261750,76m, seguindo sentido sudoeste até o ponto 42, coordenadas
E=212056,59m e N=7261738,90m, seguindo sentido Sul até o ponto 43,
coordenadas E=212083,37m e N=7261537,49m, seguindo sentido oeste até o
ponto 44, coordenadas E=211192,39m e N=7261479,50m, seguindo sentido
Sul até o ponto 45, coordenadas E=211222,48 e N=7260987,38, localizado na
margem da faixa de domínio da Estrada Municipal PA-19 /Estrada da Linha
Nova ltália, seguindo em linha reta até o ponto 46, coordenadas
E=211286,80m e N=7260322,59m, seguindo sentido Oeste até o ponto 47,
coordenadas E=210848,05m e N=7260287,80m, seguindo em linha reta
sentido Oeste até o ponto 48, coordenadas E=210354,61m e N=7260249,39m,
localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal Secundária, seguindo em
linha reta até o ponto 49, coordenadas E=209315,27m e N=7260162,91m,
localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-18, seguindo em linha
reta até o ponto 50, coordenadas E=208073,80m e N=7260124,60m, seguindo
sentido Norte até o ponto 51, coordenadas E=208052,23m e N=7260387,81m,
2
Rafael Carvalho Taibo
Engenheiro Agrimensor
ama cnC4191440 SP
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localizado na faixa de domínio da Rodovia Estadual SP-226, seguindo em linha
reta até o ponto 52, coordenadas E=208024,39m e N=7260702,62m, seguindo
em linha reta até o ponto 53, coordenadas E=208013,80m e N=7261010,88m,
seguindo sentido Oeste até o ponto 54, coordenadas E=207220,97m e
N=7260967,49m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-20 /
Estrada da Linha Braço Magro , seguindo em linha reta até o ponto 55
coordenadas E=206965,83m e N=7260949,14m, seguindo em linha reta pela
divisa da fazenda Marajó até o ponto 56, coordenadas E=206493,34m e
N=7260916,40m, seguindo em linha reta até o ponto 57, coordenadas
E=206362,78m e N=7260903,31m, seguindondo em linha reta pela divisa da
fazenda Marajó até o ponto 58, coordenadas E=206091,59m e
=7260891,52m, seguindo sentido Norte até o ponto 59, coordenadas
E=206095,61m e N=7261060,95m, seguindo em linha reta pela divisa da
fazenda Marajó até o ponto 60, coordenadas E=206061,46m e
N=7261578,87m, localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal
Secundária, seguindo em linha reta até o ponto 61, coordenadas
E=206025,46m e N=7262094,29m, seguindo sentido Leste até o ponto 62,
coordenadas E=206314,83m e N=7262143,83m, seguindo sentido Norte até o
ponto 63, coordenadas E=206279,55m e N=7263226,09m, seguindo sentido
Leste até o ponto 64, coordenadas E=206769,14 e N=7263231,43m, seguindo
sentido Norte até o ponto 65, coordenadas E=206794,80m e N=7263493,37m,
seguindo com pequena deflexão a esquerda até o ponto 66, coordenadas
E=206741,71im e N=7263890,46m, localizado na faixa de domínio da Estrada
Municipal PA-22 / Estrada da Linha Nova Cremona, seguindo em linha reta até
o ponto 67, coordenadas E=206735,15m e N=7263985,23m, seguindo sentido
Leste até o ponto 68, coordenadas E=206826,72m e N=7263993,79m,
seguindo sentido Norte até o ponto 69, coordenadas E=206812,62m e
N=7264701,15m, localizado na faixa de domínio da Rodovia Estadual SP-222
com a área da Jorcal, seguindo em linha reta até o ponto 70, coordenadas
E=206824,40m e N=7264803,63m, localizado na faixa de domínio da Estrada
Secundária, atravessando a referida Estrada sentido Noroeste até o ponto 71,
coordenadas E=206798,59m e N=7264817,81m, seguindo sentido Norte até o
ponto 72, coordenadas E=206744,39m e N=7265930,80m, seguindo sentido
Oeste até o ponto 73, coordenadas E=206504,65m e N=7265546,53m,
seguindo em linha reta até o ponto 74, coordenadas E=206337,75m e
N=7265953,82m, seguindo com pequena deflexão a esquerda até o ponto 75,
coordenadas E=206265,35m e N=7265950,36m, seguindo em linha reta até o
ponto 76, coordenadas E=206141,43m e N=7265945,29m, seguindo sentido
Norte até o ponto 77, coordenadas E=206051,59m e N=7266862,13m,
localizado na faixa de domínio da Estrada Municipal PA-26 / Estrada da Linha
Treze de Maio, seguindo pela lateral da faixa de domínio até o ponto 1,
finalizando este perímetro, com base no mosaico georreferenciádo do
3
Rafael Carvalho Taibo Engenheiro Aarimanenr
pm Ú
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município de Pariquera-açu elaborado e cedido pelo ITESP, totalizando uma
área de 2.515,3979 ha, e extensão perímetral de 28,87 Km. As coordenadas
dos pontos estão representadas no sistema UTM, tendo como DATUM
SIRGAS2000.
ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CONCHAL / BR-116
Inicia-se no ponto 1, coordenadas UTM E=204730,98m e N=7271361,63m, na
rotatória da Rodovia Federal Régis Bittencourt / BR 116 com a Rodovia
Estadual SP-226, sentido São Paulo, seguindo em linha reta até o ponto 2,
coordenadas UTM E=205070,61m e N=7271443,36m, seguindo em linha reta
até o ponto 03, coordenadas UTM E=205149,30m e N=7271451,65, seguindo
em linha reta até o ponto 4, coordenadas UTM E=205245,18m e
N=7271476,65m, seguindo em linha reta até o ponto 5, coordenadas UTM
E=205303,31m e N=7271474,55m, seguindo em linha reta até o ponto 6,
coordenadas UTM E=205541,92m e N=7271541,28m, seguindo em linha reta
até o ponto 7, coordenadas UTM E=205591,75m e N=7271539,19m, seguindo
em linha reta até o ponto 8, coordenadas UTM E=205980,14m e
N=7271613,13m, seguindo em linha reta até o ponto 9, coordenadas UTM
E=206135,69m e N=7271744,15m, seguindo em linha reta até o ponto 10,
coordenadas UTM E=206595,61m e N=7272148,29m, seguindo em linha reta
até o ponto 11, coordenadas UTM E=206977,88m e N=7271970,39m, seguindo
em linha reta até o ponto 12, coordenadas UTM E=206985,82m e
N=7271962,11m, seguindo em linha reta até o ponto 13, coordenadas UTM
E=207221,27m e N=7271850,79m, seguindo em linha reta até o ponto 14,
coordenadas UTM E=207339,89m e N=7271916,61m, seguindo em linha reta
até o ponto 15, coordenadas UTM E=207523,87m e N=7271816,34m, seguindo
em linha reta pela divisa do viveiro de plantas até na margem da estrada
municipal até o ponto 16, coordenadas UTM E=207615,70m e N=7271770,11m,
seguindo em linha reta mesma estrada até o ponto 17, coordenadas UTM
E=207623,67m e N=7271767,44m, seguindo em linha reta até o ponto 18,
coordenadas UTM E=207756,63m e N=7271687,57m, seguindo em linha reta
na margem de estrada vicinal até o ponto 19, coordenadas UTM
E=207812,88m e N=7271640,29m, seguindo em linha reta na margem da
mesma estrada vicinal até o ponto 20, coordenadas UTM E=208224,98m e
N=7271287,81, seguindo em linha reta margem da mesma estrada até atingir
Rodovia Estadual SP 459 no ponto 21, coordenadas UTM E=208354,56m e
N=7271188,90m, seguindo em linha reta até o ponto 22, coordenadas UTM
E=208397,21m e N=7271170,72m na SP 459, seguindo em linha reta 150mts
até o ponto 23, coordenadas UTM E=208737,99m e N=7271051,62m, dentro
da área da fazenda morrinho na estrada antiga do lado direito da SP 459,
4
Rafael Carvalho Taibo Engenheiro Agrimensor CREA-5061121449 Sp
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seguindo em linha reta sentido norte ponto 24, coordenadas UTM
E=208527,99m e N=7272157,48m, seguindo em linha reta até o ponto 25,
coordenadas UTM E=208511,77m e N=7272422,36m, seguindo em linha reta
até o ponto 26, coordenadas UTM E=208497,89m e N=7272497,76m, seguindo
em linha reta até o ponto 27, coordenadas UTM E=208502,94m e
N=7272511,89m, seguindo em linha reta até o ponto 28, coordenadas UTM
E=208673,67m e N=7272694,12m, seguindo em linha reta até o ponto 29,
coordenadas UTM E=208702,88m e N=7272733,99m, seguindo em linha reta
até o ponto 30, coordenadas UTM E=208864,51m e N=7272951,79m, seguindo
