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materia nº 2/2015

Tipo Prestação de Contas Anuais
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaTC-1840/026/13 - CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU NO EXERCÍCIO DE 2013
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO -— UR-12
Av. Clara Gianotti de Souza nº 1049 — Centro
Fone/Fax: (13) 3821-3237 - Email: url2(tce.sp.gov.br
Registro, 21 de agosto de 2015.
i CAMARA MUNICIPRA DR
Ofício Nº.167/2015 GDUR-12 PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO 260H3
Recebida em: 444 22 FARER
Senhor Presidente, Horário:
ANS
qa qu
Cumprimento-o cordialmente e, ao ensejo, encaminho a
Vossa Excelência, para os fins previstos no artigo 150 da Constituição do Estado, o
processo de prestação de contas, TC- 1840/026/13, bem como os anexos, acessório-1, e
respectivo PARECER emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão realizada em 23/06/2015, relativo às Contas do exercício de 2013,
apresentadas pelo Executivo Municipal.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Diretor Técnico de Divisão
U.R.-12 - REGISTRO Arquivar
Afixar no Mural
Encaminhe-se:
e Cépiz ao(s) Vereador(es)
e Às Comissões
* À Diretoria Legislativa
* Ao Procurador Jurídico
Ao Excelentíssimo Senhor
Wagner Bento da Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pariquera-Açú/SP
AJVllcpn
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3292-3266
INTERNET: www .tce.sp.gov.br E-MAIL: gp(atce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis
Segunda Câmara
Sessão: 23/6/2015
75 TC-001840/026/13 - CONTAS ANUAIS - PARECERES
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2013.
Prefeito(s): José Carlos Silva Pinto.
Advogado (s): Marcelo Pio Pires, Cristiane Caldarelli e Marcus
Vinicius Ibanez Borges.
Acompanha (m) : TC-001840/126/13 e Expediente(s): TC-
004643/026/14.
Procurador (es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-12; = DSEB=TI:
Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.
mo [O go [RT]
nro [0 [e]
Peso [0 soco [6a]
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do
Município de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2013,
fiscalizadas pela equipe da Unidade Regional de Registro -—
UR=12 ;
As principais ocorrências anotadas no relatório de
fiscalização, de fls. 11/36, são as seguintes:
Planejamento das Políticas Públicas:
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-Ausência de critérios para realização de repasses ao
Terceiro Setor na LDO;
-Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não foi
elaborado.
Controle Interno:
-Não foi regulamentado.
Resultados:
-Abertura de créditos adicionais e a realização de
transferências, remanejamentos e transposições em valor
correspondente a 33,77%% da despesa prevista inicial.
Dívida de Longo Prazo:
-Aumento relevante da dívida de longo prazo em 42,78% no
comparado ao exercício anterior.
Despesa com Pessoal:
-Registro de pagamentos de exonerações, de reembolsos de
despesa de pessoal, de horas extras e férias por meio de
dispensa de licitação, prejudicando a fidedignidade dos
dados informados ao Sistema AUDESP.
Execução Contratual:
-Não realização da renegociação de contratos com empresas
beneficiadas pela isenção do recolhimento patronal ao INSS;
Fidedignidade dos dados contábeis:
-Divergências entre os dados enviados por meio eletrônico,
via Sistema AUDESP, relativos às despesas com pessoal e à
licitação.
Quadro de Pessoal:
-Nomeação de cargos em comissão em funções sem
características de direção, chefia e assessoramento;
-Não provimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico no
exercício de 2013.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal:
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-Desatendimento às instruções e recomendações do Tribunal
de Contas.
Notificado, por meio de despacho publicado no DOE de
20/9/2014, o responsável encaminhou as alegações de defesa
de fls. 50/71.
Nelas, contesta algumas considerações lançadas pela
equipe de fiscalização, informa que medidas corretivas já
foram adotadas para outras, e procura justificar ou
demonstrar a legalidade dos demais procedimentos,
ponderando, em linhas gerais, que não houve qualquer
prejuízo ao erário.
