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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1
É à pm sait Polis prio prési LE PARIQVERA-AÇU DE 11 DE JANEIRO DE 2021
PROTOCOLO G4/R)
JUSTIFICATIVA
O DECRETO MUNICIPAL Nº 18 DE 20 MARÇO DE 2020 dispõe sobre
medidas adotadas pela Poder Executivo nesse momento de pandemia do Novo CoronaVírua
Covid-19, sendo uma delas a suspensão de processos administrativos, onde possuem diretores
e outros funcionários envolvidos em possíveis irregularidades que devem ser apuradas.
É preciso que seja reestaelecido todas as atividades de processos, procedimentos,
sindicâncias ou inquéritos administrativos, pois não há o que se falar em impossiblidade, pois
todos os órgãos de nível federal, estadual e muitos municipais já se adequaram no momento
em que viviemos, sendo assim, precisamos seguir em frente, principalmente quando falamos
em legalidade, impessoalidade, mortalidade e o interesse público, assim, a enorme importância
do decreto legislativo, em face do princípio constitucional da separação dos poderes,
perfazendo cumprir o Art. 20, inciso IX, da Constituição do Estado de São Paulo, assim como
o Art. 49, inciso V da Constituição Federal, além do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, conto com a aprovação da presente propositura pelos nobres
colegas.
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« Cópia aos Vereadores
“Deus seja louvado ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1
DE 11 DE JANEIRO DE 2021
“Susta os efeitos do artigo 5º do Decreto
Municipal nº18 de 20 de março de 2020
e dá outras providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos, do artigo 5º do Decreto Municipal nº18 de 20
de março de 2020;
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador IYo Zanella, 11 de janeiro de 2021.
TGO MENDES
Vereador
“Deus seja louvado”
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