| Tipo | Prestação de Contas Anuais |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | TC-1840/026/13 - CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU NO EXERCÍCIO DE 2013 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO -— UR-12 Av. Clara Gianotti de Souza nº 1049 — Centro Fone/Fax: (13) 3821-3237 - Email: url2(tce.sp.gov.br Registro, 21 de agosto de 2015. i CAMARA MUNICIPRA DR Ofício Nº.167/2015 GDUR-12 PARIQUERA-AÇU PROTOCOLO 260H3 Recebida em: 444 22 FARER Senhor Presidente, Horário: ANS qa qu Cumprimento-o cordialmente e, ao ensejo, encaminho a Vossa Excelência, para os fins previstos no artigo 150 da Constituição do Estado, o processo de prestação de contas, TC- 1840/026/13, bem como os anexos, acessório-1, e respectivo PARECER emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23/06/2015, relativo às Contas do exercício de 2013, apresentadas pelo Executivo Municipal. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Diretor Técnico de Divisão U.R.-12 - REGISTRO Arquivar Afixar no Mural Encaminhe-se: e Cépiz ao(s) Vereador(es) e Às Comissões * À Diretoria Legislativa * Ao Procurador Jurídico Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Bento da Costa Presidente da Câmara Municipal Pariquera-Açú/SP AJVllcpn ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3292-3266 INTERNET: www .tce.sp.gov.br E-MAIL: gp(atce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Segunda Câmara Sessão: 23/6/2015 75 TC-001840/026/13 - CONTAS ANUAIS - PARECERES Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2013. Prefeito(s): José Carlos Silva Pinto. Advogado (s): Marcelo Pio Pires, Cristiane Caldarelli e Marcus Vinicius Ibanez Borges. Acompanha (m) : TC-001840/126/13 e Expediente(s): TC- 004643/026/14. Procurador (es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12; = DSEB=TI: Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II. mo [O go [RT] nro [0 [e] Peso [0 soco [6a] Relatório Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2013, fiscalizadas pela equipe da Unidade Regional de Registro -— UR=12 ; As principais ocorrências anotadas no relatório de fiscalização, de fls. 11/36, são as seguintes: Planejamento das Políticas Públicas: Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO -Ausência de critérios para realização de repasses ao Terceiro Setor na LDO; -Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não foi elaborado. Controle Interno: -Não foi regulamentado. Resultados: -Abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e transposições em valor correspondente a 33,77%% da despesa prevista inicial. Dívida de Longo Prazo: -Aumento relevante da dívida de longo prazo em 42,78% no comparado ao exercício anterior. Despesa com Pessoal: -Registro de pagamentos de exonerações, de reembolsos de despesa de pessoal, de horas extras e férias por meio de dispensa de licitação, prejudicando a fidedignidade dos dados informados ao Sistema AUDESP. Execução Contratual: -Não realização da renegociação de contratos com empresas beneficiadas pela isenção do recolhimento patronal ao INSS; Fidedignidade dos dados contábeis: -Divergências entre os dados enviados por meio eletrônico, via Sistema AUDESP, relativos às despesas com pessoal e à licitação. Quadro de Pessoal: -Nomeação de cargos em comissão em funções sem características de direção, chefia e assessoramento; -Não provimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico no exercício de 2013. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal: Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO -Desatendimento às instruções e recomendações do Tribunal de Contas. Notificado, por meio de despacho publicado no DOE de 20/9/2014, o responsável encaminhou as alegações de defesa de fls. 50/71. Nelas, contesta algumas considerações lançadas pela equipe de fiscalização, informa que medidas corretivas já foram adotadas para outras, e procura justificar ou demonstrar a legalidade dos demais procedimentos, ponderando, em linhas gerais, que não houve qualquer prejuízo ao erário. Em especial, a Origem destacou que adotou medidas para regularizar os lançamentos incorretos referentes às despesas com pessoal. Ademais, noticiou a tomada de medidas visando sanear o quadro de pessoal, ressaltando, porém, que o exercício corresponde ao primeiro ano de mandato, de sorte que é necessário tempo para a conclusão das modificações. Desse modo, em continuidade, os autos foram remetidos aos órgãos técnicos. A Chefia da Assessoria Técnica observou, preliminarmente, que os índices que norteiam a apreciação das contas foram adequados. O órgão técnico considerou, ademais, que as outras impropriedades encontradas podem ser relevadas em face dos esclarecimentos, assim como das medidas anunciadas, no que incluiu a abertura de créditos adicionais, que, a seu ver, não comprometeu a execução orçamentária. Assim, a Assessoria Técnica, a fls. 74/76 e a fls. 77/81, manifestou-se pela emissão de parecer favorável, no que foi acompanhada por sua Chefia, a fls. 82. O Ministério Público de Contas também se posicionou pela emissão de parecer favorável, acompanhando em linhas gerais a argumentação da ATJ. Prosseguindo, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do 8 Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Ministério da Educação, a situação operacional da educação no Município é retratada pelas Figuras 01 e 02, bem como pela Tabela 01. Tabela 01 — Qualidade do Ensino Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica Nota Obtida Metas PARIQUERA-ACU 2005 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 Anos Iniciais - - 4,8 | 4,9 | 5,6 Ee) É 5,1 | 5,4 Anos Finais Jim NM NM | ny NM nM | mu NM NM=Não Municipalizado A Prefeitura Municipal alcançou a meta fixada pelo Ministério da Educação para os anos iniciais, tendo sido registrada uma melhora de qualidade em relação ao exercício de 2011. Em síntese, houve um aumento das notas nas disciplinas que compõem a Prova Brasil, a despeito de uma queda na frequência escolar. Os dados estão expostos nas Figuras 01 e 02. Figura 01 — Frequência Escolar 100 7 80 90 + - A (Cena - 70 | 4 60 so 7 0 > - - 30 + E 20 + - 10 1 — ai ps d o dr dm e =. 