materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica traz a “Fiscalização “In Loco””, para que a 
fiscalização do vereador possa ser mais rápida e efeicaz, tornando sua fiscalização mais 
transparente ao interesse público. 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, 
aperfeiçoar e aprovar este projeto de emenda a Lei Orgânica com a maior brevidade. 
 
 
Plenário Ver. Ivo Zanellaç11 de Janeiro de 2021. 
Vereador ari ERMARA MUNICIPAL be PARIQUERA-AÇU . PROTOCOLO 43h) 
Reconito em: SÍ 40) 3 
 
 
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Leitura em Plenário 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 
“Acrescenta o inciso XX ao Artigol0 da 
LOM.” 
Artigo 10 [...] 
Inciso XX — fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os 
da Administração Indireta e entidades privadas que recebem recursos públicos, sendo 
garantido inclusive livre acesso aos vereadores em todas as repartições públicas do 
município, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta 
e indireta perante aos responsáveis no momento, para fiscalizar, coletar ou copiar no 
local, ou em outro, informações de interesse público, sujeitando-se aos respectivos 
responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de 
recusa ou omissão; 
 
 
 
Plenário Ver. Ivo Zanelfá, 11 de Janeiro de 2021. 
Vereador 
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 “Deus seja louvado ” 
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