materia nº 69/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0069 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 14 / 10 / 2015.
Horário: __ 15h:00min_____
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CONSIDERANDO que a regularização fundiária, em termos gerais, 
é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a 
finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades;
CONSIDERANDO que o Município de Pariquera-Açu vem 
promovendo a regularização fundiária e a ampliação do perímetro urbano;
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal tem se preocupado 
em regularizar a situação desses imóveis;
CONSIDERANDO o progressivo aumento da taxa de crescimento 
populacional de nossa cidade;
CONSIDERANDO que com o aumento populacional, ocorre maior 
demanda por terrenos e imóveis.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, preste as seguintes informações:
a.) Em quais bairros do nosso Município ocorreram a regularização 
fundiária?
b.) No processo de regularização fundiária, qual o prazo para 
entrega dos títulos dos imóveis aos proprietários?
c.) Existe um cronograma para regularização fundiária nos bairros 
que ainda não foram atendidos? Em caso positivo, quais são esses bairros?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 14 de outubro de 2015.
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador