materia nº 73/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0073 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 21 / 10 / 2015.
Horário: __ 10h:00min_____
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CONSIDERANDO que o controle do patrimônio compreende as 
atividades de tombamento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, 
incorporação e inventário de bens móveis, provenientes de aquisição no mercado interno e 
externo, e de doações, que incorporam o acervo patrimonial móvel de uma unidade gestora;
CONSIDERANDO que o tombamento deve ser realizado sempre no 
momento em que o bem entra fisicamente na instituição, onde deve ser afixado uma 
plaqueta com seu número de identificação do patrimônio;
CONSIDERANDO que o controle físico tem caráter permanente, em 
decorrência da própria necessidade de acompanhamento da posição físico-financeira do 
ativo imobilizado, onde envolve as modalidades de: controle de localização, controle do 
estado de conservação e controle de utilização;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento deste Vereador,
que os veículos e máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos nesta legislatura não 
possuem plaquetas de identificação com o respectivo número de patrimônio.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, preste as seguintes informações:
a) O Executivo Municipal vem realizando os procedimentos de
identificação do patrimônio na aquisição de novos bens móveis?
b) Em caso positivo, enviar uma relação a esta Casa de Leis dos bens 
móveis (veículos leves e pesados) que foram adquiridos nesta legislatura, com a devida 
identificação no patrimônio municipal.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 21 de outubro de 2015.
EDSON SCHIMIDT
Vereador