materia nº 1/2021

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GABINETE DA DIRETORIA - UR-12 * Tribunal de Contas 
do Estado de São Fado 
 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia 
do Processo eTC-004243.989.18-3, referente à prestação de contas da Prefeitura 
Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2018, para os fins previstos no artigo 31, 8 2º, 
da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São 
Paulo. 
link: https://camaras tce sp. gov.briarguivos/89766CDEBDE91EEE58CED28FEAAZDB73/sftp/00004243989183.7ip 
De As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas 
em: 
hitos://camaras ice.sp.gov.br/arquivos/ASEE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sfip/instrucoes copia digital.pdf 
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do 
recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração. +. 
Respeitosamente, 
 
 
 
 
 
 
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Declaro ter recebido os links indicados, assinando. Encarninhe-se 
* Cópia aos Vereadores õ 
« As Comissões O « À Diretoria Legistativa. sd 
d Ê e ET Documento assinado eletronicamente por DANILO ROTUNO MOURE, Agente da Fiscalização, , : 
em 03/12/2020, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68,8 1º, e Ao Diretor da Contabiiniade: 
do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. emo « à0 Tesoureiro EI 
 
 aa , 
Documento assinado eletronicamente por DORIVAL DE LIMA ALCINI, Usuário Externo, em 
03/12/2020, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68, 81º, do 
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. MÁRIO MIRANDA 
Presidente 
 
 
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Em A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tce.sp.gov.br/validar/ 
Ed * informando o código verificador 0276309 e o código CRC C312A759. . , Vo 
 
 
 
Rua Goro Assanuma, 259 - Bairro Vila Tupy - Registro SP - CEP 11900-000 
Referência: Processo nº 0014486/2020-15 SEI nº 0276309 
 
CARTÓRIO DO GABINETE DO 
I CG CONSELHEIRO 
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
de EEntudio vio Bão Pardo (11) 3202-3519 
 
 
 
PARECER 
TC-004243.989.18-3 
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. 
Exercício: 2018 
Prefeito: José Carlos Silva Pinto. 
Advogada: Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725). 
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Fiscalização atual: UR-12. 
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão de 18 de agosto de 2020, pelo voto dos Conselheiros 
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e 
Antonio Roque Citadini, decidir emitir parecer prévio favorável à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 
2018. 
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de 
ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto do 
Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização competente verificar, na 
próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas. 
FHP 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 
TELEFONE: 3292-3519 - SÍTIO ELETRÔNICO: www.tce.sp.gov.br 
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO de Estado de Bão Pala 
 
(11) 3292-3519 
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação 
por este Tribunal. 
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João 
Paulo Giordano Fontes. 
Publique-se. 
São Paulo, 27 de agosto de 2020. 
CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
RELATOR 
FHP 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 
TELEFONE: 3292-3519 — SÍTIO ELETRÔNICO: ywmw.tce.sp.gov.br Yu!] - 1q/A06-ds'99y/0sss901d-2//:dyy 95se9e jeuiBuo onnbie o 194 no/9 eImeuIsse em a mm rem Emmy em Om sanada ça a e A am RS O “HNXP-HANO-INLO-Z :ojustunaop op oBipoo o suuojui 9 jeyBip ojuswndop Jepiea, mim ANE
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CON 
Do DE SÃO PAL 
& Procuradoria do Contas 
 
TC — 4243,989.18 
 
 
 
FL 1 
 
 
 
 
Processo nº: TC-4243.989.18 
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu 
Prefeito (a): José Carlos Silva Pinto 
População estimada (01.07.2018): 19.570 
Exercício: 2018 
Matéria: Contas anuais 
Em exame, nos termos do art. 71, inc. 1, c/c art. 31, 8 1º, ambos da Constituição 
Federal, art. 33, inc. XIIL da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar 
Estadual nº 709/1993, prestação das contas municipais em epigrafe. 
A partir das informações obtidas no curso do processo, 
resultados contidos no quadro abaixo: 
 
consideram-se os 
 
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL 
' 
 
 
 
 
CONTROLE INTERNO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
- Regular 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 1,17% 
“EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-Percentual de investimentos em relação à RCL 10,56% 
DÍVIDA DE CURTO PRAZO | Favorável 
- DÍVIDA DE LONGO PRAZO | Favorável 
: Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? ' Prejudicado 
' PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim 
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta”? Sim 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? | Sim 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? | Prejudicado 
“TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional Sim 
' LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 47,96% 
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 211% 
' ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) | 74,37% 
“ENSINO: Recursos FUNDEB aplicados no exercício 100% 
' ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício subsequente? | Prejudicado 
 
' SAUDE 
 
- Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) = 25,56% 
Avenida Rangel Pestana, 315, 6º andar. São Paulo - SE CEP Q1017908 (o) (11) 2292.4202 
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TC — 4243.089.18 
 
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& Procuradoria de Contas EL 2 
 
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, de acordo 
com as conclusões da Assessoria Técnico-Jurídica (evento 47), opina pela emissão de 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, com recomendações, uma vez que as Contas de 
Governo, que tratam das decisões do administrador enquanto governante, primando por 
escolhas políticas, apresentaram-se dentro dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Inicialmente, no que concemne ao Ensino, há deficiências e fragilidades apuradas 
no âmbito do i-Educ que demandam imediato ajuste por parte do Executivo (evento 20.31, fls. 
18/21). 
A esse respeito, ganham relevo as impropriedades verificadas in loco acerca da 
oferta de vagas no ensino infantil, haja vista a ocorrência de demanda reprimida nas creches 
municipais (insuficiência de 12 vagas em creches), conforme disposto na tabela constante à fl. 19 de 
evento 20.31. 
Em suas razões de defesa (evento 30.1, fl. 19), noticia a Origem que “o assunto já foi 
devidamente solucionado pelo Município, não havendo quaisquer pendências quanto ao 
apontamento”, o que deverá ser objeto de averiguação pela Fiscalização das contas do 
próximo exercício, sendo pertinente alertar a Prefeitura, desde já, que eventual inércia em 
solucionar definitivamente o problema poderá repercutir negativamente na apreciação dos 
demonstrativos futuros. 
Cabe advertência, ademais, quanto às falhas arroladas no planejamento 
municipal (evento 20.31, fl. 04), sendo imperioso o aprimoramento das peças de planejamento, 
sobretudo ante o redesenho orçamentário verificado no exercício em comento, por meio de 
créditos adicionais, remanejamentos, transferências e/ou transposições, no percentual de 
16,65% da despesa inicialmente prevista. 
Acerca da gestão dos recursos humanos, reclama advertência o pagamento 
contínuo e elevado a título de horas extras, que alcançou a monta de R$ 585.526,77 no 
exercício em exame (evento 20.31, fls. 13/14). 
Reforça-se que a ausência de moderação na autorização de sobrejornada desafia 
 