Em especial, a Origem destacou que adotou medidas para
regularizar os lançamentos incorretos referentes às
despesas com pessoal. Ademais, noticiou a tomada de medidas
visando sanear o quadro de pessoal, ressaltando, porém, que
o exercício corresponde ao primeiro ano de mandato, de
sorte que é necessário tempo para a conclusão das
modificações.
Desse modo, em continuidade, os autos foram remetidos
aos órgãos técnicos.
A Chefia da Assessoria Técnica observou,
preliminarmente, que os índices que norteiam a apreciação
das contas foram adequados.
O órgão técnico considerou, ademais, que as outras
impropriedades encontradas podem ser relevadas em face dos
esclarecimentos, assim como das medidas anunciadas, no que
incluiu a abertura de créditos adicionais, que, a seu ver,
não comprometeu a execução orçamentária.
Assim, a Assessoria Técnica, a fls. 74/76 e a fls.
77/81, manifestou-se pela emissão de parecer favorável, no
que foi acompanhada por sua Chefia, a fls. 82.
O Ministério Público de Contas também se posicionou
pela emissão de parecer favorável, acompanhando em linhas
gerais a argumentação da ATJ.
Prosseguindo, conforme dados do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do
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Ministério da Educação, a situação operacional da educação
no Município é retratada pelas Figuras 01 e 02, bem como
pela Tabela 01.
Tabela 01 — Qualidade do Ensino
Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
Nota Obtida Metas
PARIQUERA-ACU 2005 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013 | 2007 | 2009 | 2011 | 2013
Anos Iniciais - - 4,8 | 4,9 | 5,6 Ee) É 5,1 | 5,4
Anos Finais Jim NM NM | ny NM nM | mu NM
NM=Não Municipalizado
A Prefeitura Municipal alcançou a meta fixada pelo
Ministério da Educação para os anos iniciais, tendo sido
registrada uma melhora de qualidade em relação ao exercício
de 2011.
Em síntese, houve um aumento das notas nas disciplinas
que compõem a Prova Brasil, a despeito de uma queda na
frequência escolar. Os dados estão expostos nas Figuras 01
e 02.
Figura 01 — Frequência Escolar
100 7 80
90 + -
A (Cena -
70 | 4
60
so 7
0 > - -
30 + E
20 + -
10 1 — ai ps d
o dr dm e =.
2005 2007 2009 2011 2013
Cumpre ressaltar, não obstante, que o hiato relativo
ao ensino oferecido pelo setor privado continua não
desprezível, visto que o IDEB obtido foi de 7,3 para as
escolas privadas no Estado nos anos iniciais.
Figura 02 — Evolução do Desempenho.
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250
| 200
150
E Matemática
100 E Português
5
S
Í
b
L
[o]
2005 2007 2009 2011 2013
No desagregado dos dados, observa-se que a Escola
Municipal Manuel Jose Martins sofreu queda de desempenho no
biênio 2011-2013.
Por fim, segundo dados da Fundação Seade, a situação
operacional da saúde no Município mostra uma taxa de
mortalidade infantil de 13,61 por mil habitantes, abaixo,
portanto, da média registrada na Região de Governo de
Registro, de 14,79.
Subsidiou o exame dos autos o acessório TC-
001840/126/13 (Acompanhamento da Gestão Fiscal).
Contas anteriores:
2012 TC 001772/026/12 desfavorável
2011 TC 001183/026/11 favorável com recomendação
2010 TC 002711/026/10 favorável com recomendação
É o relatório.
galf.
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Voto
TC-001840/026/13
Acompanhando posicionamento de ATJ e MPC, entendo que
as contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu estão em
condições adequadas, tendo em vista o cumprimento dos
limites legais de despesas, bem como a situação fiscal
adequada.
No que diz respeito ao ensino, a administração
destinou ao setor o correspondente a 28,79% das receitas
provenientes de impostos e transferências, cumprindo o
artigo 212 da Constituição Federal.