em linha reta até o ponto 31, coordenadas UTM E=209115,64m e
N=7273254,57m, seguindo em linha reta até atingir estrada do simbiuva no
ponto 32, coordenadas UTM E=209323,67m e N=7273511,89m, seguindo pela
margem da estrada sentido SP 459, até o ponto 33, coordenadas UTM
E=208806,30m e N=7273519,71m, seguindo em linha reta saindo da estrada a
direita até o ponto 34, coordenadas UTM E=208588,75m e N=7273693,99m,
seguindo em linha reta a esquerda até o ponto 35, coordenadas UTM
E=208475,99m e N=7273524,19m, seguindo em linha reta até atingir divisa de
área do campo experimental na SP 459 no ponto 36, coordenadas UTM
E=208379,54m e N=7273605,55m, seguindo pela divisa desta área (campo
experimental) até atingir a BR 116, no ponto 37, coordenadas UTM
E=207458,44m e N=7274376,61m, seguindo em linha reta atravessando a BR
116 na mesma divisa, até o ponto 38, coordenadas UTM E=207393,05m e
N=7274431,75m, seguindo em linha reta na mesma divisa até o ponto 39,
coordenadas UTM E=207048,66m e N=7274721,63m, seguindo em linha reta
sentido SUL até o limite de propriedade de Jose Carlos Fudalli no ponto 40,
coordenadas UTM E=206636,47m e N=7274273,67m, seguindo em linha reta
acompanhando a divisa da propriedade até o ponto 41, coordenadas UTM
E=206494,45 e N=7274055,50m, seguindo em linha reta ao sentido SUL,
cortando a propriedade de Jair Ongarato, até atingir divisa de propriedade de
Jose Kusnier no ponto 42, coordenadas UTM E=204820,88m e
N=7272456,68m, seguindo em linha reta até ao ponto 43, coordenadas UTM
E=204778,80m e N=7272442,26m, seguindo em linha reta até atingir as
margens do ribeirão da fonte, divisa de municípios Pariquera e Jacupiranga no
ponto 44, coordenadas UTM E=204741,57m e N=7272419,91m, seguir a
montante pelas margens do curso do ribeirão da fonte até atingir a BR 116, no
ponto 45, coordenadas UTM E=203854,55m e N=7270877,35m, seguindo a
montante do mesmo ribeirão cortando a BR 116, sentido SUL até atingir as
divisas de propriedades do Vanderlei da Silva Vidal e Cassimiro de Lima, no
ponto 46, coordenadas UTM E=203851,52m e N=7270432,67m, seguindo a
leste em linha reta até o ponto 47, coordenadas UTM E=204170,69m e
N=7270461,55m, seguindo em linha reta até o ponto 48, coordenadas UTM
E=204458,67m e N=7270581,15m, seguindo em linha reta até atingir 4 SP 226
5
Rafael Carvaiho Taibo
Engenheiro Agrimensor CREA-5061121449 SP
ma à
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RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura gabinete yahoo.com.br
no ponto 49, coordenadas UTM E=204788,46m e N=7270655,03m, seguindo
em linha reta até a rotatória da BR 116 com SP 226 no ponto 50, coordenadas
UTM E=204624,55m e N=7271077,13m, seguir em linha reta sentido BR 116
até atingir o ponto de numero 01, finalizando este perímetro, com base no
mosaico georreferenciado do município de Pariquera-açu elaborado e cedido
pelo ITESP, totalizando uma área de 907,8495 ha, e extensão perímetral de
17,45 Km. As coordenadas dos pontos estão representadas no sistema UTM,
tendo como DATUM SIRGAS2000.
Pariquera-Açu, 29 de Julho de 2020.
falou. Convolhe laibs
Rafael Carvalho Taibo
Engenheiro Agrimensor | CREA 5061121449-SP