os princípios de eficiência e da economicidade abrigados, respectivamente, nos artigos 37, 
+ Avenida Rangel Pestana, S15, & 
 
 
 
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TC — 4243. 889.18 
 
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& Procuradoria de Contas FL 3 
 
caput e 70, caput, da CF/1988, além de denotar incontroversa falha de planejamento e 
distribuição de tarefas. A sobrejornada também é prejudicial ao interesse público na medida 
em que, ao exigir mais do trabalhador, combina remuneração maior pela hora trabalhada (XVI, 
art. 7º, da CF/1988) com qualidade inferior do serviço prestado. 
Tal pagamento, de forma habitual, inclusive, põe em risco o erário ante o 
potencial ônus decorrente de demandas judiciais trabalhistas, nos termos do disposto na 
Súmula nº 291 do TST!, que prevê direito de indenização a trabalhadores que, habitualmente, 
prestam serviços em jornada suplementar. 
Desta feita, cabe ao Poder Executivo proceder de forma mais criteriosa na 
contratação de horas extras, ponderando a excepcionalidade do instituto e a necessidade de 
readequação do quadro de pessoal à efetiva demanda do serviço, a fim de evitar que se 
caracterize a repudiada complementação salarial. 
Finalmente, impende que a Administração adote providências necessárias ao 
exato cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição 
Estadual) e aprimore a gestão nos seguintes pontos: 
1. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, El, F.l e G.3 — corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M, 
garantindo assim maior efetividade dos serviços prestados pela Administração; 
2. Item B.1.5 — utilize contas de controle para a contabilização de suas obrigações judiciais; 
Item B.1.9 — evite que as inconsistências verificadas no Quadro de Pessoal tornem a ocorrer; 
4. Item D.1 — adote as medidas de sua alçada para reduzir a taxa de mortalidade da população entre 15 a 34 
anos, bem como daqueles acima de 60 anos; 
5. Item G.1.1 — dê ampla divulgação no site da Prefeitura, no portal da transparência e no portal do e-SIC às 
informações e aos demonstrativos exigidos pela Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência Fiscal; 
6. Itens G.2 — alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e 
da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei nº 4.320/1964), observando o Comunicado SDG nº 
34/2009. 
 
! Súmula nº 291 do TST: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação em 
decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 
e 31.05.2011 - “A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante 
pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas 
suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da 
jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, 
multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.” 
 
| Avenida Hangel Pestana, 215, 6º andar, São Paulo - SP CEP Gal /oos iii aaa Água 
 
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MENISTÉRIO PÚBLICO DE G 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
TC — 4243 889.18 
 
& Procuradoria de Contas 
 FL. 4 
 
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência 
sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a 
exercícios vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104 da Lei 
Complementar Estadual nº 709/1993. 
São Paulo, 06 de julho de 2020. 
JOÃO PAULO GIORDANO FONTES 
Procurador do Ministério Público de Contas 
22 
 
 
V (14) 2292.4802 
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GABINETE DO CONSELHEIRO 
o SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contas do Estado de São Pacto gesebQdice.sp.gov.br 
 
67 TC-004243.989.18-3 
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu. 
Exercício: 2018 
Prefeito: José Carlos Silva Pinto. 
Advogada: Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725). 
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
 
 
 
OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Título Situação Ref. 
Aplicação no Ensino — CF. art. 212 27,77% (25%) 
FUNDEB - Lei nº 11.494/07, art. 21, capute 8 2º 100% (95% - 100%) 
Pessoal do Magistério - ADCT da CF, art. 60, XI 74,37% (60%) 
Despesa com Pessoal — LRF, art. 20, Ill, 'b” 47,98% (54%) 
Saúde - ADCT da CF, art. 77, 25,56% (15%) 
Transferência ao Legislativo — CF, art. 29-A, 8 2º, 1 | 4,59% 7% 
Execução Orçamentária — R$ 574.650,10 Superávit de 1,17% 
Resultado Financeiro — R$ 7.726.904,60 Superávit 
Precatórios Regular 
Subsídios dos Agentes Políticos Regular 
Encargos Sociais (INSS, FGTS e PASEP) Regular 
Percentual de investimentos 10,65% 
| 
 
ATJ: Favorável MPC: Favorável SDG: - 
1. RELATÓRIO 
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, exercício de 2018. 
1.2 O relatório da fiscalização in /oco realizada pela Unidade Regional 
de Registro — UR.12 (evento 20.31) apontou as seguintes ocorrências: 
A.2. IEG-M — I-Planejamento 
- não há estrutura administrativa voltada para planejamento; 
- a carga horária de treinamento específico dos servidores 
responsáveis pelo planejamento é menos de 8 horas por ano; 
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TCE GABINETE DO CONSELHEIRO 
. e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribuna! de Contas do Estado de São Peso gesebBice.sp.gov.br 
 