Da receita proveniente do FUNDEB, 74,08% foram
aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, conforme determina o artigo 60, inciso XII
do ADCT, tendo sido atendidas também as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.494/2007.
Nas ações e serviços públicos de saúde a administração
aplicou o correspondente a 20,95% da arrecadação de
impostos, atendendo, portanto, ao que prescreve o artigo
77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
No que tange aos resultados das políticas públicas, os
setores de saúde e de educação mostram desempenho
satisfatório, devendo, no entanto, serem tomadas medidas
específicas visando à recuperação da qualidade na Escola
Municipal Manuel Jose Martins.
As despesas com pessoal e reflexos não ultrapassaram o
limite máximo fixado pela legislação, pois corresponderam a
49,00% da receita corrente líquida.
Os repasses de duodécimos à Câmara Municipal foram
realizados em montantes compatíveis com os definidos pelo
art. 29-A da Constituição Federal.
O pagamento dos precatórios foi feito de modo regular,
não tendo sido encontrados problemas no recolhimento de
encargos.
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No tocante à situação orçamentária, observo que foi
constatada uma situação favorável, com superávit
orçamentário e financeiro, o que torna o crescimento da
dívida de longo prazo relevável no que concerne a sua
trajetória no exercício.
Sobre as anotações do órgão de fiscalização a respeito
dos contratos, do planejamento das políticas públicas,
assim como dos dados enviados ao sistema AUDESP, as falhas
apontadas também não maculam as contas, tendo em vista a
ausência de anotação do órgão de instrução de prejuízo aos
cofres públicos.
De todo modo, cumpre a Origem adotar medidas para que
sejam evitadas.
Tratamento análogo deve receber as anotações relativas
ao quadro de pessoal, tendo em vista ser o primeiro ano da
gestão.
Não obstante, acolhendo alvitre do MPC, as medidas
tomadas devem receber especial atenção do órgão de
instrução na próxima fiscalização “in loco”.
Por fim, as demais imperfeições registradas no laudo
de fiscalização não formam conjunto suficiente capaz de
contaminar toda a gestão do período.
Feitas tais considerações, voto pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo
Prefeito do Município de Pariquera-Açu, relativas ao
exercício de 2013, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal.
À margem do parecer, determino ainda que se expeça
ofício ao Executivo com recomendações para que:
-intensifique os esforços para melhorar a qualidade dos
serviços prestados na área da saúde e da educação,
especialmente, no tocante à Escola Municipal Manuel José
Martins;
-garanta a fidedignidade das informações prestadas ao
sistema AUDESP;
-observe rigorosamente a legislação referente a licitações;
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-realize a renegociação de contratos com as empresas
beneficiadas pela isenção do recolhimento patronal ao INSS;
-regularize o quadro de pessoal, observando rigorosamente
ao mandamento constitucional;
-atenda aos preceitos da transparência fiscal e às
Instruções desta E. Corte.
Eis o meu voto.
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PARECER
TC-001840/026/13 - Contas anuais.
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2013.
Prefeito: José Carlos Silva Pinto.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial de Município.
Advogados: Marcelo Pio Pires, Cristiane Caldarelli e Marcus
Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215).
Acompanham: TC-001840/126/13 e Expediente: TC-004643/026/14.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante
Cestari.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. 2º
Câmara, em sessão de 23 de junho de 2015, decidiu emitir parecer
favorável à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito
Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2013, exceção feita aos
atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com
determinação à Fiscalização.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes
resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 28,79%; Recursos do
FUNDEB aplicados no exercício: 100%; Aplicação na valorização do
Magistério: 74,08%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 49,00%;
Aplicação na Saúde: 20,95%; Transferências ao Legislativo:
4,31%; Execução orçamentária: superávit de 8,63%.
Publique-se.
São Paulo, 01 de julho de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS - Relator
cehl
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www-.tce.sp.gov.br - gerrmíBtce.sp.gov.br

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