CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O projeto prevê alterações no Código de Posturas que esta vigente no
Município e diz respeito algumas situações que não refletem a realidade da cidade
atualmente. As alterações esta destinada a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço
urbano e rural por meio do regramento de comportamentos, condutas e dos procedimentos.
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovarmos este
Projeto de Lei.
Plenário Ver. Ivo Zanell E de Janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIQUERA-AÇU
Co Ciente em fot,
Leitura em Plenário
OQ
O O
Arquivar
Encaminhe-se e Lópia 405
e !5 Comissões
e À Diretoria Legislativa
a
« Aq Disetor da
O Tesoureiro
“Deus seja louvado”
Ide 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Altera e inclui dispositivos da Lei
Complementar nº 009/2003 que institui o
“Código de Posturas do Município de
Pariquera-Açu e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu, instituído pela Lei
Complementar nº 9/2003, passa a contar com à seguinte redação:
TÍTULO
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 5º |...)
$2º Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o Município não poderá receber
qualquer crédito que porventura tiver com O Município, licitar e contratar ou celebrar
termo de qualquer natureza, ou transacionar à qualquer título com a Administração
Municipal.
Art. 10 [...]
I — Sobre os pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda do menor ou incapaz;
II - suprimido
Art. 12 Fica instituído o uso obrigatório da ficha específica, a qual deverá ser utilizada
pelos Agentes quando da realização de visitas em estabelecimentos de comércio ou
indústria, com a finalidade de nela serem registradas as ocorrências, medidas corretivas
e prazo para cumprimento destas.
Art. 13 A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente
ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se também, por via posta, com
AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
81º [...]
$2º No caso de notificação por publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do
Município, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de
8 (oito) dias a contar da data da publicação.
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
CAPÍTULO II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 18 O Chefe de Seção de Fiscalização será a autoridade competente para confirmar
os autos de infração e arbitrar as multas
Art. 19 [...]
VII - Nome, número do conselho de classe e endereço do responsável técnico, se
houver;
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 20 O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua defesa, devendo fazêla via requerimento ao Chefe de Seção de Fiscalização.
$1º O Chefe de Seção de Fiscalização, julgará o mérito da defesa apresentada, ouvido o
setor competente, confirmando a multa ou cancelando-a.
Art. 21 [...)
$1º Da de cisão do Chefe de Seção de Fiscalização caberá, em 2 (dois) dias, recurso
especial ao Prefeito Municipal que decidirá de acordo com a legislação vigente e o
constante no auto de infração, no prazo de 5 (cinco) dias.
TÍTULO HI
CAPÍTULO I - DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 24 [...]
V-— a higiene das piscinas mesmo em imóvel habitados;
CAPÍTULO vV - DA HIGIENE DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES,
CAFES E SIMILARES
Art. 46 Além de outras disposições deste Código, os hotéis, pensões, restaurantes,
bares, cafés, casas de lanches e outros estabelecimentos congêneres deverão atender as
seguintes determinações:
V — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no
mínimo copo descartável para o público;
XIII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS MÉDICOS - HOSPITALARES
Art. 48 Os hospitais, casas de saúde, clínicas, consultórios, maternidades, postos de
saúde, unidade de saúde e congêneres deverão observar as disposições constantes neste
código, bem como as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo
ainda:
“Deus seja louvado ”
3 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
VII — disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
VIII — deverão possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando
no mínimo copo descartável para o público;
CAPÍTULO vIL - DA HIGIENE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E
CONGENERES
Art. 51 As clínicas veterinárias e congêneres deverão observar as disposições constantes
neste Código, bem como, as normas federais, estaduais € municipais pertinentes, em
especial a Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
CAPÍTULO X - DOS CEMITÉRIOS, VELÓRIOS E SERVIÇO FUNERÁRIO
Art. 82 Os cemitérios e velórios do Município serão mantidos ou erigidos em áreas
públicas destinadas exclusivamente a esse fim conforme determinação da Lei de
Ocupação e Uso do Solo e serão administrados pela autoridade municipal ou por
concessionárias.
$1º Nos cemitérios e velórios poderão ser celebradas cerimônias religiosas de qualquer
credo, respeitada a tranquilidade pública e desde que não contrarie as leis vigentes.
$2º No uso dos cemitérios e velórios não poderá haver qualquer discriminação em razão
de raça, credo religioso, nacionalidade, classe social, partido político ou qualquer outra.
83º A concessionária que prestar serviço público funerário deverá cumprir fielmente as
obrigações do contrato firmado com o Município, além de oferecer um bom
atendimento aos usuários no ambiente interno e externo do velório municipal, seja:
I — deverá possuir água filtrada ou bebedouro com água mineral, disponibilizando no
mínimo copo descartável para o público;
II - disponibilizar local apropriado para lavar as mãos ou oferecer álcool em gel
antisséptico;
[II — manter limpo e utilizável os banheiros;
IV — Manter a iluminação intena e externa em perfeito funcionamento e bem
iluminado;
V — Manter o ambiente interno sempre ventilado utilizando qualquer tipo de
climatizador;
“Deus seja louvado ”
4 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
TÍTULO V
CAPÍTULO I - DO LIXO
Art. 104 A limpeza nos imóveis, terrenos baldios ou não, o fechamento de terrenos não
edificados, a construção de passeios, a remoção de entulhos e a disposição dos lixos são
disciplinados por esta lei.
$1º Entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com
construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permaneçam
sujos.
$2º Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de
matos acima de 50 (cinquenta) centímetros, ou servindo de depósitos de resíduos ou
entulhos, além de piscinas sujas.
Art. 105 [...]
$1º Entende-se por limpeza de terrenos:
I —- A capinação mecânica e/ou manual, roçada do mato manual e/ou mecânica,
eventualmente crescido no terreno;
II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno;
III — Limpeza de piscinas mesmo em imóvel habitados;
$2º O Proprietário ou seu possuidor não tomando as devidas providências para a
limpeza dos terrenos, findo o prazo da notificação, fica o Município autorizado a
executar os serviços através do Departamento de Obras, sem prévio aviso ou
interpelação e sem qualquer direito de reclamação, correndo as respectivas despesas
para a execução da limpeza, por conta do proprietário ou possuidor do imóvel, ficando
obrigado a ressarcir aos cofres públicos do município.
$3º Fica proibida a limpeza de terrenos com a prática de queimadas, sendo sua
realização considerada infração.
Parágrafo Único — suprimido
Art. 106 [...]
IV - deixar papeis, restos alimentícios ou lixo de qualquer natureza nos bancos de
jardins, praças e arredores, bem como se sentar nos referidos bancos colocando os pés
nos locais próprios de assento.
Art. 109 [...]
$3º Os dias e horários de coleta de lixo em cada bairro e região central serão divulgados
mensalmente pela Prefeitura Municipal em seu site oficial, podendo ser também através
de folhetos, jornais, rádio ou outro meio de comunicação social.
“Deus seja louvado ”
5 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Q)camarapariquera.sp.gov.br
CAPÍTULO IN - DO LIXO HOSPITALAR, AMBULATORIAL,
FARMACÊUTICO E CONGÊNERES
Art. 119 Aquele que infringir as normas existentes quanto à coleta, acondicionamento,
despejo e destinação de material que possa colocar em risco a saúde de outrem será
multado em 500% (quinhentos por cento) do valor da menor referência da escala de
salários e vencimentos desta Prefeitura em caso de pessoa física ou jurídica, no caso de
órgão público o responsável responderá por crime de responsabilidade, sem prejuízo das
demais sanções aplicáveis e sendo que no caso de reincidência terá o seu Alvará de
Funcionamento cassado e no caso de servidor público o devido processo que poderá
resultar em sua demissão.
CAPÍTULO VI - DOS ENTULHOS
Art. 138 |...)
Parágrafo único — suprimido
$1º Os entulhos especificamente de construção e demolição civil deverão ser
acondicionados em caçambas apropriadas no momento de sua retirada.
I — Em descumprimento ao parágrafo acima, após 5 (cinco) dias corridos, acarretará a
imposição de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da menor referência da
escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
$2º Detectado o acúmulo irregular, serão Os responsáveis notificados a procederem a
remoção sob pena de fazê-lo a Prefeitura Municipal, cobrando-lhes, em dobro, as
despesas realizadas para tal fim.
Art. 151 As empresas de coleta de entulhos que utilizem caçambas deverão se adequar
as exigências contidas nesta lei.
Art. 152 Todos os veículos utilizados para o transporte de entulhos deverão ser
cadastrados junto ao Departamento de Obras do Município, sendo considerados
apropriados para este transporte os utilitários, as caçambas e os caminhões.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I- DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS
Art. 163 Os proprietários de terrenos em área urbana são obrigados a fecha-los, dentro
dos prazos fixados pelo Município, com:
[= muros e um mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;
II — cerca em arame liso com um mínimo de 4 (quatro) fios e um mínimo de 1,40m (um
metro e quarenta centímetros) de altura;
[II — telas metálicas com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
de altura;
“Deus seja louvado ”
6 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
Art. 164 [...]