- a LDO não prescreve critérios para repasses a entidades do 
terceiro setor, contrariando a LRF, art. 4º, |, “f”; 
- não há estudo para elaboração/definição dos programas do 
PPA. Assunto abordado na meta 16.7 e 17.13 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- as audiências públicas são realizadas em dia de semana em 
horário comercial (8 às 18 horas), o que inibe a participação da classe 
trabalhadora no debate; 
- as alterações orçamentárias decorrentes de remanejamento, 
transposição e transferência podem ser realizadas por decreto, contrariando o 
art. 167 da CF. 
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária 
- expressivo índice de alterações orçamentárias no exercício, 
indicando um planejamento orçamentário frágil da Gestão Municipal; 
- publicação extemporânea de decretos de crédito suplementar. 
B.1.5. Precatórios 
- em reincidência, a Prefeitura não utilizou as contas de controle. 
B.1.9. Demais Aspectos sobre Recursos Humanos 
- em reincidência (2017), inconsistências em diversos cargos no 
quadro de pessoal informados ao Sistema Audesp. 
B.1.9.1 Horas-Extras 
- descumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Pariquera-Açu, bem como do Decreto nº 43/2014, concernente à 
normatização de realização de horas-extras na Prefeitura; 
- servidores realizam horas extras de forma continua e 
permanente, inclusive acima de 4 horas diárias, contrariando o estatuto 
municipal; 
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GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
gesebútce.sp.gov.br 
 
- ausência de justificativa/motivação formal do Chefe imediato ou 
Diretor do Departamento com a devida comprovação do interesse público na 
realização das horas extras; e, 
- folhas de frequência com várias inconsistências dificultando a 
demonstração da efetiva realização da carga de trabalho. 
B.2. IEG-M — I-Fiscal — Índice B 
- na cobrança de IPTU não são adotadas alíquotas progressivas 
em relação ao valor do imóvel como permite o art. 156 da CF. Assunto 
abordado na meta 17.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da 
ONU; 
- o Município adota programa de isenção de IPTU. Assunto 
abordado na meta 17.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da 
ONU; e, 
- o Município não estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, 
com base no valor venal do imóvel, conforme Súmula 656 — STF. Assunto 
abordado na meta 17.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da 
ONU. 
B.3.1 Formalização Das Licitações, Inexigibilidades e 
Dispensas 
- inabilitação do licitante por excesso de formalismo; e, 
classificação de licitante que apresentou duplicidade de proposta em um único 
envelope, no caso concreto, considerada em consonância com os preceitos 
legais. 
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal 
- insuficiência de 12 vagas em creches. 
C.2. IEG-M - I-Educ — Índice B 
- nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou 
sala de leitura, assunto abordado na Lei nº 12.244/10; 
cd iai e caia em Ce emo o amena saia d ni id om TH Dm ABS PS A CA me o O A 6 e Dor em gm ares ese mic ie OMVaI-LXO9-APEM-MXMINEZ :Ojustundop Op oBipoo o euiojui 9 jejbip ojusuinoop JepieA, Yul - 4g'AoB:ds-eoj osse90Id-s)/:dyy essese Css o EST po ea red an ir EE SSD dA, Ga tÉR O RÃ Pa De 0 Si a A
GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
gesebMice.sp.gov.br 
 
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Contas 
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- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala de informática com 
computadores para os alunos da rede escolar municipal. Este assunto está 
inserido na meta 6 do PNE; 
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
estão adaptadas para receber crianças com deficiência como prevê a CF, 
art. 227, o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/15 e a meta 4.5 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- unidades de ensino necessitavam de reparos (conserto de janelas, 
rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.) em 
dezembro de 2018. Este assunto é abordado na meta 4.a dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- nem todos estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal possuíam AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente no ano 
de 2018, como recomendam a Lei nº 6.437/77, o Decreto nº 56.819/11 e a 
meta 4.a dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- ausência de aplicação de recursos municipais, em reais, na 
capacitação e avaliação do corpo docente municipal de creche e pré-escola, 
corpo docente municipal dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental em 2018, 
tema abordado na Meta 16 do PNE, na Lei nº 9.394/96 e na meta 4.c dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. 
C.2.1 Não Cumprimento das Metas do Plano Nacional de 
Educação — PNE 
- não atingimento das metas previstas no Plano Nacional de 
Educação (PNE). 
D.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal 
- o Município apresenta estatísticas vitais e de saúde destoantes 
da média regional e do Estado. 
D.2. IEG-M - I-Saúde — Índice B “ OMVI-LXOS-AN E -AXAAZ “ojueundop op: oBipoo o euojurs-|jeybip ojusuinaop JepijeA, Mui - 1q:n0:ds-99y osseoo!d-a)/idyu essode cms te ESC acer num ar A VA DV, de ANTE TD ONa A vio vo ed Lp ta a re mi nem ms a ea ço À mma fm sioa ct ui ma BRAS UNR O CA A a e CU RO ne om A vemos dam ação 0
 
 
 
