materia nº 2/2021

Prefeitura do Município de Pariquera-Açu Bug) 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 688, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br 
 
GABINETE 
MENSAGEM Nº 013 DE 29 DE JANEIRO DE 2020. CâmAna Sã me 
BE age 
Senhor Presidente, es 24 
Nobres Vereadores. tim a 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o projeto de Lei nº 017/2020, no valor de R$ 
4.707.071,11, objetivando reforçar itens de dotação orçamentária para manutenção dos 
próprios municipais. Assim, encaminhamos para autorização e a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
 
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o 
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do 
 
 
 
 
 
 
 
Município. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 29 de janeiro de 2021. 
Wagner Bentó%d 
Prefeito Mun Cora em 22,01, 2] 
m Leitura em Plenário 
Asquivar 
Encarninhe-se e Lópia aos Vereadores 
e /s Comissões O 
e À Diretoria Legislativa 
a A À Sua Excelência o Senhor Ns cad a 
Delmar Djalma Simões Junior ão [|] 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP (E E da 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br 
GABINETE 
 
PROJETO DE LEI N.º 017 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado 
de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 e dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e 
dos incisos le Il do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 4.707.071,11, destinados a suplementação de dotação no 
orçamento, observada a seguinte discriminação: 
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais 
 
15.4520010.1005 — Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 219 — Fonte 01 R$ 3.500.000,00 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 02 R$ 1.207.071,11 
|Total 
geral R$ 4.707.071,11 | 
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: 
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3.500.000,00. 
 
b) Excesso provocado por convênio R$1.207.071,11. 
[Total geral R$ 4.707.071,11. | 
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 ariquera-Açu, 29 de janeiro de 2021. 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
 
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“DEUS SEJA LOUVADO”