$1º As calçadas deveram respeitar a legislação vigente de acessibilidade na esfera
federal, estadual e municipal.
Art. 166-A É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas
das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação já existentes,
podendo o departamento responsável da Prefeitura Municipal permitir a utilização de
parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
Art. 166-B Constitui infração gravíssima, punida com a multa correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos
desta Prefeitura, se:
$1º- Proceder à colocação ou manutenção de mercadorias, obstáculos, veículos ou
qualquer outro objeto capaz de impedir ou dificultar a passagem de pedestres,
cadeirantes e deficientes físicos sobre as calçadas.
I- A penalidade será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela infração.
II - Não se aplica a penalidade à obstrução temporária, parcial ou total, devidamente
autorizada pelo departamento responsável da Prefeitura Municipal e sinalizada, para a
realização de serviços como a construção, manutenção predial, fornecimento de água €
esgoto, energia, gás, comunicações e sinalização de trânsito.
CAPÍTULO III - DOS PASSEIOS
Art. 168 [...]
$1º Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a
existência de buracos, de ondulações, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e
seguro dos pedestres, cadeirantes e pessoa com deficiência, da existência de ervas
daninhas e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético e funcional do
passeio existente.
Art. 172 [...]
$3º Os proprietários de trailers e barracas que se encontrarem irregularmente instalados,
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a retirada ou transferência dos mesmos para
local apropriado.
TÍTULO VII
CAPÍTULO 1 - DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 204 É proibido à permanência de veículos estacionados em vias públicas, com
qualquer tipo de propulsão, além de condições de visível estado de abandono, para
efeito:
I - em via pública há mais de 10 (dez) dias consecutivos;
“Deus seja louvado”
7del4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: Www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
II - em via pública, com sinais exteriores de abandono, depredação e/ou impossibilidade
de deslocamento sem auxílio, há mais de 10 (dez) dias consecutivos;
HI - com sinais de visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais
de colisão ou ferrugem, falta de uma ou mais rodas ou pneus, ou com vidros quebrados,
ou com portas abertas ou destravadas, ou com falta de placa, ou com sinais de incêndio,
ou com sinais de depredação ou destruição.
Art. 205-A - Os comerciantes ficam proibidos de destinar a via públicas situadas em
frente ao seu estabelecimento para:
$1º - o estacionamento dos veículos por mais de 1 (uma) hora;
$2º - a colocação de qualquer material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de
veículos tais como cones, cavaletes, caixotes ou qualquer outro objeto.
I- suprimido.
II - A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução,
devendo a autoridade competente do Município aplicar o disposto no Art. 208 e, em
caso de reincidência o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser suspenso
ou cassado com o devido processo legal.
Art. 208 — A infração de artigo deste capítulo, além da prevista no Código Trânsito
Brasileiro, acarretará também a imposição de multa equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO IV - DA ARBORIZZAÇÃO
Art. 224 Considera-se de preservação permanente, as áreas previstas em legislação
federal, as constantes da Lei Federal nº 7.803 de 18 de Junho de 1989 em especial da
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012.
CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE
ARBÓREO
Art. 235 Havendo justificado interesse em preservar à árvore objeto do pedido de
supressão, será a mesma declarada imune de corte, nos termos do art. 70, inciso II da
Lei Federal nº 12.651 de 25 de Maio de 2012.
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 238 As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem quaisquer disposições
constantes dos capítulos IV e V deste Título, ficam sujeitos à multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da menor referência da escala de salários e vencimentos
desta Prefeitura, por árvore, a qual será aplicada pelos fiscais municipais, sem prejuízos
das penalidades previstas na Lei Federal nº 12.651 de 4 de Maio de 2012.
“Deus seja louvado”
8 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
TÍTULO IX
CAPÍTULO I - DAS QUEIMADAS E DA PRESERVAÇÃO DAS MATAS E
FLORESTAS
Art. 242 Fica proibida a prática de atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos
alheios, beira de estrada vicinal, ou qualquer outra área.
TÍTULO X
DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA, DA ORDEM PÚBLICA, DA
MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
CAPÍTULO 1 - DO SUSSEGO PÚBLICO E DO SERVIÇO DE ENTREGA
Art. 244-A Os proprietários de estabelecimentos que trabalham com entregas de
alimentos (delivery), serão responsáveis pela manutenção da ordem e do sossego
público por parte dos entregadores, tendo o dever de:
[- realizar o cadastramento dos entregadores com a devida cópia da CNH válida;
II — realizar o cadastramento do veículo com a devida cópia do Licenciamento Veicular
regular;
III — proibir veículos descaracterizados do original, principalmente com escapamento
adulterado que gere ruído sonoro além do permitido pelo CTB e CONTRAN, sendo que
a multa estabelecida pelo descumprimento deste capítulo será aqui aplicada pelo
número de veículo cadastrado em seu estabelecimento descaracterizado.