TC a GABINETE DO CONSELHEIRO 
a * SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Tribunal de Contas do Estado-Se Bão Panda gosebíDtce.sp.gov.br 
- nenhuma unidade de saúde (estabelecimentos físicos) possui 
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), conforme Lei nº 6.437/77 e 
Decreto nº 56.819/2011. Assunto inserido na meta 11.7 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- somente parte das unidades de saúde (estabelecimentos físicos) 
possuem alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária, conforme 
Lei nº 6437/77. Assunto inserido na meta 11.7 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- existência de unidades de saúde que necessitavam de 
reparos (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos 
danificados etc.) em dezembro de 2018. Assunto inserido na meta 11.7 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- ausência de Plano de Cargos e Salários para os profissionais da 
área da Saúde. Assunto inserido na meta 3.c dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- ausência de cobertura de 80% dos imóveis visitados para 
controle vetorial da dengue em todos os ciclos de visitas, conforme 
indicador 22 da Resolução CIT nº 08/2016. Assunto inserido na meta 3.3 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- ausência de estatística de número de dependentes 
químicos (drogas ilícitas). Assunto inserido na meta 3.5 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU. 
E.1. IEG-M - I-Amb - Índice B 
- ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico instituído, 
conforme estabelece Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 9.254/17, de 29-12-17. Esta 
questão é abrangida na meta 12.5 dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável da ONU; 
- apenas parte da população do Município é abrangida pelo 
serviço de fornecimento de água tratada, que é um produto importante e 
 “OMVI-LXOS-AFEr-IXMINEZ |Ojuatundop-op-oBipço o sulojurs ;jeyBip ojusuindop sepijea, Yu - 19:n0B:ds' soy ossso0id-s/j:dyu assese enia a ES a rim ava a a a DO UN RENA i NA nã as led, at Ri am a aid mm ai ama mA O e amd a e O UA a A pa roma em
GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
o gcsebúdtce.sp.gov.br Tribunal de do Estado de Bão P 
essencial para a vida humana, abordado na Lei nº 9.433/97 e na meta 6.1 dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo de 
processamento de resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem, 
reutilização ou outra forma de processamento. Assunto abordado na meta 12.5 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. 
- os domicílios existentes no Município não são atendidos pela 
coleta seletiva. Assunto relacionado à meta 12.5 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU; 
- inexistência de Plano de Gestão de Resíduos da Construção 
Civil elaborado e implantado de acordo com a resolução CONAMA 307/2002 e 
suas alterações. Assunto relacionado à meta 12.5 dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU. 
F.1. IEG-M - I-Cidade - Índice B+ 
- inexistência de Plano de Contingência de Defesa Civil Municipal, 
contrariando a Lei nº 12.340/10. Este assunto é tratado na meta 11.b dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; e. 
- carência de um estudo de avaliação da segurança de todas as 
escolas e centros de saúde atualizado, conforme a Lei nº 12.608/12, sobre 
Política de Proteção e Defesa Civil, dispõe em seu artigo 8º. Este assunto é 
abordado na meta 11.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da 
ONU. 
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência 
Fiscal 
- não divulgação do resultado das licitações na página eletrônica 
do município. 
G.2. Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema 
AUDESP 
 arer-MXMIA-Z :ojusuundop-op'obipoo o suuojuirs: |eybip ojusuinoop Jepiea, ui - Jg: nob-ds' soy oss990:id-9//:djy ossode CRM AA e vam sad dela mass em ams DA my UA a em ad ns a RU a e amenas wait 25 =“ QMVI-LXO9- avise SEEC A árida ca e a VA, a im Pa e e OS
 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
. Em * SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contos de Estado de Bão Punto gesebQice.sp.gov.br 
- divergências entre os dados da Origem e os informados ao 
Sistema Audesp, quanto ao item B.1.9. Demais aspectos sobre recursos 
humanos e B.1.9.1 — Horas extras. 
G.3. IEG-M - I-Gov TI - Índice B 
- carência de um PDTI — Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação vigente que estabeleça diretrizes e metas de atingimento no futuro. 
H.2. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e 
Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
- descumprimento de recomendações deste Tribunal. 
1.3 Subsidiaram as contas os seguintes expedientes: 
a) TC-001988.989.19 — versa sobre ofício encaminhado pelo 
Vereador Rodrigo Claudionor Mendes, noticiando supostas irregularidades 
praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, relacionadas à 
publicação de 2 (dois) decretos de abertura de crédito suplementar”. 
A Fiscalização concluiu pela procedência da alegação, tendo em 
vista que a publicação dos decretos mencionados ocorreu apenas em 2019. 
b) TC-001811.989.19 — trata de representação formulada pela 
empresa Auto Posto Lanchonete Junior Ltda., noticiando irregularidades 
insanáveis no Pregão Presencial nº 45/2018 do Município de Pariquera-Açu. 
Alegou que, em 06-12-18, ao participar do Pregão 
Presencial nº 45/2018 para aquisição de combustível, foi inabilitado devido à 
apresentação da certidão de prova de regularidade fiscal federal com data de 
validade vencida, não tendo sido aceita a entrega apenas do protocolo. 
Citou, ainda, que houve a habilitação da outra Licitante, Auto 
Posto Pariquera-Açu Ltda, eivada de nulidade, pois apresentou duas propostas 
dentro do envelope proposta, ao arrepio do edital que não previa a 
apresentação de mais de uma proposta. 
 
1 Decreto nº 43, de 30-11-18 e Decreto nº 47, de 19-12-18. 
 7 
É 
à 
que a ai dr a ay mi jo ee amanio ia oa Ema DE NO A MA a aU SA a mi am ama e Co cia e NE A vem o as Ra pi ea em veres and diva e OMVE-LXOS-ArErAXMIN-Z :Ouswunaop op oBipgo 0 eullojui 9. jeyBip ojuauindop JepijeA, ul] - 1g'Aob:ds's0y ossod0ud-9)/:dyy esseae avion Beira em ar Tas a a a E cai eis ii ed
 
TCE GABINETE DO CONSELHEIRO 
a e. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contas se Estado de São Pasto gesebltce.sp.gov.br 
 