2005 2007 2009 2011 2013 Cumpre ressaltar, não obstante, que o hiato relativo ao ensino oferecido pelo setor privado continua não desprezível, visto que o IDEB obtido foi de 7,3 para as escolas privadas no Estado nos anos iniciais. Figura 02 — Evolução do Desempenho. Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 250 | 200 150 E Matemática 100 E Português 5 S Í b L [o] 2005 2007 2009 2011 2013 No desagregado dos dados, observa-se que a Escola Municipal Manuel Jose Martins sofreu queda de desempenho no biênio 2011-2013. Por fim, segundo dados da Fundação Seade, a situação operacional da saúde no Município mostra uma taxa de mortalidade infantil de 13,61 por mil habitantes, abaixo, portanto, da média registrada na Região de Governo de Registro, de 14,79. Subsidiou o exame dos autos o acessório TC- 001840/126/13 (Acompanhamento da Gestão Fiscal). Contas anteriores: 2012 TC 001772/026/12 desfavorável 2011 TC 001183/026/11 favorável com recomendação 2010 TC 002711/026/10 favorável com recomendação É o relatório. galf. Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Voto TC-001840/026/13 Acompanhando posicionamento de ATJ e MPC, entendo que as contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu estão em condições adequadas, tendo em vista o cumprimento dos limites legais de despesas, bem como a situação fiscal adequada. No que diz respeito ao ensino, a administração destinou ao setor o correspondente a 28,79% das receitas provenientes de impostos e transferências, cumprindo o artigo 212 da Constituição Federal. Da receita proveniente do FUNDEB, 74,08% foram aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, conforme determina o artigo 60, inciso XII do ADCT, tendo sido atendidas também as disposições contidas na Lei Federal nº 11.494/2007. Nas ações e serviços públicos de saúde a administração aplicou o correspondente a 20,95% da arrecadação de impostos, atendendo, portanto, ao que prescreve o artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No que tange aos resultados das políticas públicas, os setores de saúde e de educação mostram desempenho satisfatório, devendo, no entanto, serem tomadas medidas específicas visando à recuperação da qualidade na Escola Municipal Manuel Jose Martins. As despesas com pessoal e reflexos não ultrapassaram o limite máximo fixado pela legislação, pois corresponderam a 49,00% da receita corrente líquida. Os repasses de duodécimos à Câmara Municipal foram realizados em montantes compatíveis com os definidos pelo art. 29-A da Constituição Federal. O pagamento dos precatórios foi feito de modo regular, não tendo sido encontrados problemas no recolhimento de encargos. Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO No tocante à situação orçamentária, observo que foi constatada uma situação favorável, com superávit orçamentário e financeiro, o que torna o crescimento da dívida de longo prazo relevável no que concerne a sua trajetória no exercício. Sobre as anotações do órgão de fiscalização a respeito dos contratos, do planejamento das políticas públicas, assim como dos dados enviados ao sistema AUDESP, as falhas apontadas também não maculam as contas, tendo em vista a ausência de anotação do órgão de instrução de prejuízo aos cofres públicos. De todo modo, cumpre a Origem adotar medidas para que sejam evitadas. Tratamento análogo deve receber as anotações relativas ao quadro de pessoal, tendo em vista ser o primeiro ano da gestão. Não obstante, acolhendo alvitre do MPC, as medidas tomadas devem receber especial atenção do órgão de instrução na próxima fiscalização “in loco”. Por fim, as demais imperfeições registradas no laudo de fiscalização não formam conjunto suficiente capaz de contaminar toda a gestão do período. Feitas tais considerações, voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito do Município de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2013, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. À margem do parecer, determino ainda que se expeça ofício ao Executivo com recomendações para que: -intensifique os esforços para melhorar a qualidade dos serviços prestados na área da saúde e da educação, especialmente, no tocante à Escola Municipal Manuel José Martins; -garanta a fidedignidade das informações prestadas ao sistema AUDESP; -observe rigorosamente a legislação referente a licitações; 3 Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO -realize a renegociação de contratos com as empresas beneficiadas pela isenção do recolhimento patronal ao INSS; -regularize o quadro de pessoal, observando rigorosamente ao mandamento constitucional; -atenda aos preceitos da transparência fiscal e às Instruções desta E. Corte. Eis o meu voto. Este documento foi assinado digitalmente. 3429-9899-4822-8867 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO PARECER TC-001840/026/13 - Contas anuais. Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2013. Prefeito: José Carlos Silva Pinto. Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município. Advogados: Marcelo Pio Pires, Cristiane Caldarelli e Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Acompanham: TC-001840/126/13 e Expediente: TC-004643/026/14. Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. 2º Câmara, em sessão de 23 de junho de 2015, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2013, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com determinação à Fiscalização. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 28,79%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100%; Aplicação na valorização do Magistério: 74,08%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 49,00%; Aplicação na Saúde: 20,95%; Transferências ao Legislativo: 4,31%; Execução orçamentária: superávit de 8,63%. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2015. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS - Relator cehl Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www-.tce.sp.gov.br - gerrmíBtce.sp.gov.br