Art. 245 [...]
[ — veículos com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso,
deficiente ou inoperante;
II — buzinas, escapamentos de motocicletas, clarins, tímpanos, campainhas, som
automotivo ou quaisquer outros aparelhos que imitam sons de alta potência, instalados
em veículos particulares;
II — quaisquer aparelhos eu imitam som em festas e comemorações em residências, no
período compreendido entre 24:00 e 06:00 horas
Art. 246 A execução de qualquer trabalho ou serviço que produza ruído entre às 22:00 e
07:00 horas, fica proibida nas proximidades de hospitais, postos de saúde, creche,
escolas, casas de idosos, berçários e casas de residência.
CAPÍTULO II - DOS NÍVEIS DE SONS E RUÍDOS
Art. 249 [...]
83º - Os estabelecimentos comerciais ou institucionais ou promotores de eventos de
qualquer natureza, cuja construção permita a saída livre de sons produzidos em seu
“Deus seja louvado ”
9del4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWww.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
interior, mesmo atendendo as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores, terão
as atividades a que se refere este artigo limitada ao horário de até às 5:00 (cinco) horas,
com exceção para as atividades realizadas no “Centro de Eventos dos Imigrantes” de
Pariquera-Açu, que ficam limitadas ao horário de até às 06:00 (seis) horas.
CAPÍTULO III - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 255 Os ingressos não poderão ser vencidos por preço superior ao anunciado e em
número superior à lotação do local onde será realizado a festa ou evento.
Art. 261 As festas e eventos de caráter público dependem, para sua realização, de
prévia licença do Município, sendo o realizador obrigado a manter no local uma equipe
de saúde e equipamentos necessários para a realização de primeiros socorros durante
todo o período de realização da festa ou evento.
Parágrafo único Em eventos com público superior a 600 (seiscentas) pessoas será
obrigatório à permanência de uma ambulância de resgate no local.
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 266 [...]
83º - Os cães e gatos, se não retirados no prazo estabelecido no parágrafo primeiro,
serão doados a quem possa cuidar.
85º - Os animais selvagens serão encaminhados a Polícia Ambiental.
Art. 268 — O Município poderá manter convênios com Órgãos Estaduais, ONGs,
OCIPs, visando à adoção de campanhas preventivas de vacinação e castração de
animais.
Artigo 270 — Fica proibida a criação e manutenção de animais, num raio de 2 (dois) km
no perímetro urbano do Município, contado do marco zero do Município em estábulos,
cocheiras, pocilgas, galinheiros, chiqueiros dentre outro locais;
$1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais prevista no "caput" deste artigo:
I — animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhe
sejam equivalentes em tamanho ou peso;
HI — animais de médio porte: caprino, ovinos, suínos, e os que lhe sejam equivalentes em
tamanho ou peso.
$2º Não se aplica ao art. 270 desta lei para animais utilizados pelas forças de segurança
pública, para fins de ensino, pesquisa, saúde, assistência social, além daqueles com
prévia autorização do Poder Executivo. Ç
“Deus seja louvado”
10 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
$3º Fica proibindo, ainda, a criação ou conservação de quaisquer animais que, em razão
de sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade,
incomodo ou risco à vizinhança ou à população em geral.
$ 4º Fica autorizada a criação, manutenção e utilização de animais de que trata esta lei,
ao proprietário de imóvel que possua característica rural e extensão territorial mínima de
4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), mediante prévia autorização da Autoridade
Sanitária Municipal quando esta atestar a inexistência de riscos à saúde pública, e as
condições de higiene, salubridade, alojamento, segurança, alimentação, saúde e bem
estar dos animais.
L- Aos suínos, além do disposto do caput deste artigo, fica limitado a criação e
manutenção na distância mínima de 3.500 (três mil e quinhentos) metros a contar do
marco zero do município.
85º Os proprietários de animais de que trata esta lei deverão comprovar a vacinação
atualizada, sempre que solicitada pela Vigilância Sanitária, quando tal providência seja
necessária.
$6º Eventuais danos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários ou responsáveis.