A Fiscalização, após análise dos autos, considerou a 
representação parcialmente procedente. 
Observou que cláusula 6.3.9 do edital em comento prevê que, em 
havendo alguma restrição da comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que a 
licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da 
documentação e emissão de eventuais certidões. Assim, entendeu que a 
decisão do Pregoeiro que inabilitou o Impetrante foi excessiva, pois não há nos 
autos informação que vincula a cláusula apenas às micro e pequenas 
empresas. 
No que tange ao aspecto referente à apresentação de duas 
propostas no mesmo envelope, durante a fiscalização in loco a Prefeitura 
alegou que não houve qualquer prejuízo ao certame e que prezou pela 
vantajosidade da contratação, considerando que ainda existiria a fase de oferta 
de lances no certame e existiam apenas duas empresas interessadas em 
fornecer o serviço. 
Consignou que as regras e formalidades editalícias e do 
procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar 
qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem 
a participação de maior número possível de concorrentes, a fim de que seja 
possível alcançar as propostas mais vantajosas ao interesse público. 
Portanto, entendeu que, nesse ponto, o pregoeiro foi atento aos 
preceitos legais, já que a situação de duas propostas no mesmo envelope foi 
sanada a partir da definição da proposta de valor mais baixo como inicial para 
abertura da fase de lances, sem causar qualquer prejuízo à legalidade do 
procedimento ou comprometer a segurança e idoneidade da proposta ou dos 
documentos apresentados, possibilitando a existência da competitividade e 
disputa de preços entre os licitantes presentes. 
Observo que, após consulta na ferramenta Pentaho do Sistema 
AUDESP, a Prefeitura empenhou em 2018 o montante de R$ 62.447,00 em 
decorrência do Pregão nº 45/2018. 
1 ema cem aa dear am emp need MEN a a e ms a 5 
MHXMIA-Z :ojustundop-op-oBipoo o suuoju! 8 jeybip ojusunaop Jepiea, ui] - 1g'AoB:ds' 297 0ssed0)d-s/jidyy essede OoMva-Lxos-arer- asma a SC iam nã rar E a 0 A a A ADA UE Or a a Ti A
 T f d GABINETE DO CONSELHEIRO 
a iss SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contos do Estado da São Pardo gesebQdice.sp.gov.br 
 
c) TC-009141.989.19-4: diz respeito a ofício enviado pelo 
Vereador Rodrigo Claudionor Mendes, informando que não houve a entrega de 
uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino, no exercício 
de 2018. 
Durante a fiscalização in loco, a Prefeitura aduziu que não 
houve a entrega dos uniformes em 2018, tendo em conta que em 2017 estes 
foram entregues e estavam em boas condições de uso pelos alunos. 
Verificou, ainda, a Fiscalização que houve a contratação de 
empresa especializada na fabricação de uniformes em 2019, com a sua efetiva 
entrega aos alunos, atendendo à demanda da comunidade escolar. Portanto, 
não constatou irregularidades no que concerne ao presente expediente. 
1.4 Regularmente notificado (evento 27.1), o Prefeito do Município, 
José Carlos Silva Pinto, apresentou justificativas (evento 30.1), esclarecendo, em 
síntese, o que segue: 
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária 
A abertura de créditos e o remanejamento de recursos 
orçamentários ocorreram para atender às necessidades prementes da 
execução orçamentária. 
Os decretos são publicados no local de costume — Jornal Mural — 
bem como em jornal de grande circulação. A publicação extemporânea de 
decretos de crédito suplementar consistiu em falha pontual de comunicação 
entre os departamentos responsáveis que, por um lapso, deixaram de 
encaminhá-los em tempo hábil para publicação. Contudo, houve a publicação 
do ato no Jornal Mural, cumprindo-se assim a transparência e publicidade dos 
atos públicos. 
A administração elaborou novo fluxo de publicação dos atos para 
que tal falha não mais ocorra. 
B.1.9.1 Horas — Extras 
O pagamento de horas extras já está sendo regularizado e 
certamente, na próxima visita, esse Tribunal constatará que este não está mais 
9 
amem ei ad a AN ana meta emma nada a cÉ tee» came m io ais 
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 TCE GABINETE DO CONSELHEIRO 
. À SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contas se Estao de os Pgção geseb(Dice.sp.gov.br 
ocorrendo, a não ser em consonância com a legislação pertinente e as 
recomendações contidas no relatório. 
As informações que alimentaram o sistema AUDESP foram 
enviadas pelo sistema de folha de pagamento do CECAM, que foi gerado com 
inconsistências nos dados informados, já definitivamente regularizadas. 
Não haverá mais horas extras de forma contínua e permanente e 
não será ultrapassado o limite recomendado. Há necessidade, contudo, de 
realização de horas extras, em especial no Departamento de Saúde, que são 
imprescindíveis para atendimento aos serviços públicos. 
B.3.1 Formalização das Licitações, Inexigibilidades e 
Dispensas 
Não ocorreu, em relação ao Pregão Presencial nº 45/2018, 
excesso de formalismo e, sim, o atendimento fiel ao edital e à legislação 
pertinente às licitações. 
A decisão do Pregoeiro de inabilitar a Representante por não ter 
apresentado a Certidão de Regularidade junto à Fazenda Federal foi correta, já 
que ela não se enquadrava como microempresa ou empresa de pequeno porte, 
como exigido pelo item 6.3.9 do edital. 
Além disso, a Representante impetrou perante a Comarca de 
Pariquera-Açu Mandado de Segurança narrando todo o ocorrido (Processo Digital 
1000016-62.2019.8.26.0424), que foi julgado improcedente, inclusive, em sede de 
recurso, 
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal 
A insuficiência de 12 vagas para as creches já foi devidamente 
solucionada pelo Município, não havendo qualquer pendência quanto a esse 
apontamento. 
C.2. IEG-M - |-Educ - Índice B 
10 “OMVA-LXOS-ArEerMXMIA-c Jojuaundop-op-oBipoo o-sSuojur o ;jejbip ojusuinaop J2PIeA, YUM iq'aob'ds-soy ossssoid-s):dyu esse ADE o cn cr om goi A een queça Nam a ço q dia a ar mm Rs És SNC IDAS a Ca ppa a e a e US A o Tiso a nem a am esco Cor aid im intao die aa IO RA A Da 7 ni a died 4
TC Ê GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contas de Estaca de Bão Pasto gesebíDtce.sp.gov.br 
No que respeita à quantidade insuficiente de computadores, a 
Prefeitura está adquirindo mais unidades, equipando assim toda a rede 
municipal. 
As crianças com deficiência estão sendo atendidas pelo Município 
que tem aprimorado os serviços buscando maior eficiência nos atendimentos. 
Todas as unidades escolares estão recebendo reparos e a 
Prefeitura está envidando esforços para vistoria do Corpo de Bombeiros em 
todos os prédios escolares. 
D.2. IEG-M - |-Saúde — Índice B 
A Administração determinou ao Departamento de Engenharia que 
elabore projetos contendo as adaptações e reparos necessários nos prédios, 
para que posteriormente sejam realizadas as obras necessárias à adaptação 
das unidades para a emissão do AVCB. 
E.1. IEG-M — I-Amb - Índice B 
O Município ainda não dispõe de coleta seletiva de porta em 
porta, mas está diligenciando para que esse objetivo seja atendido, de forma 
que no segundo semestre de 2020 já esteja em funcionamento. 
1.5 Instada a se manifestar, a Assessoria Técnico-Jurídica, por 
suas vertentes de Economia (evento 47.1) e Jurídica (evento 47.2), e também por 
sua Chefia (evento 47.3), opinou pela emissão de parecer favorável às contas 
em exame. 
1.6 De igual modo, o Ministério Público de Contas (evento 52.1) 
pugnou pela emissão de parecer favorável, com recomendações. 
1.7 Pareceres anteriores: 
 
