Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
RANA gera TERA, Ca
no a Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Proj e Lei nº 01/2021 que
“Dispõe sobre a retificação da numeração das leis ordinárias do ano de 2020 do Município
de Pariquera-Açu”.
O presente projeto se justifica na necessidade de retificar somente a
numeração das leis ordinárias sancionadas e promulgadas no ano de 2020, que não
mantiveram a devida sequência numérica, nos termos da Lei Complementar nº 95/1988,
artigo 1º, 8 2º, inciso II.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço
e consideração.
Município de Pariquera-Agú, 22 de/janeiro de 2021.
Wagner Bentó da
Prefeito Munici
Cieme em pat,
Leitura em Plenário
Arquivar
i Ençarninhe-se
À Sua Excelência o Senhor . per .
Delmar Djalma Simões Júnior pres . Legislativa
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de . :
Pariquera-Açu/SP. e ho Diretor da
* to Tesourem NA
“Deus Seja Louvado” pr
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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a retificação da numeração
das leis ordinárias do ano de 2020 do
Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Retifica-se a numeração das leis promulgadas no ano de 2020, em
atendimento a Lei Complementar nº 95/1988, artigo 1º, 8 2º, inciso Il, passando a vigorar a
com a seguinte sequência numérica:
Lei nº 001/2020 “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências" - numeração retificada — Lei nº 758/2020.
Lei nº 002/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências” - numeração retificada — Lei nº 759/2020.
Lei nº 003/2020 “Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de
perdas inflacionárias de rendimento dos servidores municipais da administração direta e
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pariquera-Açu” - numeração
retificada — Lei nº 760/2020.
Lei nº 004/2020 “Dispõe sobre a concessão de moratória em caráter geral
dos tributos municipais, nos termos do artigo 152, inciso |, do Código Tributário Nacional” -
numeração retificada — Lei nº 761/2020.
Lei nº 005/2020 “ Dispõe sobre adequação da referência 4-A, nos termos
do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido
pelo Ministério da Saúde e altera o anexo Il, da Lei 003/2020, adequando o piso salarial dos
* Professores Substitutos” - numeração retificada — Lei nº 762/2020.
“Deus Seja Louvado”
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Lei nº 006/2020 “ Dispõe sobre medidas, sanções e procedimentos para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Município de Pariquera-Açu/SP, e dá outras
providências” - numeração retificada — Lei nº 763/2020.
Lei nº 007/2020 “ Institui ações de incentivo a artistas locais” - numeração
retificada — Lei nº 764/2020.
Lei nº 008/2020 “ Dispõe sobre a criação do Dia Mundial do Protetor dos
Animais e dá outras providências” - numeração retificada — Lei nº 765/2020.
Lei nº 009/2020 “ Acrescenta incisos | e Il ao artigo 3º da Lei Municipal nº
4 de 27 de março de 2020 (Lei de Moratória COVID-19) - numeração retificada — Lei nº
766/2020.
Lei nº 010/2020 “ Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras
providências” - numeração retificada — Lei nº 767/2020.
Lei nº 011/2020 “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
Legislatura de 2021 a 2024” - numeração retificada — Lei nº 768/2020.
Lei nº 012/2020 “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam” -
numeração retificada — Lei nº 769/2020.
Lei nº 013/2020 “ Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas
escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de
drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a
situação de constrangimentos” - numeração retificada — Lei nº 770/2020.
Lei nº 014/2020 “ Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências"- numeração retificada — Lei nº 771/2020.
Lei nº 015/2020 “ Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
f dá outras providências"- numeração retificada — Lei nº 772/2020.
“Deus Seja Louvado”
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Lei nº 016/2020 “ Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de
Pariquera-Açu, e dá outras providências"- numeração retificada — Lei nº 773/2020.
Lei nº 017/2020 “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pariquera-Açu para o Exercício financeiro de 2021” - numeração retificada - Lei nº
774/2020.
Lei nº 018/2020 “ Determina a obrigatoriedade de divulgação no site oficial
do Município, os dados oficiais referentes ao novo coronavírus (COVID-19) no Município de
Pariquera-Açu e dá outras novas providências"- numeração retificada — Lei nº 775/2020.
Lei nº 019/2020 “ Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras
providências"- numeração retificada — Lei nº 776/2020.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 22 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de retificar somente a
numeração das leis ordinárias sancionadas e promulgadas no ano de 2020, que não
mantiveram a devida sequência numérica, nos termos da Lei Complementar nº 95/1988,
artigo 1º, 8 2º, inciso II.
Pariquera-Açu, 22 de janeyó UA
WAGNER BENTO D
Prefeito Muni
“Deus Seja Louvado”