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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o fundamento no art. 16, IV, do Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
Isso porque, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (Processo nº 046/2020),
nos termos do seu parecer final, deliberou pela procedência da representação formulada por
Simone da Silva Melcher em face do vereador Rodrigo Mendes, devido a violação aos arts. 54,
II, alínea “c” da Constituição Federal; art. 37, II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal e ao
art. 3º, II, alínea “c” do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Com a conclusão dos trabalhos da Comissão foi apurado que o vereador
patrocinou causa em favor de empresa particular perante a Administração Pública Municipal e,
assim, incidiu em impedimento previsto na Constituição Federal e nas demais normas
supracitadas.
Em face do exposto, submetemos a presente propositura para análise de Vossas
Excelências, e desde já pugnamos pela sua aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 26 dias do mês de outubro de 2020.
ELIEL cao
Presidente
ÉRIKA SUMOOYAMA PAULO caio MENDES
Relatora Membro
“Deus seja louvado ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Declara a perda do mandato do vereador
Rodrigo Mendes, por conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais sanciona a presente Resolução proposta pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar (Processo nº 46/2020), e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do vereador Rodrigo Mendes por
conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no art. 55, I, da
Constituição Federal; art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal e no art. 15, I, da Resolução nº
02/2003 (Código de Ética e Decoro Parlamentar).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 26 de outubro de 2020.
Presidente
E |
Au OMiovama PAULO ROBERTO MENDES
Relatora Membro
“Deus seja louvado ”
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