$7º O não cumprimento das disposições previstas no caput do presente artigo implicará
em multa igual a 30% (trinta por cento) do valor da menor referência da escala de
salários é vencimentos desta Prefeitura e, em cobrança da multa em dobro no caso de
reincidência.
Art. 275 — É expressamente proibido maltratar os animais ou contra estes praticar atos
de crueldade, bem como abandonar animais em ruas, estradas, logradouros e locais
públicos.
CAPÍTULO VII - DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 281 [...]
86º - Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo, será
multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO X —- DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 297 — A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
mercados, farmácias, consultórios, maternidades, creches, laboratórios, clínicas,
hospitais, peixarias, bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hamburgueria, hotéis,
pensões e congêneres será sempre precedida de Alvará Sanitário. A ,
“Deus seja louvado ” N
11 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
CAPÍTULO XI -A
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS
Artigo 299 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais deste
Município obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da Legislação
Federal que regulam o contrato, a duração e as condições de trabalho:
[ — Horário Normal: De segunda a sábado, das 08:00 (oito) às 19:00 (dezenove) horas;
II — Horário Especial: Domingos e Feriados em qualquer horário e nos dias úteis, das
19:00 (dezenove) às 08:00 (oito) horas.
HI — O horário normal de funcionamento dos bares e similares, fica assim estabelecido:
a) Todos os dias da semana das 6:00 às 22:00 horas, que deverá constar no alvará de
funcionamento o horário de funcionamento desta atividade.
b) Caracterizam bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda
de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
c) Os horários que tratam neste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante
solicitação de alvará de funcionamento especial, que poderá a qualquer tempo ser
cancelado, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra
instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de
segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.
d) deverá obedecer as legislações vigentes de acessibilidade, vigilância sanitária e do
corpo de bombeiro.
Art. 299 B Aos infratores serão aplicadas, obedecendo à ordem das seguintes
penalidades:
I- Notificação para regularização, em prazo de até 30 (Trinta) dias;
II — Multa em dobro, em caso de reincidência;
HI - Cancelamento temporário do alvará de funcionamento;
IV - Fechamento definitivo do estabelecimento.
Paragráfo único — Após o fechamento definitivo do estabelecimento, e transcorrido o
prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedida um novo alvará de funcionamento,
desde que, atendida a legislação vigente.
Art. 299 € Se o proprietário ou responsável não cumprir a determinação deste capítulo,
“Deus seja louvado” N 12 de 14
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
será multado no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da menor
referência da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura.
CAPÍTULO XI - B |
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE E BERÇÁRIO
Art. 299 D As creches poderão ter duas opções de horários de entrada e saída, podendo
ser das 7:00 (sete) horas às 16:00 (dezesseis) horas ou das 8:00 (oito) horas às 17:00
(dezessete) horas.
[ — Para as creches municipais, fica obrigada a publicação no site oficial da Prefeitura o
número de vagas disponíveis, assim como a lista de espera com as iniciais do nome da
criança, idade e data da solicitação.
CAPÍTULO XIV - DOS PLANTÕES PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS
Art. 307 — O plantonista deverá afixar em local visível e bem iluminado, que permita
leitura noturna, cartaz indicativo de que a farmácia encontra-se de plantão, como
também, o telefone e o local do farmacêutico responsável poderá ser encontrado após as
22:00 horas, o qual não poderá se negar a prestar O atendimento quando solicitado.
Art. 308 — Os estabelecimentos farmacêuticos que não estiverem de plantão, deverão
afixar, em local visível, cartaz indicativo do nome, telefone e endereço da farmácia ou
drogaria de plantão.
Art. 311 — O Departamento de Saúde elaborará a escala mensal de plantões das
farmácias e drogarias divulgando o nome, telefone e endereço do estabelecimento, além
do celular do farmacêutico no site oficial da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO XVIII - DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 350 [...]
IV - fabricar, manter em depósito e comercializar fogos de artifícios, bombas,
morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos que causem poluição sonora, com
estouros e estampidos, com exceção dos fogos visuais com ausência de estampidos.
Art. 353 [...]
I — utilizar, queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
ruidosos que causem poluição sonora, com estouros € estampidos, com exceção dos
fogos visuais com ausência de estampidos;
$1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os valores recolhidos em função das
multas previstas neste capítulo para programas que visem à proteção e bem-estar dos
animais.
$2º suprimido
“Deus seja louvado ”
13 de 14
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: wWww.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
Art. 2º - Revogadas as Leis Complementares nº17/2007, nº19/2007, nº21/2007 e
nº1/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanellá, 11 de Janeiro de 2021.
“Deus seja louvado ”
14 de 14