materia nº 72/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0072 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 21 / 10 / 2015.
Horário: __ 09h:00min_____
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CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Executivo, do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2015 que tramita em regime de urgência nesta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o momento de crise e a polêmica envolvendo 
projetos desta envergadura.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos artigos 
187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, responda os seguintes questionamentos:
1) Qual foi o gasto promovido pelo Município para o custeio de 
iluminação pública em 2013? Quanto o Município arrecadou com a CIP (Contribuição de 
Iluminação Pública) neste período?
2) Qual foi o gasto promovido pelo Município para o custeio de 
iluminação pública em 2014? Quanto foi arrecadado com a cobrança da CIP neste ano?
3) Qual foi o gasto promovido pelo Município para o custeio de 
iluminação pública até setembro de 2015? Quanto foi arrecadado com a CIP até o período 
mencionado?
4) Como é feito o cálculo para repasse de valores à ELEKTRO com a 
iluminação pública?
5) O Fundo criado pela Lei que instituiu a CIP no Município foi 
regulamentado de acordo com as diretrizes legais? Foi instituído o Conselho ou Comissão para 
fiscalizar o referido fundo?
6) Enviar a esta Casa de Leis a relação de pontos de iluminação pública 
que serão contemplados no projeto atual, para fins de expansão da rede.
7) Encaminhar o demonstrativo (extrato e saldo) provenientes de 
recursos a serem utilizados para expansão da rede, assim como outras informações que 
entender pertinentes para elucidação do referido projeto.
Requeiro ainda que, como o projeto acima descrito encontra-se em 
trâmite em caráter de urgência, que estas informações sejam repassadas em caráter de urgência.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 21 de outubro de 2015.
JÚLIO CÉSAR HADDAD
Vereador