materia nº 2/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico :camaraQDcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
 
 
APUQUERAAÇO ca MEIN PRORROGA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 Rs air e 212) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000 PROTOCOLO dores (LRF), O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 26 DE Recotido em: JO 102.207) 
MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O 
tionório SS RECONHECIMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO 2 Re MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU. 
C A . O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o Decreto 
Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, nos seguintes termos: 
Art. 1º Fica prorrogado o reconhecimento, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
nº 101 de 4 de maio de 2000, da situação de calamidade pública no Município de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, decorrente da pandemia por Corona vírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde, 
até 31/12/2021. 
Parágrafo único. Enquanto perdurar a situação: 
I - estão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da 
Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; e 
HH — estão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no 
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal garantirá a responsabilidade e a transparência na gestão fiscal 
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
ativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
 
 
Art. 3º Este Decreto Legis 
retroativos a 01/01/2021. | 
ON TICACA 
Vice-Presidente 
 
es , , / Mlgguetto A Lo o 
MARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
“CDeus deja Cerrado *
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico :camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de prorrogar, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF), o Decreto Legislativo nº 02 de 26 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Município de Pariquera- Açu”. 
Cumpre observar que as despesas não incluídas no plano emergencial para enfrentamento da pandemia continuam submetidas ao controle fiscal para assegurar a sustentação, revisão e controle dos gastos públicos no âmbito do Município por parte dos órgãos de controle. 
Confiamos que esta proposição serve aos interesses municipais e da sociedade pariquerense, motivo pelo qual submetemos à consideração dos demais vereadores. 
 * Vice-Presidente 
Jleuitr MARCELO A MARIANO tm am CARÉINHOS ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
 
“CDyeuus dgja Comerado ”