materia nº 48/2015

 “Deus Seja Louvado ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: MOÇÃO n.º 0048 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 20 / 10 / 2015.
Horário: __11h15min_____
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CONSIDERANDO que há décadas nossos munícipes contam com apenas duas 
empresas responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros que fazem as linhas de Pariquera-Açu às 
cidades de Registro, Jacupiranga, Cajati, Iguape e Cananéia;
CONSIDERANDO que especificamente o único horário de ônibus com destino 
a cidade de São Paulo – Capital que vinha sendo disponibilizado as 17h20min com saída do Terminal 
Rodoviário desta cidade, foi suprimido sem qualquer comunicado, deixando os usuários sem outra opção 
de horário;
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações relacionadas com atrasos e 
supressões de horários pré-estabelecidos, bem como que os ônibus da referida empresa trafegam com 
excesso de lotação, conduzindo inúmeros passageiros em pé nos corredores dos ônibus;
CONSIDERANDO que os ônibus circulam sem a presença de cobradores, cujas 
funções são acumuladas pelo próprio motorista que dirige o ônibus e ao mesmo tempo cobra, faz troco, 
preenche, destaca e confere os bilhetes de passagens, dividindo, assim, a atenção na direção do coletivo 
com serviços estranhos a sua competência com sérios riscos à segurança dos passageiros;
CONSIDERANDO que a empresa VALLE SUL TRANSPORTES LTDA, é 
uma permissionária de serviço público e que o inciso X, do Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor 
preceitua que: 
Art. 6º São Direitos Básicos do Consumidor: 
X – “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa a presente MOÇÃO DE 
REPÚDIO à empresa de Transporte Coletivo VALLE SUL – TRANSPORTES LTDA. que após 
aprovada pelo plenário, deverá ser enviada para a referida empresa, pela supressão do horário de ônibus 
destinado à cidade de São Paulo, deixando a população sem opção para viagem à Capital, como também 
pelo precário atendimento aos usuários no Guichê e pela falta de limpeza dos coletivos, aqui reclamados 
pelos usuários.
Solicito ainda que, cópias da presente Moção sejam enviadas ao 
Ilmo. Sr. GIOVANNI PENGUE FILHO, Diretor Geral da ARTESP – Agência de Transporte do 
Estado de São Paulo e às Câmaras Municipais das cidades de Registro, Jacupiranga, Cajati, 
Iguape, Cananéia e Eldorado e ao Exmo. Sr. PAULO CORRÊA JÚNIOR, DD. Deputado Estadual, 
para conhecimento e apoio a presente propositura.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 20 de outubro de 2015. 
WAGNER BENTO DA COSTA
Vereador