CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica tem como principal objetivo desburocratizar os
trabalhos, dando mais autonomia para que o Poder Legislativo atue sem dependência direta do
Executivo em proposituras de pequeno impacto, através das Emendas Impositivas aprovadas sobre
1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Com objetivo
de que os vereadores utilizem esta verba conscientemente, estas Emendas Impositivas estão com 50%
de sua destinação atrelada à saúde, implicando em uma série de melhorias garantidas à população,
conforme nossa Constituição Federal.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do
orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo
Executivo. É a oportunidade do parlamentar atender as demandas das comunidades que representa.
Assim, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ora referida visa
tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em
consonância com a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como
orçamento impositivo.
Quanto ao tema, o TJRS já proferiu julgamento de ADIN, onde admitiu a
possibilidade, grifamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO
a ANTONIO DA PATRULHA. EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA
PARIQUERA-AÇI CONSTITUCIONAL Nº 86/2015. - Não há falar em irregularidade na representação
prOTOCOLO 40/23 do Prefeito, uma vez que este tem capacidade processual para propor ação direta de
Recobido em: 3 ] Jinconstitucionalidade, nos termos do art. 95, 82º, III, da Constituição Estadual.
“Preliminar de extinção rejeitada. - O Art. 93-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei
"Orgânica Municipal de Santo Antônio da Patrulha praticamente reproduz o disposto
no art. 166 da Constituição Federal. - Não há inconstitucionalidade a ser
declarada já que a Lei Orgânica discutida atendeu ao princípio da simetria, a
teor do disposto no art. 8º, caput, da Constituição Estadual. - O parágrafo 4º do
art. 93-A da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Patrulha viola o art. 22, I,
da Constituição Federal e o enunciado da Súmula nº722 do STF, em razão de ser de
competência privativa da União legislar sobre matéria penal, bem como definir os
crimes de responsabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70067214627, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em
01/08/2016)
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e
aprovar este projeto de emenda a Lei Orgânica com a maior brevidade. Plenário Ver. Ivo Zanelj4/11 de Janeiro de 2021. 7?
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“Deus seja louvado ” [iss en bu Monge a
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
“acrescenta o art. 140-A na Lei
Orgânica do Município de PariqueraAçu, que institui o Orçamento
Impositivo e dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual.”
Art. 1º Fica inserido o art. 140-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação: E
Art. 140-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide
$ 11 do art. 166 da Constituição Federal.
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações € serviços
públicos de saúde, vide $ 9º do art. 166 da Constituição Federal.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do
$ 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
$ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do
art. 165 da Constituição Federal.
$ 4º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 5º Quando o Município for o destinatário de transferências O rigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a
base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de
pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
$ 6º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenh
“Deus seja louvado ”
Ciente em
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integre
a programação, na forma do 8 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IX - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1 deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
HH - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após O término do prazo
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, O remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
anual.
$ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º as programações orçamentárias
previstas no $ 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do 8 6º.
$ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
no montante previsto no 8 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
$ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
y RM de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
Leitura em Plemábdia.
Arquivar rt. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminhe-se
e Lópia aos Verpadores
e ts Comissões
e À Diretoria Legislativa