 
 
2015 Favorável | TC-002405/026/15 | Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues 31-05-17 
2016 Favorável | TC-004008.989.16 Conselheiro Antonio Rogue Citadini 05-10-18 
2017 Favorável | TC-006486.989.16 | Conselheira Cristiana de Castro Moraes 05-06-19 
1 di nd e ça a ed Dom a een O Mu mi mr » E arma, e ea re E E A eai pa numa o+ drer-MXMIN-Z :ojusundop op.oBipoo o sunojurs j2ybip ojusuindop Jepiea, Yu - Jg'noB'ds-99j osses0/d-aj/.dyy ossede || OMVA-LX09- Ceni aah Gsaigata sm rem ai UR jo cid ALÇA 1 are A Pa
 
1.8 
Tribunal de Contas 
 
de Estado de São Pais 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
gesebQice.sp.gov.br 
Dados Complementares: 
a) 
 
Receita per capita do município em relação ao Estado e à 
média dos demais municípios Paulistas: 
 
73% 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2015 18.859 | 38461.177,10 | 2.039,41 | 2.797,86 3.320,7 
2016 18.937 | 41.135.184,48 | 2.172,21 | 2.950,97 3.570,57 74% 61% 
2017 19.015 | 42.785.277,35 | 2.250,08 | 3.031,41 3.615,62 74% 82% 
2018 19.094 | 49.258.592,75 | 2.579,79 | 3.305,55 4.020,63 78% 64% 
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos 
exercícios: 
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017 
Déficit Superávit | 4,72% 8,72% (0,02%) 
c) Indicadores de Desenvolvimento 
IDEB - Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica 
Nota Obtida Metas ; 
Pariquera-Açu | 20092011 2013 2015 2017 | 2009 2011 2013.2015 2017: 2019 2021 
Anos Iniciais | 48 49 56 60 6,3 - 51 54 56 59 62 64 
Anos Finais | NM NM NM NM NM | NM NM NM NM NM NMÕÃRNM 
NM = Não municipalizado 
Fonte: INEP 
d) Investimento anual por aluno com Educação: 
Exercício | Número de matriculados | Investimento anual por aluno 
2017 1.837 R$ 7.776,76 
2018 1.835 R$ 8.299,40 
e) Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM): 
Dados do IEGM 
Faixas de | cm | i-Educ | iSaúde | i-Planejamento | iFiscal | i-Amb |i-Cidade | i-Gov TI Resultado 
2014 B+ B+ B+ B B+ B A B 
2015 B+ B+ B+ B B B+ Cc 
2016 B B B+ B B+ B+ A C+ 
12 
mma RO O O O e mi e a a um a aa Caos a e e eo cms a 
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GABINETE DO CONSELHEIRO 
 
 
 
