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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
(LEGISLATIVO)
A proposta visa dar transparência aos processos licitatórios nas modalidades de Dispensa de
Licitação e Carta Convite.
É importante que todos os processos sejam publicados no site oficial, além da publicação da
contratação no diário oficial, desta maneira a fiscalização por parte do legislativo terá uma
grande agilidade e facilitará na busca de informações nos atos das contratações.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de Janeiro de 2021.
Vereador
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+ As Comissões
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
(LEGISLATIVO)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONVITE NO
SITE OFICIAL E A PUBLICAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA
PREFEITURA CONFORME ESPECIFICA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura obrigada a divulgar e disponibilizar em seu site oficial
todos os processos de dispensa de licitação e convite, além da publicação da contratação no
diário oficial, nas hipóteses elencadas no artigo 22 e 24 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho
de 1993.
Art. 2º Os arquivos digitais deverão ser disponibilizados para download no Site
Oficial, como:
[ — termo de referência, contendo todas as informações referentes ao serviço que
será prestado, incluindo cronogramas de implantação ou de entrega, de qualquer natureza;
Il — minuta do contrato de prestação de serviço, indicando as obrigações da
municipalidade e do contratado, valores e modo de pagamento, penalidades e motivos para
rescisão;
III — anexos de qualquer natureza contendo projetos e planejamentos a serem
realizados;
IV — justificativa fundamentada para a contratação por dispensa de licitação e
convite, apontando de maneira clara e balizada os dispositivos legais que a autorizaram,
anexando toda e qualquer documentação exigida por Lei que comprovem a licitude do ato,
incluindo informações e documentos da contratada.
Art. 3º As obrigações contidas nesta Lei visam à transparência dos atos da
administração pública, que deve publicitar seus atos, notadamente aqueles que fogem da regra
de licitação pelos motivos elencados na legislação federal.
Art. 4º Deverá publicar em seu Diário Oficial a contratação por dispensa de
licitação e convite.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo ZaneJfa, 11 de Janeiro de 2020.
“Deus seja louvado ”
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