| Tipo | Prestação de Contas Anuais |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | TC- 1772/026/12 - CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU NO EXERCÍCIO DE 2012 |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO — UR-12 Av. Clara Gianotti de Souza nº 1049 — Centro Fone/Fax: (13) 3821-3237 - Email: url2útce.sp.gov.br nnn2 Registro, 15 de janeiro de 2015. Ofício Nº.12/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE UR-12 PARIGUERA-AÇU , PROTOCOLO | 00 rol Recebido em: “O 42 its Pi no are Senhor Presidente, Y Cos Cumprimento-o cordialmente e, ao ensejo, encaminho a Vossa Excelência, para os fins previstos no artigo 150 da Constituição do Estado, o processo de prestação de contas, TC- 1772/026/12, bem como os anexos, acessório-1, e respectivo PARECER emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 19/08/2014, relativo às Contas do exercício de 2012, apresentadas pelo Executivo Municipal. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Diretor Técnico de Divisão Substituto U.R.-12 - REGISTRO Ciente em IA ON AS Leitura em Plenário Arquivar Encaminhe-se * Cópia aos Vereadores T Dk Ao Excelentíssimo Senhor * As Comissões = Wagner Bento da Costa l « À Diretora Legisiava pol Presidente da Câmara Municipal Eu pi Pariquera-Açú/SP E spiiig po * Ao Dirmor da Contabilidade E» AJVlec ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3292-3 INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gp(atce.sp.gov.br nnng go TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 24º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, dia 19/08/2014 Item 51 Processo: TC-001772/026/12 Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. Exercício: 2012. Prefeito(s): Zildo Wach. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. O processo em pauta trata das CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012. A fiscalização “in loco” foi realizada pela Unidade Regional de Registro / UR-12 que, em relatório juntado às fls. 23/49 dos autos, apontou diversas falhas (!), estacando-se: - Precatórios - deposito em conta do Tribunal de Justiça em valores menores do que aqueles devidos; - Gastos com publicidade acima da média dos 3 (três) últimos exercícios; - Vedação da Lei nº 4.320/64 - emissão de empenhos acima do duodécimo da despesa prevista no orçamento no último mês de mandato (art. 59, S 1º); e - Aumento da Taxa de Despesas de Pessoal nos últimos 180(cento e oitante) dias que antecedem o final de mandato; Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa. ! Planejamento das Políticas Públicas, Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, Execução Física dos Serviços/Obras Públicos, Transparência das Contas Públicas e Demais Aspectos, e Restrições de Último Ano de Mandato 1 Es) = | = 8! ' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Instada a se manifestar Assessorias de ATJ e CHEFIA, conclui pela emissão de parecer favorável, com recomendações e ressalvas. Por seu turno, o Ministério Público de Contas, posicionou-se pela emissão de parecer desfavorável em face das falhas apontadas pela fiscalização, especialmente aquelas relacionadas aos Precatórios, Despesas com Publicidade e Propaganda, Empenhamento de Despesas em final de Mandato e pelo não Preenchimento do cargo de efetivo de Procurador Jurídico. É O RELATÓRIO. VOTO. As contas do Executivo Municipal de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2012, não estão por merecer parecer favorável, em face das falhas apuradas pela fiscalização que deixaram de ser contestadas por ocasião da juntada da defesa. Assim, embora a Administração tenha investido: no ensino 30,58%, das receitas resultantes de impostos e transferências; Já dos recursos advindos do Fundeb, 100% desses valores foram destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, sendo que, do total aplicado, 80,39%, foram direcionadas aos Profissionais do Magistério; na Saúde, 20,45% do produto da arrecadação, e, por outro lado, que os dispêndios com pessoal e reflexos tenham comprometido 52,61% da receita corrente líquida, VOTO pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas ora em exame, em face do apurado pela fiscalização, especialmente quanto: a) - recolhimento a menor dos valores relativos aos Precatórios (rc. 62/2009); b) - gastos com publicidade que ultrapassaram a média dos três últimos exercícios (art. 73, vII da LF nº 9.504/97); C) - emissão de empenho 2 NAS Co TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO superior ao duodécimo da despesa prevista no orçamento no último mês de mandato (art. 59, s1º, da LE nº 4.320/64); € d) aumento da taxa das despesas com pessoal nos últimos 180(cento e oitante) dias que antecedem o final de mandato (at. 21, paramar: Único)”. À MARGEM DO PARECER, acolho as determinações e recomendações propostas pelo ministério público de contas, as quais deverão ser endereçadas por DE LE O RESSALVO PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR, EM AUTOS APARTADOS, a matéria relacionada à concessão de abono salarial aos servidores e pagamento de horas extras ap atingido o limite prudencial de despesas com pessoal (art. 22, parágrafo único, da LRF). Com relação ao descumprimento a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixo de propor o encaminhamento de cópia de peças dos autos ao Ministério Público, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, posto que esta providência já foi adotada antecipadamente por solicitação do Ministério Público de Contas e acolhida à época pelo Conselheiro Relator, a quem sucedi. É O MEU VOTO. São Paulo, 19 de agosto de 2014. ANTONIO ROQUE CITADINI CONSELHEIRO RELATOR Gna/Alp. Emissão de sete alertas - art. 59, S 1º,V,da LRF 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI PARECER TC-001772/026/12 Município: Pariquera-Açu. Assunto: Contas anuais do exercício de 2012. Prefeito: Sr. Zildo Wach. Acompanham: TC-001772/126/12 e Expediente: TC-000510/012/13. Procurador de Contas: Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa. EMENTA: Município: Pariquera-Açu. Contas anuais do exercício de 2012. Ensino: 30,58%. FUNDEB: 100%. Profissionais do Magistério: 80,39%.Pessoal e Reflexos: 52,61%. Saúde: 20,45%. Recolhimento a menor dos valores relativos aos Precatórios. Gastos com publicidade que ultrapassaram a média dos três últimos exercícios. Emissão de empenho superior ao duodécimo da despesa prevista no orçamento no último mês de mandato. Aumento da taxa das despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato. Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime. vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001772/026/12. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 19 de agosto de 2014, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2012. A margem do parecer, acolheu as determinações e recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas, as quais serão endereçadas por ofício. Ressalvou, ainda, para instrução complementar, em autos apartados, a matéria relacionada à concessão de abono salarial aos servidores e pagamento de horas extras após atingido o limite prudencial de despesas com pessoal Fa) a = E, nanny TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Por fim, à vista do exposto no referido voto, deixou de encaminhar cópia de peças dos autos ao Ministério Público, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte de Contas, posto que esta providência já foi adotada antecipadamente por solicitação do Ministério Público de Contas e acolhida à época pelo Conselheiro Relator. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa. Publique-se. São Paulo, 02 de setembro de 2014. ANTONIO/ ROQUE CITADINI - Presidente e Relator MS sono vor E Sit PUBLICA a?