 
 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
gesebice.sp.gov.br 
2017 B B+ B C+ B B B+ B 
2018 B B B B B B B+ B 
A B+ B C+ Cc 
Altamente Efetiva Muito Efetiva Efetiva Em fase de adequação Baixo nível de adequação 
É o relatório. 
2. VOTO 
2.1 A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de 
Pariquera-Açu observou as normas constitucionais e legais no que se refere à 
aplicação no ensino, FUNDEB, saúde, remuneração dos profissionais do 
magistério, precatórios, transferências de duodécimos ao Legislativo, 
remuneração dos agentes políticos e encargos sociais (INSS, PASEP e FGTS). 
2.2 Em relação ao [Índice de Efetividade da Gestão 
Municipal — IEGM -— instrumento que delineia um amplo panorama das condições dos 
serviços públicos e dos recursos mobilizados pelas Prefeituras para prestá-los em áreas 
sensíveis da atuação governamental -, Pariquera-Açu manteve, no exercício, o 
conceito geral B, que designa gestões caracterizadas como “efetivas”, 
evidenciando o cumprimento pelo município dos padrões que qualificam a 
maior parte dos aspectos abordados pelo instrumento. 
No ensino (i-Educ), a performance do município regrediu em relação 
à registrada no exercício anterior, decaindo da faixa B+ para B, resultado que, se 
por um lado, indica a efetividade da gestão de sua rede pública de ensino, por 
outro, evidencia o agravamento de algumas falhas, tais como a deficiente 
manutenção das unidades escolares; falta de AVCB; ausência de biblioteca, sala 
de leitura, laboratório ou sala de informática em parte das unidades; a não 
destinação de recursos para capacitação ou avaliação das competências 
profissionais dos docentes de sua rede; o não atingimento das metas previstas no 
Plano Nacional de Educação; além do déficit de vagas em creches. 
Em relação a este último apontamento, não há, de fato, como 
minimizar a gravidade da situação, tendo em vista que o acesso incondicionado à 
13 
“OMVE-LXOS-APEr=AXANA-Z :ojusuinaop op obipgo o suuojui:s qej:Bip Ojustundop Jepiea, ui =Ig'Aob ds soy ossgD01d-9//:dyy esseae : : 
vem + cemmis em PRP S Pei o emas A nt DA pm MOS bens a e a eus vs ES nr cia eme dr a A A ia 2 O A SU RR O ir PO
GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO «as Egbueia da Qdo Feando gesebútce.sp.gov.br 
educação infantil, mediante a admissão de crianças de zero a cinco anos em 
creches e pré-escolas, constitui um dever fundamental atribuído ao Poder Público 
por força do art. 208, IV, da Constituição Federal. 
Na área da Saúde (i-Saúde), o desempenho registrado pelo Executivo 
Municipal ficou no mesmo patamar observado no exercício anterior, B, resultado 
que, sem embargo dos méritos que traduz, não dispensa a Administração de 
envidar esforços para superar as fragilidades reveladas pelo índice, tais como: 
ausência de AVCB e de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária; 
inexistência de plano de cargos e salário para os profissionais da saúde; falta de 
estatística em relação ao número de dependentes químicos. 
Os índices i-Cidade (B+), i-Amb (B) i-Gov-TI (B) e i-Fiscal (B) 
mantiveram os mesmos resultados do exercício anterior e 
o i-Planejamento (2017: C+ /2018: B) evoluiu em relação ao exercício de 2017, 
todos eles em estágios que identificam a efetividade da gestão nas respectivas 
áreas. 
2.3 Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, a execução 
orçamentária foi superavitária em R$ 574.650,10 (1,17% da receita efetivamente 
arrecadada de R$ 49.258.592,75). O resultado financeiro também foi positivo, em 
R$ 7.726.904,60, representando um aumento de 8,43% em relação ao superávit 
financeiro obtido no exercício de 2017 (R$ 7.126.402,87), e que indica a existência 
de recursos disponíveis para o total pagamento das dívidas de curto prazo 
registradas no Passivo Financeiro. 
O endividamento de longo prazo regrediu 7,70%, passando 
de R$ 1.122.306,40 para R$ 1.035.844,70. 
O município recolheu os encargos sociais do período (INSS, FGTS e 
PASEP) e certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
informa que a municipalidade se encontra em situação de adimplência no que 
tange ao pagamento de precatórios. 
Os investimentos realizados no exercício correspondem a 10,65% 
da receita arrecadada total. 
14 YHXMIA-Z :auauihnaop op obipos 0 suuójur o JeNBIp ojustundop Jepiea, Yu = 1q'AoB' ds say osss901d-2//dyy osssde-.: -.. need om aa ar ça a ap arenda atas Des emma es rien dies - OMVI-AXOS-dT Er es rs S E os cascata dar om ia A di Ca a
TC mm GABINETE DO CONSELHEIRO 
. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribuna! de Contas «2 Estudo de São Pasto goseb(tce.sp.gov.br 
Nos três últimos exercícios, o resultado da execução orçamentária 
 
 
e Os investimentos apresentaram os seguintes percentuais: 
 
 
Exercício Resultado da execução Percentual do resultado da Percentual de 
orçamentária execução orçamentária investimento 
2017 Déficit de R$ 8.466,45 -0,02% 10,55% 
2016 Superávit de R$ 3.586.180,32 8,72% 5,10% 
 2015 Superávit de R$ 1.815.353,32 4,72% 8,34% 
As alterações realizadas no Orçamento alcançaram o total 
de R$ 7.487.214,08, equivalente a 15,60% da despesa inicial 
fixada (R$ 48.010.000,00), inferior ao autorizado pelo artigo 4” da Lei 
Municipal nº 663, de 04-12-17 (LOA): 20%, mas de qualquer modo, 
significativamente superior ao índice de inflação registrado no período, referência 
que, de acordo com o entendimento pacificado desta Corte, deve limitar a 
expressão financeira das despesas não previstas orginalmente na peça 
orçamentária aprovada pelo Legislativo municipal. 
Tendo em vista, entretanto, que esse redesenho orçamentário não 
chegou a ocasionar desajuste fiscal, entendo possa a questão ser conduzida ao 
campo das advertências, tanto com relação à fase de elaboração do orçamento, 
quanto no que respeita à sua execução. 
2.4 As demais impropriedades apontadas pela Fiscalização, ainda que 
ensejem, igualmente, a emissão de advertências para que o Executivo municipal 
promova sua regularização, não se revestem de gravidade suficiente para 
macular a totalidade dos presentes demonstrativos. 
2.5 Diante do exposto, acompanho as manifestações convergentes da 
Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas e voto pela 
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de PARIQUERA-AÇU, relativas ao exercício de 2018. 
 
2 Artigo 4º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a: 
(.. 
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos 
da legislação vigente”. 
15 — OMVEI-IXOS-OPEP-NXMIN-Z :OjUBLUNaOp Op oBipgo o suiojui 9 jeybip ojusunaop JepieA, NU! - 1q'A0B'ds:997/08ss901d-9//-dyy osssoe ns er em a ser tea ÃO Dar om a re a e rm a 1 mn de nai ce a A vd ah cê ema me a a ereta ar A RNA a O Cam A a O A Venenos matem ca e
GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO gosebúdice.sp.gov.br 
 
de Estado de Sho Paulo 
2.6 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe do 
Executivo com as seguintes advertências: 
a) Adote as medidas necessárias à melhoria dos índices atribuídos à 
formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção destacados. 
b) Atente para o disposto no artigo 165, 8 8º, da Constituição 
Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação da 
autorização para abertura de créditos adicionais é medida de prudência fiscal que 
evita que o orçamento se torne peça de ficção, além de contribuir para o equilíbrio 
das contas. 
c) Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento, 
de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações 
orçamentárias. 
d) Verifique a real necessidade de pagamento de horas extras aos 
servidores, observando estritamente o limite máximo estabelecido na legislação 
de regência. 
e) Diligencie para que seja suprida a ausência de Auto de Vistoria 
do Corpo de Bombeiros — AVCB nas unidades de ensino e de saúde. 
f) Cumpra, com rigor, as normas da Lei nº 8.666/93 e a 
jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de 
procedimento licitatório bem como de dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
formalizando adequadamente os respectivos contratos. 
9) Envide esforços com vista a eliminar o déficit de vagas no 
ensino infantil. 
h) Assegure o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação 
e da Lei da Transparência Fiscal. 
i) Efetue os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das 
informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em 
cumprimento aos princípios da transparência e evidenciação contábil. 
|) Atenda integralmente às recomendações deste Tribunal. 
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 GABINETE DO CONSELHEIRO 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
Tribunai as Estadio da de Cão € Fado gesebQice.sp.gov.br 
 
A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a implantação 
das providências regularizadoras noticiadas. 
2.7 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por 
este Tribunal. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020. 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO 
CONSELHEIRO 
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TÍTULO XV - DO PREFEITO E DOS DIRETORES MUNICIPAIS 
CAPÍTULO 1 - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA 
Art. 328 Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria quando julgar oportuno fazê-lo. 
Parágrafo único - Na sessão extraordinária para esse fim convocada, o Prefeito fará uma 
exposição inicial sobre os motivos que o levaram a comparecer na Câmara, respondendo, a seguir, às interpelações a ele pertinentes, que eventualmente lhe sejam dirigidas pelos Vereadores. 
Art. 329 Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita do 
Presidente. 
CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE DIRETORES MUNICIPAIS 
Art. 330 Os Diretores Municipais poderão ser convocados, a requerimento de qualquer Vereador, 
para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre o assunto de sua competência 
administrativa. 
$ 1º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os 
quesitos que serão propostos ao Diretor Municipal. 
$ 2º Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo 
ofício ao convocado, para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento do mesmo. 
Art. 331 O Diretor Municipal deverá atender à convocação da Câmara Municipal dentro do prazo 
improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do ofício. (Redação dada pela 
Resolução no 002/2012). 
Art. 332 A Câmara se reunirá em sessão extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, 
com o fim específico de ouvir o Diretor Municipal sobre os motivos da convocação. 
$ 1º Aberta a Sessão, os Vereadores dirigirão interpelações ao convocado sobre os quesitos 
constantes de requerimento, dispondo cada um, para tanto, de S(cinco) minutos, sem apartes, na 
ordem de inscrição. 
$ 2º Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o convocado disporá de 10(dez) 
minutos, sendo permitidos apartes. 
$ 3º É facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação. 
Art. 333 Não havendo mais vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do 
instrumento de convocação, o convocado, obedecidos os mesmos critérios, será interpelado sobre 
outros assuntos relevantes que, por dever de oficio, seja obrigado a conhecer. 
CAPÍTULO III - DAS CONTAS 
Art. 334 As contas do Prefeito correspondentes a cada exercício financeiro serão julgadas pela 
Câmara após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada 
pela Resolução no 005/2015). 
69 
 
Art. 335 Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o respectivo 
parecer prévio, o Presidente da Câmara, independente da sua leitura em Plenário, determinará: 
(Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
I— A remessa imediata do processo à Comissão de Finanças e Orçamento; (Redação dada pela 
Resolução no 005/2015). 
H — A notificação do responsável pelas contas sobre o trâmite na Câmara da análise das contas 
encaminhadas pelo Tribunal de Contas, encaminhando cópia do parecer prévio e abrindo prazo de 
15 (quinze) dias para manifestação ou defesa, por escrito, a ser encaminhada diretamente ao 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
HI — Determinará a impressão do parecer prévio do Tribunal para distribuição aos Vereadores e 
notificação aos mesmos de que a íntegra do processo está disponível na Secretaria da Câmara 
Municipal; (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
$1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas 
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
$2º O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, uma vez recebido o processo do 
Presidente da Câmara, encaminhará ao relator para parecer. (Redação dada pela Resolução no 
005/2015). 
$3º O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento deverá ser providenciado no prazo de 20 
dias depois do prazo previsto no inciso Il deste artigo. (Redação dada pela Resolução no 
005/2015). 
$4º O Presidente da Câmara, recebido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, marcará 
Sessão Ordinária exclusiva para julgamento das contas a ser realizada em prazo não superior a 25 
(vinte cinco) dias da data do protocolo do referido parecer da Comissão Permanente. (Redação 
dada pela Resolução no 005/2015). 
$5º O responsável pelas contas deverá ser notificado da conclusão do parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento e intimado a comparecer no dia e hora da realização da Sessão Ordinária 
em que as contas serão julgadas, podendo se fazer representar por procurador legalmente 
constituido. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
$6º Na Sessão de julgamento, o responsável pelas contas ou seu procurador legalmente 
constituído poderá fazer uso da tribuna pelo prazo de até 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por 
mais 10 (dez), a critério do Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
$7º - Depois do prazo previsto no parágrafo anterior, iniciar-se-á a discussão e, em seguida, a 
votação nominal das contas, devendo cada Vereador manifestar se é pela aprovação ou 
desaprovação das contas. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
$8º Do resultado da votação será editado Decreto Legislativo, cuja cópia será encaminhada ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
Art. 336 As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e 
apreciação. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
Parágrafo único — Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, o 
Parecer do Tribunal de Contas será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais 
deliberações até que se ultime a votação das contas. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
Art. 337 Em caso de desaprovação das contas pelo voto de 2/3 dos Vereadores, o processo será 
imediatamente remetido ao Ministério Público para providências que entender necessárias. 
(Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
Parágrafo único — Revogado. (Redação dada pela Resolução no 005/2015). 
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