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materia nº 1/2015

Tipo Prestação de Contas Anuais
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaTC- 1772/026/12 - CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU NO EXERCÍCIO DE 2012
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO — UR-12
Av. Clara Gianotti de Souza nº 1049 — Centro
Fone/Fax: (13) 3821-3237 - Email: url2útce.sp.gov.br nnn2
Registro, 15 de janeiro de 2015.
Ofício Nº.12/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE
UR-12 PARIGUERA-AÇU ,
PROTOCOLO | 00 rol
Recebido em: “O 42 its
Pi no are
Senhor Presidente,
Y Cos
Cumprimento-o cordialmente e, ao ensejo, encaminho a
Vossa Excelência, para os fins previstos no artigo 150 da Constituição do Estado, o
processo de prestação de contas, TC- 1772/026/12, bem como os anexos, acessório-1, e
respectivo PARECER emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão realizada em 19/08/2014, relativo às Contas do exercício de 2012,
apresentadas pelo Executivo Municipal.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Diretor Técnico de Divisão Substituto
U.R.-12 - REGISTRO
Ciente em IA ON AS
Leitura em Plenário
Arquivar
Encaminhe-se
* Cópia aos Vereadores
T Dk
Ao Excelentíssimo Senhor
* As Comissões =
Wagner Bento da Costa l « À Diretora Legisiava pol
Presidente da Câmara Municipal Eu pi
Pariquera-Açú/SP E spiiig po
* Ao Dirmor da Contabilidade E»
AJVlec
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3292-3
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gp(atce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
24º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, dia 19/08/2014
Item 51
Processo: TC-001772/026/12
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2012.
Prefeito(s): Zildo Wach.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
O processo em pauta trata das CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2012.
A fiscalização “in loco” foi realizada
pela Unidade Regional de Registro / UR-12 que, em relatório
juntado às fls. 23/49 dos autos, apontou diversas falhas (!),
estacando-se:
- Precatórios - deposito em conta do
Tribunal de Justiça em valores menores do que aqueles
devidos;
- Gastos com publicidade acima da média
dos 3 (três) últimos exercícios;
- Vedação da Lei nº 4.320/64 - emissão de
empenhos acima do duodécimo da despesa prevista no orçamento
no último mês de mandato (art. 59, S 1º); e
- Aumento da Taxa de Despesas de Pessoal
nos últimos 180(cento e oitante) dias que antecedem o final
de mandato;
Notificado, o responsável não apresentou
suas razões de defesa.
! Planejamento das Políticas Públicas, Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial,
Execução Física dos Serviços/Obras Públicos, Transparência das Contas Públicas e
Demais Aspectos, e Restrições de Último Ano de Mandato
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Instada a se manifestar Assessorias de
ATJ e CHEFIA, conclui pela emissão de parecer favorável, com
recomendações e ressalvas.
Por seu turno, o Ministério Público de
Contas, posicionou-se pela emissão de parecer desfavorável em
face das falhas apontadas pela fiscalização, especialmente
aquelas relacionadas aos Precatórios, Despesas com
Publicidade e Propaganda, Empenhamento de Despesas em final
de Mandato e pelo não Preenchimento do cargo de efetivo de
Procurador Jurídico.
É O RELATÓRIO.
VOTO.
As contas do Executivo Municipal de
Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2012, não estão por
merecer parecer favorável, em face das falhas apuradas pela
fiscalização que deixaram de ser contestadas por ocasião da
juntada da defesa.
Assim, embora a Administração tenha
investido: no ensino 30,58%, das receitas resultantes de
impostos e transferências; Já dos recursos advindos do
Fundeb, 100% desses valores foram destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino básico, sendo que, do total
aplicado, 80,39%, foram direcionadas aos Profissionais do
Magistério; na Saúde, 20,45% do produto da arrecadação, e,
por outro lado, que os dispêndios com pessoal e reflexos
tenham comprometido 52,61% da receita corrente líquida, VOTO
pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das
contas ora em exame, em face do apurado pela fiscalização,
especialmente quanto: a) - recolhimento a menor dos valores
relativos aos Precatórios (rc. 62/2009); b) - gastos com
publicidade que ultrapassaram a média dos três últimos
exercícios (art. 73, vII da LF nº 9.504/97); C) - emissão de empenho
2
NAS Co
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
superior ao duodécimo da despesa prevista no orçamento no
último mês de mandato (art. 59, s1º, da LE nº 4.320/64); € d) aumento
da taxa das despesas com pessoal nos últimos 180(cento e
oitante) dias que antecedem o final de mandato (at. 21, paramar:
Único)”.
À MARGEM DO PARECER, acolho as
determinações e recomendações propostas pelo ministério
público de contas, as quais deverão ser endereçadas por
DE LE O
RESSALVO PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR, EM
AUTOS APARTADOS, a matéria relacionada à concessão de abono
salarial aos servidores e pagamento de horas extras ap
atingido o limite prudencial de despesas com pessoal (art.
22, parágrafo único, da LRF).
Com relação ao descumprimento a
dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixo de
propor o encaminhamento de cópia de peças dos autos ao
Ministério Público, nos termos da jurisprudência dominante
desta Corte, posto que esta providência já foi adotada
antecipadamente por solicitação do Ministério Público de
Contas e acolhida à época pelo Conselheiro Relator, a quem
sucedi.
É O MEU VOTO.
São Paulo, 19 de agosto de 2014.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO RELATOR
Gna/Alp.
Emissão de sete alertas - art. 59, S 1º,V,da LRF
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PARECER
TC-001772/026/12
Município: Pariquera-Açu.
Assunto: Contas anuais do exercício de 2012.
Prefeito: Sr. Zildo Wach.
Acompanham: TC-001772/126/12 e Expediente:
TC-000510/012/13.
Procurador de Contas: Dr. Rafael Neubern Demarchi
Costa.
EMENTA: Município: Pariquera-Açu. Contas
anuais do exercício de 2012. Ensino:
30,58%. FUNDEB: 100%. Profissionais do
Magistério: 80,39%.Pessoal e Reflexos:
52,61%. Saúde: 20,45%. Recolhimento a menor
dos valores relativos aos Precatórios.
Gastos com publicidade que ultrapassaram a
média dos três últimos exercícios. Emissão
de empenho superior ao duodécimo da despesa
prevista no orçamento no último mês de
mandato. Aumento da taxa das despesas com
pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta)
dias que antecedem o final do mandato.
Parecer desfavorável à aprovação das contas
da Prefeitura. Votação unânime.
vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-001772/026/12.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Segunda Câmara, em sessão de 19 de agosto de 2014,
pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do
Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio
Polizeli, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu,
exercício de 2012.
A margem do parecer, acolheu as determinações e
recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas,
as quais serão endereçadas por ofício.
Ressalvou, ainda, para instrução complementar, em
autos apartados, a matéria relacionada à concessão de abono
salarial aos servidores e pagamento de horas extras após
atingido o limite prudencial de despesas com pessoal
Fa) a
=
E,
nanny
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
(artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Por fim, à vista do exposto no referido voto,
deixou de encaminhar cópia de peças dos autos ao Ministério
Público, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte
de Contas, posto que esta providência já foi adotada
antecipadamente por solicitação do Ministério Público de
Contas e acolhida à época pelo Conselheiro Relator.
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa.
Publique-se.
São Paulo, 02 de setembro de 2014.
ANTONIO/ ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
MS
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